decreto lei 20 90 13 janeiro
15967 resultados para decreto lei 20 90 13 janeiro
-
Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
...Pela Lei n.º 10/83, de 13 de Agosto, a Assembleia da República autorizou o ...4 - A pena de suspensão pode ser: a) De 20 a 120 dias; b) De 121 a 240 dias. 5 - A pena de ...ão do processo, mas por prazo não superior a 90 dias, sempre que a sua presença se revele ...
-
Lei n.º 36/2019
... estrangeiros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 169-A/75 , de 31 de março, que altera a ...ões do Decreto-Lei n.º 23/75 , de 22 de janeiro (regula o ingresso no quadro geral de adidos); b) ...13 de março, que dá nova redação ao artigo 18.º ... para 1976; hh) Decreto-Lei n.º 41/76 , de 20 de janeiro, que determina que a competência ... um lugar de subdiretor; m) Decreto-Lei n.º 90/77 , de 9 de março, que dá nova redação aos ...
-
Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de Junho de 2013
...3 - A CAEAP reúne ordinariamente em janeiro, abril, julho e outubro e extraordinariamente por ...Artigo 13. Articulaçáo com medidas voluntárias. 1 - Os ...SECÇÁO II Instruçáo. Artigo 20. Pareceres, aprovaçóes ou autorizaçóes. 1 - ... coordenadora, com a antecedência mínima de 90 dias relativamente à data prevista para a sua ...
-
Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... Diferentemente. do que acontecia com o Decreto da AR sob o qual incidiu o processo de. ...20 de fevereiro». . A. iniciativa previa que a ... de crimes de espionagem e terrorismo (artigo 13.º da Lei. Orgânica n.º 4/2017), sempre que ...Filipa Urbano Calvão, ob. cit., . pág. 90). . Verifica-se,. assim, que existe uma forte ... de janeiro de 2012, a seguir referida como BVerfGE 130, ...
-
Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro de 2000
...Artigo 13.º Terrenos do sector público 1 - Os terrenos do ...Artigo 20.º Renovação da transferência O pedido de ...ção regional de agricultura, no prazo de 90 dias, o óbito e manifestar a sua posição ... b) do n.º 2 do artigo 10.º nos meses de Janeiro e Fevereiro, que pode ser exercida aos sábados; ...
-
Decreto-Lei n.º 23/2021
...); o) O Decreto-Lei n.º 52/87 , de 30 de janeiro, que permite a publicidade ao tabaco em provas ... públicos; ii) O Decreto-Lei n.º 114/89 , de 13 de abril, que revoga o Decreto-Lei n.º 371/75 , ...ércio e Turismo; mm) O Decreto-Lei n.º 46/90 , de 8 de fevereiro, que estabelece o regime das ...; uu) O Decreto-Lei n.º 326/90 , de 20 de outubro, que estabelece o regime de conclusão ...
-
Lei n.º 12/2022
...-spacing:-22.176712px;}.ws6ba{word-spacing:-20...:-6.584156px;}._6{width:5.341667px;}._d{width:13...;}.y10c3{bottom:89.982364px;}.ya22{bottom:90...ções previstas na presente lei e no decreto -lei de execução orçamental. 2 — Sem ...janeiro, são sempre onerosas, tendo por referência o ...
-
Decreto-Lei n.º 49/2019
...: a) O Decreto-Lei n.º 12/81 , de 27 de janeiro, que dá nova redação ao n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 316/80 , de 20 de agosto (Instituto de Apoio à Emigração e ... aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46641 , de 13 de novembro de 1965 (tabela de emolumentos ...90/82 de 20 de março, que Estabelece as ...
-
Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril de 1993
...Artigo 13.° Órgãos São órgãos dos serviços de ...Artigo 20.° Alojamento 1 - Os serviços de acção social ... instituições de ensino superior devem, nos 90 dias subsequentes à data da entrada em vigor do ... aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Janeiro...
