decreto lei 20 90 13 janeiro
17201 resultados para decreto lei 20 90 13 janeiro
-
Lei n.º 28/2021
... ção digital, os seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 195/88 , de 30 de maio, que revoga o ... ócios estrangeiros, o Decreto-Lei n.º 146/90 , de 8 de maio, que desenvolve o regime do ... : a) Decreto-Lei n.º 5/86 , de 6 de janeiro", que isenta de sisa a primeira transmissão de pr\xC3" ... 10 000 000$00; b) Decreto-Lei n.º 12/86 , de 20 de janeiro, que isenta de direitos de ... B (sementes oleaginosas); c) Decreto-Lei n.º 13-A/86 , de 27 de janeiro, que autoriza o Ministro ...
-
Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... Por decisão proferida no dia 18 de Janeiro de 2018, foi o arguido, AA, condenado pela ... 20 (vinte) anos e 6 (seis) meses de prisão ... Na ... 13. Na execução desse propósito tomado pelo menos ... STJ, de 6/6/90, BMJ, 398º-269) ... Na formulação lapidar do ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
-
Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... (Teresa Quintela de Brito) ... 13.ª) A ... mais conceituada teoria ética sobre o ... 90) ... 12. No que se refere ao bem ... ção e de Jurisprudência , Ano 142.º, janeiro-fevereiro de 2013, p ... 171), sem com isso ... pelo Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, que determina ...
-
Parecer n.º 7/2018
... 13.º da Portaria n.º 367/98, de 29 de junho, rvado até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho. 8.ª - ... o tempo de serviço prestado entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017 que, por ... (ECD), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, com o alcance de excluir quem ... 20.ª - Se uma tal diferenciação é admissível em ...
-
Parecer n.º 2/2022
N.º 20 28 de janeiro de 2022 Pág. 205 ... Diário da ... Quadro I.13 — Receita não fiscal da AC — 2019-2020 ... totalizou 90 M€ (35 M€ dos Açores e 55 M€ da Madeira), ... dois documentos41 ... O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ...
-
Parecer n.º 2/2022
N.º 20 28 de janeiro de 2022 Pág. 205 ... Diário da ... Quadro I.13 — Receita não fiscal da AC — 2019-2020 ... totalizou 90 M€ (35 M€ dos Açores e 55 M€ da Madeira), ... dois documentos41 ... O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ...
-
Decreto-Lei n.º 136/2019
... pela Lei n.º 4/2007 , de 16 de janeiro, na sua redação atual, e nos termos das ... : a) À terceira alteração à Lei n.º 90/2009 , de 31 de outubro, alterada pelo ei n.º 246/2015 , de 20 de outubro, e pela Lei n.º 6/2016 , de 17 de ... alteração ao Decreto-Lei n.º 464/80 , de 13 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os ...
-
Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... fiscalização daquela, ficando com uma IPP de 90 %; Por sentença proferida pelo Tribunal do ... e, em consequência: a) Declaro e decreto a ineficácia em relação ao Autor dos atos que ... 13. Ora, de acordo com a prova testemunhal ... 20. Não se vislumbra, também, que tenha sido ... Janeiro de 2006 ... 36. No âmbito de tal processo ... -
Decreto Regulamentar n.º 1/92, de 18 de Fevereiro de 1992
... ão, anexo ao Decreto n.º 46847, de 27 de Janeiro de 1966, foi objecto de alterações parciais por ... 13 - Aproximação - posição relativa de uma linha ... 20 - Cantão de uma linha aérea - porção de uma ... 90 - Zona de influência de uma terra - área dentro ...
-
Lei n.º 42/2016
... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... º 296/2012, de 28 de setembro, e 11/2014, de 20 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 ... , 108/2004, de 11 de maio, pela Lei n.º 13/2005, de 26 de janeiro, pelos Decretos-Leis n.os ... abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 172/90, de 30 de maio, 342/90, de 30 de outubro, 288/93, ...
-
Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 371/93, de 29 de Outubro, ... como nota introdutória juntar o balanço de 20 anos de actividade deste Conselho, tema de um ... do Conselho, que neste momento é de Euro 90 000, considerando todas as despesas, desde o ... a explorar, nessa qualidade, desde 1 de Janeiro de 1996, a Ponte 25 de Abril e, desde 29 de ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... na parte em que adita o artigo 4.º-C ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021 , de 22 de janeiro (estabelece ... º, ambos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 , de 13 de março; não declara a inconstitucionalidade ... 20.º Também a nova redação dada ao n.º 2 do ... 90.º Pois esses apoios terão necessariamente de ...
-
Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...
... nº 103/90 de 22 de Março ... 12ª - Sendo que a eventual ... no nº 1 do artigo 20º desse mesmo Decreto"-Lei vem cominada pela anulabilidade prevista no j\xC3" ... recursos, que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008 apenas se aplica aos processos intentados ... 13]” ... O Prof. Menezes Cordeiro[14] define o ... -
Lei n.º 82/2023
... -spacing:15.520154px;}.ls98{letter-spacing:90 ... -spacing:-21.225990px;}.ws75b{word-spacing:-20 ... -spacing:-14.487893px;}.ws65e{word-spacing:-13 ... ções previstas na presente lei e no decreto -lei de execução orçamental. 2 — Sem ... º do Decreto -Lei n.º 5/2021, de 11 de janeiro, são sempre onerosas, tendo por referência o ...
