decreto lei 20 90 13 janeiro
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Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro de 2008
... n.º 1532/2008 de 29 de Dezembro O Decreto -Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, que ... portaria entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009. O Ministro da Administração Interna, ... a 40 kN à carga do eixo dianteiro e 90 kN à do eixo traseiro. 4 -- Nas vias em impasse, ... b) 5 m de altura útil;. c) 13 m de raio de curvatura mínimo medido ao eixo;. ... os veículos de socorro não percorram mais de 20 metros em marcha-atrás para inverter a marcha. ...
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Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
...13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto ... pela avaliaçáo curricular prevista no artigo 20. Artigo 16. Fase escrita. 1 - A fase escrita visa ...Natureza e missáo. Artigo 90. Natureza. O CEJ é um estabelecimento dotado de ... de estudos anterior ao estabelecido pelo Decreto -Lei n. 74/2006, de 24 de Março, ou equivalente ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... decreto-lei entram em vigor em 1 de Janeiro de 1983. Art.º 3.º - 1 - Ficam alterados para ... artigos 228.º, 313.º e 314.º, a do artigo 20.º do mesmodiploma. Art. 5.º O corpo do artigo ... de 15 de Abril de 1911; Artigos 11.º, 12.º e 13.º do Decreto de 20 de Abril de 1911; Artigos ...ARTIGO 90".º (Plano de readaptação) 1 - No caso de aplica\xC3"...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 47/2019 de 15 de outubro de 2019
...ão de Geradores de Vapor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho de 2011 e p ... prestado no período que decorre entre às 20 horas de um dia e às 7 horas do dia imediato. ... Cláusula 13.ª Abonos para transporte 1 - As empresas ... feriados obrigatórios: 1 de janeiro; Terça Feira de Carnaval; Sexta Feira Santa; ... trabalhador, durante o período máximo de 90 dias, seguidos ou interpolados . Cláusula 32.ª ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
...ção ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro A Assembleia ..., 41.º a 47.º, 50.º a 64.º, 78.º a 80.º, 90".º, 102.º, 113.º, 115.º, 116.º, 118.º, 121.\xC2"... Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, ..., ao Decreto -Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, e à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho 1 -- É ... 8.º e no artigo 9.º da Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
...Artigo 13.º Alteração à Lei n.º 115/99, de 3 de ...20.º Disposições regulamentares. Artigo 21.º ...n.os 92/88, de 17 de Março, 321-B/90, de 15 de Outubro, 211/91, de 14 de Julho, ...8/2007, de 17 de Janeiro, e 303/2007, de 24 de Agosto;. b) Código de ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... modificações introduzidas pelas Leis n.º 2/90, de 20 de Janeiro, 23/92, de 20 de Agosto, e ...-Geral da República (Anterior artigo 13.º) SECÇÃOIII Conselho Superior do Ministério ...-Geral da República são fixados por decreto-lei, ouvida a Procuradoria-Geral da República. ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro. Com as alterações introduzidas por: ...Artigo 13.º Comunicações e notificações. Capítulo IV ...Artigo 20.º Escolha do procedimento de formação de ...Artigo 89.º Valor da caução. Artigo 90.º Modo de prestação da caução. Artigo 91.º ...
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Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
... Código Penal através da Lei n.º 77/2001, de 13 de Julho. Por outro lado, ao aprovar o ... dada pelo Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção: 'Artigo 6.º ....º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20".º, 21.º, 22.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 28.\xC2"....º, 84.º, 85.º, 86.º, 87.º, 88.º, 89.º, 90.º, 91.º, 92.º, 94.º, 97.º, 99.º, 100.º, ...
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Portaria n.º 177/97, de 11 de Março de 1997
... pela Portaria n.º 114/91, de 7 de Janeiro, com a redacção dada pela Portaria n.º 502/91, ... 15.º e no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março: Manda o Governo, ...Ministério da Saúde. Assinada em 13 de Fevereiro de 1997. A Ministra da Saúde, Maria ...; b) Informar as ARS, com a antecedência de 20 dias úteis, da data, hora e local da ...