-
Acórdão nº 5688/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021
I- Se o mesmo evento imputável ao empreiteiro provocar danos ao dono da obra e a terceiro estranho à mesma, verifica-se um concurso real entre responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil extracontratual (art. 483º do Cód. Civil). II- Aplicar-se-ão então, embora separadamente, os dois regimes respetivamente convocados se ambos os lesados pedirem a competente indemnização. III-...
...ção do equipamento e o prescrito no Decreto-Lei nº. 220/2008, de 12 de Novembro e na ...L. da quantia de € 20.000,00 (vinte mil euros); c). no pagamento à ...íodo que supra se referiu, ou seja, entre Janeiro de 2017 e Agosto de 2018, e não até integral ... prestou no dia 11-02-2019, entre os minutos 00:13:38 a 00:18:11, o qual se encontra gravado em ... 90. A obra foi entregue pela Ré à 2ª Autora, que ... -
Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho de 2001
...Artigo 13.º Assistência religiosa em situações ... colectivos de liberdade religiosa Artigo 20.º Igrejas e comunidades religiosas As igrejas e ... dos convites deverá ser feito no prazo de 90 dias da entrada do requerimento de inscrição. ... a Lei n.º 4/71, de 21 de Agosto, e o Decreto" n.º 216/72, de 27 de Junho. Artigo 63.º Confiss\xC3"... Decreto Regulamentar n.º 5/83, de 31 de Janeiro, e que pertençam a confissões religiosas ou ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 176/2006 . Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
...20/2013; Decreto-Lei n.º 128/2013; Declaração de ...Artigo 13.º Código nacional do medicamento. Capítulo II ...Artigo 89.º Renovação. Artigo 90.º Exportação de medicamentos objecto da ... Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro, 2003/63/CE, da Comissão, de 25 de Junho,. e ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... por: Declaração de Retificação n.º 20/2018. Índice. Diploma. Artigo 1.º Objeto. ...Artigo 12.º Saúde. Artigo 13.º Planeamento e Infraestruturas. Artigo 14.º ...vv) O Decreto-Lei n.º 3/77, de 5 de janeiro, que dá nova redação ao artigo 3.º do ...uuuuuu) O Decreto-Lei n.º 90/79, de 19 de abril, que extingue o Gabinete ...
-
Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
... renovações a ser feitas pelo período de 20 anos. Art. 7.° - 1 - Aos pedidos de caducidade ... na hipótese prevista no n.° 3 do artigo 90.° da Convenção sobre a Patente Europeia, ...13 - A licença obrigatória poderá também ser ...
-
Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... da pena do homicídio qualificado passa de 20 para 25 anos e a ofensa à integridade física ... Declaração de rectificação n.° 17/94, de 13 de Dezembro, e nos termos da alínea b) do n.° 1 ... a), e 5.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 124/90, de 14 de Abril; 3 - São também revogadas as ... aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Janeiro de 1995. - Aníbal António Cavaco Silva - ...
-
Acórdão nº 00560/13.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2019
Não é aplicável o Decreto-Lei n.º 6/99, de 8 de Janeiro, e a Portaria n.º 923/99, de 20 de Outubro, à realização da acção inspectiva tendente ao reembolso do pagamento especial por conta, realizado no exercício de 2006.
... que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 6/99, de 8 de Janeiro, para o pedido de ... e II. Esse pedido tem de ser feito no prazo de 90 dias após o termo do prazo de apresentação ... nos termos da Portaria n.° 923/99, de 20 de Setembro. 7° O pagamento especial por conta ... -
Lei n.º 24-D/2022
N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág. 74-(90). Diário da República, 1.ª série. ASSEMBLEIA ...m) Mapa 13, relativo às transferências para as ...presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 — Sem ...b) Até 20 % para o programa orçamental do ministério com ...janeiro, são sempre onerosas, tendo por referência o ...
-
Acórdão nº 687/21 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Agosto de 2021
... do Decreto n.º 167/XIV, que « transpõe a Diretiva (UE) ... da República (doravante, «AR»), em 20 de julho de 2021, publicado no Diário da. ... Polícia e Justiça , III Série, N.º 7, janeiro-junho de. 2006, Coimbra Editora). . A. Lei .... . 13. Atentos. os motivos expostos pelo legislador, ...90)». . . Feito. este excurso ...
