decreto lei 20 90 13 janeiro
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Decreto-Lei n.º 18/2016
... Diário da República, 1.ª série—N.º 72—13 de abril de 2016 ... Decreto-Lei n.º 18/2016 ... republicada pela Lei n.º 20/2015, de 9 de março; ... b) À impossibilidade ... são repostos 90 % dos montantes retidos ... 4 — Sem prejuízo ... dia 6 de janeiro de 2017 ... 5 — Consideram-se caducadas todas ...
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Aviso n.º 8149/2023
N.º 78 20 de abril de 2023 Pág. 441 ... Diário da ... realizada no dia 13" de dezembro de 2022, deliberou dar início ao per\xC3" ... ço — Procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 45/2019, ... de 1 de abril, que aprova a ... 18 de janeiro; alterações introduzidas pela Lei n.º 38/2017, ... Recomendação da Comissão 90/143/EURATOM, de 21 de fevereiro — Proteção da ...
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Aviso n.º 14776/2017
... º 2, do artigo 33.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, diploma que aprovou a Lei Geral do ... º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º ... ção do órgão executivo municipal de dia 13/09/2017, se encontra aberto, pelo prazo de 10 ... ; Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro; Decreto"-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e Decreto-Lei n.\xC2" ... º 1/2016, de 06 de janeiro e Decreto-Lei n.º 90/2017, de 28 de julho - Revoga o rendimento ...
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Decreto-Lei n.º 154/2019
... ) n.º 2019/114 , da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, que altera anexos da Diretiva ... de 2019, que altera as Diretivas n.os 2003/90/CE e 2003/91/CE , ambas da Comissão, de 6 de ... , 7/2010 , de 25 de janeiro, 32/2010 , de 13 de abril, 95/2011 , de 8 de agosto, 115/2014 , ... 19 - [ ... ]. 19.1 - [ ... ]. 19.2 - [ ... ]. 20 - [ ... ]. 21 - [ ... ]. 22 - [ ... ]. 23 - [ ... ]. 24 - ...
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Acórdão nº 2234/11.3TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016
1. É a lei em vigor ao tempo da celebração do negócio jurídico que regula as condições da respectiva validade formal, não podendo aplicar-se, de modo retrospectivo, os preceitos ulteriormente editados que estabeleçam diferentes requisitos de forma para o acto. 2. Em situações excepcionais e bem delimitadas, pode decretar-se, ao abrigo do instituto do abuso de direito, a inalegabilidade pela...
... 240.000$00, a pagar em duodécimos de Esc. 20.000$00 na casa do senhorio ou de quem o ... 9. Em Janeiro/Fevereiro de 2011 o Réu apelidou as pessoas que ... 13. Em Julho de 2011 o Réu abriu a porta da entrada ... alterações ao artigo 7º do RAU, pelo Decreto-Lei nº 64-A/2000 de 22 de Abril; mais alegando o ... Arrendamento Urbano decorrente do DL nº 321-B/90" de 15 de Outubro, estabelecendo nos artigos 7° n\xC2" ... -
Decreto-Lei n.º 42/2017
... a Diretiva n.º 2002/53/CE , do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao Catálogo Comum de ... ícolas, assim como as Diretivas n.os 2003/90/CE e 2003/91/CE , ambas da Comissão, de 6 de ... , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 88/2010, de 20 de julho, em virtude de direito europeu, o ... (UE) n.º 2016/11 , da Comissão, de 5 de janeiro de 2016, que altera o anexo II da Diretiva n.º ...
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Despacho n.º 47/2023
N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 62 ... Diário da República, 2.ª ... 117.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, ... $17(6'(35((1&+(5(67$'(&/$5$d2/(,$&20$7(1d2$6,16758d®(648($$&203$1+$0 ... 13. Os sujeitos passivos devem manter atualizada a ... do n.º 2 do artigo 90.º do CIRC e devem ser efetuadas pela ordem ...
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Despacho Normativo n.º 7-A/2022
... da educação inclusiva, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, com as al- ... ções introduzidas pela Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro, e pela Declaração de Retificação ... no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 14/2012, de 20 de ... janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º ... próprios é fixada entre 90 minutos e 180 minutos, a determinar pelo Conselho ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 175/2021
... 11 e os artigos 9.º, 11.º, 12.º, 13".º, 30.º, 41.º, 46.º, 48.º, 54.º, 57.º, 70.\xC2" ... SECÇÃO VIII Contratos públicos Artigo 20.º No anexo xii, apêndice 1, do Acordo a ... (CE) n.º 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações ... , da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 90/11) (Lei relativa aos contratos públicos, ... e distribuir eletricidade, nos termos do Decreto Legislativo n.º 79 de 16 de março de 1999 e dos ...
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Despacho Normativo n.º 7-A/2022
... -align:-32.781643px;}.v6{vertical-align:-20 ... }._4{margin-left:-18.601800px;}._2{margin-left:-13 ... ;}.y596{bottom:89.530326px;}.y5f4{bottom:90 ... da educação inclusiva, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, com as al- ... janeiro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 266 -F/2012, ...
