decreto lei 204 98
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Aviso N.º 1172/2004 de 28 de Dezembro
... 1 - Nos termos do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, adaptado à ...
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Acórdão nº 08119/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2014
... 28º do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Junho, sustentada na ...
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Aviso N.º 758/2004 de 17 de Agosto
... Para efeitos do disposto no artº 28º do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, aplicado à ...
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Aviso n.º 25173/2008, de 17 de Outubro de 2008
... 1 - Nos termos do n. 1 do artigo 28., do Decreto -Lei 204/98, de 11 de Julho, faz -se público ...
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Aviso N.º 156/2007 de 27 de Fevereiro
... 1- Nos termos do nº 1 do artigo 28º do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, que aprova o ...
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Aviso N.º 415/2008 de 26 de Agosto
1- Nos termos do nº 1 do artigo 28º do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, que aprova o ...
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Aviso N.º 97/2006 de 7 de Fevereiro
... 1- Nos termos do nº 1 do artigo 28º do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, que aprova o ...
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Aviso N.º 99/2006 de 7 de Fevereiro
... 1- Nos termos do nº 1 do artigo 28º do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, que aprova o ...
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Aviso N.º 1020/2004 de 16 de Novembro
... 1 - Nos termos do nº 2 do artigo 28º do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, que aprova o ...
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Aviso N.º 193/2005 de 1 de Março
... 1- Nos termos do nº 2 do artigo 28º do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, que aprova o ...
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Aviso N.º 617/2004 de 13 de Julho
... 1- Nos termos do nº 2 do artigo 28º do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, que aprova o ...
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Aviso N.º 479/2004 de 25 de Maio
... 1- Nos termos do nº 2 do artigo 28º do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, que aprova o ...
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Aviso N.º 949/2005 de 22 de Novembro
... 1- Nos termos do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, adaptado à ...
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Aviso N.º 1022/2004 de 16 de Novembro
... 1- Nos termos do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, adaptado à ...
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Aviso N.º 461/2005 de 3 de Maio
... 1- Nos termos do nº 2 do artigo 28º do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, que aprova o ...
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Aviso N.º 712/2005 de 9 de Agosto
... do Ambiente e do Mar, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional nº 12/2000/A, de 18 de ... de 2000, e nos termos do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região Autónoma ...
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Aviso N.º 712/2005 de 9 de Agosto
... do Ambiente e do Mar, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional nº 12/2000/A, de 18 de ... de 2000, e nos termos do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região Autónoma ...
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Aviso n.º 19816/2007, de 15 de Outubro de 2007
... - nos termos do disposto no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, garantida a ... (n.o 2 do artigo 38.o), Decreto-Lei n.o 204 /98, de 11 de Julho, aplicado administrao local ...
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Aviso N.º 414/2008 de 26 de Agosto
1 - Nos termos do nº 1 do artigo 28º do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, que aprova o ...
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Aviso N.º 976/2006 de 7 de Novembro
... 1 - Nos termos do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, aplicado na ...
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Aviso N.º 1193/2006 de 26 de Dezembro
... 1 - Nos termos do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, aplicado na ...
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Aviso n.º 18629/2007, de 28 de Setembro de 2007
... -se as disposiçóes dos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, e ... , aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, alterado ...
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Aviso n.º 18530/2007, de 27 de Setembro de 2007
... -se as disposiçóes dos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, e ... , aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, alterado ...
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Aviso n.º 18531/2007, de 27 de Setembro de 2007
... -se as disposiçóes dos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, e ... , aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, alterado ...
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Aviso N.º 87/2004 de 10 de Fevereiro
... — Nos termos do nº 1 do artigo 28º do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, adaptado á ...