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Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro de 2001
..., nos meses de Agosto, Setembro e Janeiro, a caça a estas espécies só é permitida de ... a que se referem os artigos anteriores é de 20 dias após a recepção dos mesmos, findo o qual ...Referendado em 13 de Dezembro de 2001. O Primeiro-Ministro, ...ção regional de agricultura, no prazo de 90 dias, o óbito e manifestar a sua posição ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... com objecto e tipo comercial, que o artigo 13.º do Código Comercial, que sobrevigora, ...20. O capital social mínimo é fixado em 400000$00 ... 1969; e) O Decreto-Lei n.º 1/71, de 6 de Janeiro; f) O Decreto-Lei n.º 397/71, de 22 de Setembro; ...ão, que deve ser comunicada à contraparte nos 90 dias posteriores ao registo. 3 - A assunção ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... de diversas «normas constantes do Decreto n.º 109/XIV da. Assembleia da República, ... Decreto, o Governo aprova, no prazo máximo de 90. dias, a referida regulamentação. Todavia, ... consciência (artigo 20.º) e responsabilidade disciplinar (artigo ... 13.º). Em suma, «ao não fornecer aos médicos ... as Ciências da Vida, 2018 [atualização janeiro de 2020], p. 7). No núcleo de tal opção ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... Cabo Verde; i) O Decreto-Lei n.º 185/79 , de 20 de junho, que cria o Conselho de Ministros para a ... de agosto; j) O Decreto-Lei n.º 469/79 , de 13 de dezembro, que dá nova redação a vários ...; vv) O Decreto-Lei n.º 3/77 , de 5 de janeiro, que dá nova redação ao artigo 3.º do ... Armadas (CEMGFA); uuuuuu) O Decreto-Lei n.º 90/79 , de 19 de abril, que extingue o Gabinete ...
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
...20 - Nova é também a inclusão no âmbito da ..., de 3 de Março, 87/345/CEE, de 22 de Junho, 90/211/CEE, de 23 de Abril, e 94/18/CE, de 30 de ... de liquidação 1 - A partir do dia 1 de Janeiro de 2000 as instituições de crédito autorizadas ...
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Decreto-Lei n.º 69/90, de 02 de Março de 1990
... conjuntos classificados, previstos na Lei n.º 13/85, de 6 de Julho, serão objecto de ...Artigo 20.º Alteração 1 - Com a entrada em vigor de um ...2 - A partir de 1 de Janeiro...
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Lei n.º 24-C/2022
...(equivalente à redução do IVA para 13 %) ou o mecanismo excecional e temporário de ...energia de Portugal em agosto de 2022 foi de 20,3 %, enquanto em Espanha, país vizinho, foi de. ...(90 kg/capita), mas em 2017 a taxa de reciclagem do ...• Implementar o PEPAC a partir de janeiro de 2023, através das medidas nele previstas ...(2. ) Decreto...
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Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro de 1999
...écnico, já decorria do Decreto-Lei n.º 203/90, de 20 de Junho, diploma que veio proceder à ... pelo conselho técnico previsto no artigo 13.º, desde que este integre pelo menos dois ... estabelecimento ou serviço deverá, em Janeiro de cada ano, publicitar internamente a lista dos ...
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Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto de 2004
...13.º Realização de perícias urgentes 1 - ...Artigo 20.º Local de realização das perícias Os exames ... que o façam com a antecedência mínima de 90 dias, sob pena de incorrerem em responsabilidade ... n.º 1 do artigo 28.º tem início a 1 de Janeiro de 2005, considerando-se automaticamente ... contratos nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, com médicos ...
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Decreto-Lei n.º 81/91, de 19 de Fevereiro de 1991
...âmbio representativa em vigor no dia 1 de Janeiro do ano em que é decidida a concessão da ajuda, ..., aos casos previstos no Decreto-Lei n.º 173/90, de 2 de Junho. 8 - O regime aplicável às ...13 - Não são concedidas ajudas aos investimentos ... do investimento em capital fundiário e de 20"% do valor do investimento em capital de exploraç\xC3"...
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Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
...; c) Directiva n.º 80/987/CEE, do Conselho, de 20" de Outubro, relativa à aproximação das legisla\xC3"... trabalhadores no trabalho; e) Directiva n.º 90/394/CEE, do Conselho, de 28 de Junho, relativa à ..., designadamente: a) Portaria n.º 186/73, de 13 de Março; b) Lei n.º 141/85, de 14 de Novembro; c) Decreto-Lei n.º 440/91, de 14 de Novembro; d) ... à formação vence-se no dia 1 de Janeiro" de cada ano civil, sem prejuízo do disposto no n\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... pelo Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro, em muitos aspectos desactualizado; assim o ...ógicas e a Directiva n.º 98/71/CE, de 13 de Outubro, relativa à protecção legal de ... contar da data da respectiva concessão, ou de 20 anos a contar da data do pedido, aplicando-se o ... e publicidade são regulamentadas, no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor deste Código, ...
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Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
...Pela Lei n.º 10/83, de 13 de Agosto, a Assembleia da República autorizou o ...4 - A pena de suspensão pode ser: a) De 20 a 120 dias; b) De 121 a 240 dias. 5 - A pena de ...ão do processo, mas por prazo não superior a 90 dias, sempre que a sua presença se revele ...
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Lei n.º 36/2019
... estrangeiros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 169-A/75 , de 31 de março, que altera a ...ões do Decreto-Lei n.º 23/75 , de 22 de janeiro (regula o ingresso no quadro geral de adidos); b) ...13 de março, que dá nova redação ao artigo 18.º ... para 1976; hh) Decreto-Lei n.º 41/76 , de 20 de janeiro, que determina que a competência ... um lugar de subdiretor; m) Decreto-Lei n.º 90/77 , de 9 de março, que dá nova redação aos ...