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Acórdão nº 01059/08.8.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
1-Com os Decretos-lei 90/90 e 86/90, ambos de 16/03, as concessões para a exploração das nascentes de águas minero-medicinais deixaram de ser tituladas por alvará e de terem duração ilimitada, passando a impender sobre as concessionárias a obrigação de celebrar contrato administrativo como elemento fundamental de titulaçao dos direitos adquiridos, com a indicação obrigatória do prazo da concessão,
... menos, do direito a um prazo não inferior a 90 anos prorrogáveis por dois períodos sucessivos de 20 anos cada; Assim não se entendendo, a ... ções aos seus titulares; 6. Com o Decreto de 30 de Setembro de 1892, o aproveitamento dos ... ainda que com natureza meramente facultativa; 13. Atenta a existência de múltiplas concessões ... do Governo, nº 17, II Série, de 2 de Janeiro de 1920 foi aprovada a transmissão da supra ... -
Aviso n.º 7879/2021
... (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e do disposto no artigo 11.º da ... pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, por despacho do Diretor ... na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ... 5 da tabela remuneratória única (EUR: 703.13(euro)).8 - Requisitos de admissão:a) Ser ... escrita com duração não superior a 90 minutos.11.3.2 - Temas da prova de conhecimentos: ...
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Aviso n.º 5818/2022
... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação ... 3.º do Decreto-Lei n.º 6/2022, de 7 de janeiro, que fixa o número de vagas para ... admissão, ... 12.c.(2) Menor idade ... 13 — Uma vez publicado o despacho conjunto dos ... masculino — 0,90 m altura; 1,50 m largura; 0,20 m espessura; ... 4.b. Candidatos do sexo feminino ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... /62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e ... º, 76.º, 77.º, 79.º a 85.º, 87.º, 88.º, 90.º e 98.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 ... ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual; gg) [Anterior alínea ... 13 - O requerimento para atribuição de ...
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Decreto-Lei n.º 93/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... sociedades ao abrigo do Decreto -Lei n.º 90/2009, de 9 de abril, e, sem prejuízo do disposto ... reportando os seus efeitos a 1 de janeiro de 2015 ... 9 - Relativamente aos direitos de ... -se as regras gerais, sem prejuízo do artigo 13.º dos estatutos aprovados pelo presente decreto ... pelos Decretos-Leis n.os 222/2003, de 20 de setembro, 195/2009, de 20 de agosto, no ...
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Aviso (extrato) n.º 10976/2021
... concursal comum para preenchimento de 13 postos de trabalho na categoria de técnico ... ), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 28.º do ... Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, Decreto-Lei n.º ... pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, e demais legislação complementar.3 - ... ças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual;b) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 448/79 - undefined
... Decreto-Lei n.º 448/79 de 13 de Novembro De entre os múltiplos problemas de ... as alterações Revogado pelo/a Artigo 20.º do/a Decreto-Lei n.º 205/2009 - Diário da ... úmero anterior é comunicada ao professor até 90 dias antes do termo do período experimental. 5 - ... , nos termos da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro. Ver todas as alterações ...
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Acórdão nº 17878/16.9T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I - Retirando-se da matéria de facto assente que as quantias que os autores pretendem reaver foram por eles entregues numa agência bancária que, actuando através dos seus funcionários, efectuou a sua recepção como “depósito a prazo”, radica na esfera jurídica do banco o conjunto de direitos e deveres intrínsecos a cada uma das relações contratuais nascidas com tais recepções, como se...
... 13) Nos termos da alínea b) do supra referido ... o aqui Recorrente dos pedidos formulados 20) Neste aresto, confirmando-se a decisão ... e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 298/92, de 31 de Dezembro, cujos ... renovado por 365 dias, com a taxa de juro de 3,90 % ao ano; 37 ... Em ... 10.2010, constava no ... -
Parecer n.º 12/2016
... revogação pelo artigo 14.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, «de toda a ... do artigo 35.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 13/2016, de 9 de março. 5.ª - Por seu turno, a ... 20.ª - A concessão do uso privativo constitui ... tacitamente revogados os Decretos-Leis n.os 90/90(35), 85/90(36), 86/90(37), 87/90(38) e ...
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Acórdão nº 423/01 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Outubro de 2001
... constantes do artigo 1º, nº 1, do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro (Reconhece o ... 13 de Fevereiro de 1976; ... - no ... 6º foi alterado pelo Decreto-Lei nº 224/90, de 10 de Julho; ... - o artigo ...
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Aviso n.º 7808/2017
... º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º ... - Legislação Aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro; ... ; Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro; Decreto"-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro e Portaria n.\xC2" ... 13 - A prova de conhecimentos (PC) visa avaliar os ... Terá a duração de 90 minutos. 14 - A avaliação psicológica (AP) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 96/2013 . Regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais
... Artigo 13.º Reconstituição da situação ... Artigo ... Artigo 19.º Regime transitório ... Artigo 20.º Regulamentação ... Artigo 21.º Alteração ... 14 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 114/2010, de 22 ... incêndios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de outubro, alterado pela Lei n.º 54/91, ...
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Parecer n.º 1/2018
... ção do estatuto de utilidade pública (Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro) e as Bases da ... 13.ª As associações sindicais, pela natureza ... ções particulares de solidariedade social (20). Os regimes especiais que determinam o ... no Parecer deste Conselho Consultivo n.º 98/90, de 6 de dezembro de 1990 (60), por meio de dois ... desportiva Já a Lei n.º 1728, de 5 de janeiro de 1925, reconhecia ao Comité Olímpico ...
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Aviso n.º 3450/2018
... 19.º Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas ... publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.3 - Enquadramento legal: Lei Geral do ... à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 julho; Portaria ... Terá uma duração de 90 (noventa) minutos, e versará sobre os temas em ... o perfil de competências previamente definido.13 - Entrevista profissional de seleção (EPS): ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... Artigo 13.º Licença B ... Artigo 14.º Licença B1 ... Artigo 20.º Recusa de concessão ... Artigo 20.º-A ... Artigo 90.º Interdição de detenção, uso e porte de ... data de fabrico seja anterior a 1 de janeiro de 1900, bem como aquelas que utilizem munições ... P1 previstas nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 135/2015, de 28 de ... julho» o artigo ...