-
Lei n.º 6/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série I de 2016-03-17
... ção, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro (primeira eração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que aprova o regime ... -Leis n.os 309-A/2000, de 30 de novembro, e 13/2013, de 25 de janeiro ... Artigo 2.º ...
-
Parecer n.º 14/2017
... 13.º Por conseguinte, é irrelevante a existência ... 20.º Se, porventura, tal promoção se destinar ao ... estabelece, concretamente no anexo II ao Decreto-Lei n.º 84/2016, de 21 de dezembro, os ... n.os 6 e 7 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, que o aprovou. Dúvidas que, ... para essa situação em 19 de janeiro de 2017, na sequência de declaração que ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... 20/2008; Decreto-Lei n.º 73/2008; Decreto-Lei n.º ... 1 de 40 ... Artigo 13.º Acto único relativo a diversos prédios ... ção das previstas no Decreto-Lei n.º 404/90, de 21 de Dezembro ... 3 - O disposto no número ... de 2008-07-04 Entram em vigor no dia 1 de janeiro de 2009 as disposições que permitem e ...
-
Acórdão nº 00952/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015
I- O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...
... e Fiscal do Porto, datada de 21 de Janeiro de 2013, e que julgou procedente a acção ... o Rio Douro, que tinha sido criado pelo Decreto-Lei n.º 307/81, de 13 de novembro, não geria o ... , e, em particular, nos Factos Provados n.º 20, 28, 31, 45, 46, 49 e 53, e analisando unicamente ... os efeitos legais; 15) Pelo contrato nº 10/90, o Gabinete do Nó Ferroviário do Porto, (GNFP) ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... comunitárias que sejam filiais a pelo menos 90% de instituições de crédito e obedeçam aos ... O Regime Geral entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1993. Artigo 3.º - 1 - ... n.os 18/2013, de 6 de fevereiro, e 91/2014, de 20 de junho; k) «Companhia financeira mista-mãe em ... presente definição, o disposto nos artigos 13".º-A e 13.º-B; ff) «Relação de controlo» ou \xC2" ...
-
Acórdão nº 243/21.3YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2021
A regra da dupla incriminação apenas impõe que as leis de ambos os Estados (requerente e requerido) sancionem os factos como constitutivos de um crime, sem necessidade de sancionamento idêntico com base em idênticos tipos legais e, sendo-o, se lhes corresponde pena de duração máxima não inferior a um ano. O que importa é que os factos por que se pede a extradição sejam punidos em ambos os...
... Em 20.1.2021, a Federação Helvética veio manifestar ... 29 da Convenção Europeia de Extradição de 13 de Dezembro de 1957 e nos artigos 1º e 2º, e ... áximo de, respectivamente, 3 anos de prisão, 90 dias de multa, 3 anos de prisão e multa, em ... n.º 35/93, de 25-XI e ratificada pelo Decreto Presidencial n.º 55/93, da mesma data, segundo a ... detenção e condução da PJ, de 19 de Janeiro de 2021, que consta de fls. 5 dos autos, constar ... -
Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... ainda, aditado ao Código Civil, pelo Decreto -Lei n.º 199/2003, de 10 de ... Setembro, e ... a ... Lei n.º 124/99 de 20 de Agosto veio garantir aos jovens menores o ... Constitucional», n.º 12-13, 2.º semestre 2003-1.er semestre 2004, Editorial ... ção da Juventude Socialista de 13 de janeiro ...
-
Decreto-Lei n.º 17/2024
... :-6.955200px;}._5{width:5.040000px;}._12{width:20 ... ;}.ycb9{bottom:89.123554px;}.ydd3{bottom:90 ... N.º 20 29 de janeiro de 2024 Pág. 10 Diário da República, 1.ª ... N.º 20 29 de janeiro de 2024 Pág. 13 Diário da República, 1.ª série Artigo 6.º ...
-
Aviso n.º 7286/2019
... previsto nos artigos 4.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e ao abrigo ... Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com ... º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações decorrentes da Portaria n.º ... /2/CE e n.º 96/19/CE, ambas da Comissão, e 97/13/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho; ... jurídica interna nacional a diretiva n.º 90/547/CEE, de 29 de outubro, relativa ao trânsito ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 12 ... Diário da ... e a maior crise inflacionária dos últimos 20 anos são um contexto que não ... tem qualquer ... PIB pc = 125 PIB pc = 150 ... 85 90 95 100 105 110 115 ... Crescimento ...
-
Aviso n.º 9748/2017
... º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º ... , aprovada em Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da ... Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Decreto-lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro e Decreto-Lei ... e sob a forma escrita, terá a duração de 90 minutos e versará sobre os seguintes temas e ... 13 - Nos termos da alínea t) n.º 3 do artigo 19.º ...