-
Em vigor
Portaria n.º 207/2017 . Aprova os Regulamentos e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde, procede à regulamentação do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), que passa a integrar o Sistema Integrado de Gestão do Acesso (SIGA SNS), e define os preços e as condições em que se pode efetuar a remuneração da produção adicional
...Secção III Ambulatório. Artigo 13.º Cirurgia de ambulatório e outros episódios ...Artigo 20.º Meios complementares de diagnóstico e .../2015, de 3 de agosto, que fixou em 1 de janeiro de 2017 a data da entrada em vigor em Portugal do ... serviços de saúde, foi alterada pelo Decreto-Lei n.º 44/2017, de 20 de abril. Este diploma ... responsável pela área da Saúde, no prazo de 90 dias após a publicação. da presente Portaria. ...
-
Decreto-Lei n.º 9/2021
. Decreto-Lei n.º 9/2021 de 29 de janeiro Sumário: Aprova o Regime Jurídico das ... inovações ao determinar a redução em 20 % do montante mínimo da coima a cobrar, ... , de 31 de março, alterada pelas Leis n.os 13/2020, de 7 de maio, e 27-A/2020, de 24 de julho, ...: a) À primeira alteração à Lei n.º 55/90 , de 5 de setembro, que cria a marca coletiva de ...
-
Acórdão nº ACTC5341 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Março de 1995
I - Não há interesse jurídico relevante no conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade feito pelo Provedor de Justiça relativamente a normas do Decreto-Lei nº 151/90, de 15 de Maio, da Portaria nº 481/90, de 28 de Junho, da Portaria nº 580/90, de 21 de Julho, do Decreto-Lei nº 282-B/84, de 20 de Agosto, do Decreto-Lei nº 46/83, de 27 de Janeiro (estes dois últimos diplomas na ópt
-
Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
...os 641/2016,. 421/2017, 694/2017, 90/2018 e 178/2018 (referimos aqui os indicados ... Comunidades (sentença de 20 de novembro de 2001, Processo n.º [C- 268/99 ] ... tráfico de droga (Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro) na Ordem ... 1996, p. 13, se «a dignidade humana é a verdadeira ...
-
Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... O Código do IRC entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989. Artigo 3.º Impostos abolidos 1 - Ficam ...Artigo 13.º Provisões 1 - Para efeitos de determinação ... respeitantes ao exercício de 1991 - 20%; d) Rendimentos respeitantes ao exercício de ...Artigo 90.º Local de pagamento 1 - O pagamento do IRC, ...
-
Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
...à Uniáo Europeia tal como exista em 1 de Janeiro de 2007, ACORDARAM nas condiçóes e regras de ...9 do artigo 6., dos artigos 20. e 22., dos n.os 1 e 4 do artigo 27., dos n.os 4 ...13. Sempre que no presente artigo se faça ...1). 5370-(23). 5370-(24) Directiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, ... mercadorias e de passageiros ao abrigo do Decreto n. 11, de 31 de Outubro de 2002, relativo aos ...
-
Acórdão nº 1057/19.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
I. Procede o erro de julgamento de facto, por deficiência, se não foi dada como provada certa factualidade alegada e não impugnada, pertinente para a decisão a proferir. II. A mobilidade intercarreiras dos TATA para a carreira de TAT, nível 4, contempla, nos termos do artigo 29.º, n.º 5 do D.L. n.º 557/99, de 17/12, os TATA titulares da habilitação académica relevante, nos termos do Despacho...
... que violava o disposto nos n.ºs 5 e 7 do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de dezembro e que era ... ditames constitucionais ínsitos nos artigos 13.º e no n.º 2 do artigo 47.ºda Constituição. ... referido email (Anexo II à Informação nº 20/DIR/2019); e (iv) o início do procedimento ... acordo com o n.º 2 do artigo 7.º do DL 187/90 de 7 de junho, os liquidatários tributários ...ária Adjunto) tem existência desde 1 de janeiro de 2000, data da entrada em vigor do Decreto-Lei ...