Aviso N.º 703/2005 de 9 de Agosto
D.R. DA EDUCAÇÃO
Aviso n.º 703/2005 de 9 de Agosto de 2005
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Torna-se público que por meu despacho de 25 de Julho de 2005, nos termos do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional nº 27/99/A, de 31 de Julho, Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei nº 44/99, de 11 de Junho, Decreto-Lei nº 184/2004, de 29 de Julho e Despacho Normativo nº 11/2003, de 17 de Abril, encontra-se aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação do respectivo aviso no Jornal Oficial, concurso interno de ingresso, com vista ao preenchimento de 2 lugares de assistente de administração escolar, do quadro de pessoal da Escola Básica Integrada da Lagoa. Os lugares a concurso constam do anexo XVII ao Decreto Regulamentar Regional nº 3/2002/A, de 7 de Janeiro.
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Em conformidade com D/SRAS/SRAP/2000/1, transcreve-se a seguinte menção: “Em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.”
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Prazo de validade - o concurso para o preenchimento dos lugares postos a concurso é válido pelo prazo de um ano, contado da data de publicação da lista de classificação final.
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Conteúdo funcional - Desempenhar, sob orientação do chefe de serviços de administração escolar, funções de natureza executiva, enquadradas com instruções gerais e procedimentos bem definidos, com certo grau de complexidade, relativas a uma ou mais áreas de actividades administrativa, designadamente gestão de alunos, pessoal, orçamento, contabilidade, património, aprovisionamento, secretaria, arquivo e expediente.
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Local de trabalho - Escola Básica Integrada da Lagoa.
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O horário de trabalho, as condições e regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administração Pública.
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A remuneração corresponde ao escalão 1, índice 199, da categoria de assistente de administração escolar.
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Requisitos de admissão ao concurso:
8.1. Requisitos gerais - nos termos do artigo 29º do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, são requisitos gerais de admissão ao concurso:
Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
Ter dezoito anos completos;
Possuir as habilitações literárias legalmente exigidas;
Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das...
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