acórdão direito do trabalho
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
... : Declaração de Rectificação n.º 21/2009; Lei n.º 105/2009; Acórdão do Tribunal Constitucional n.º ... 338/2010; Lei n.º 53/2011; Lei n.º ... Livro I Parte geral ... Título I Fontes e aplicação do direito do trabalho ... Capítulo I Fontes do direito do trabalho ... Artigo 1.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP
... 110/2015; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2016; Lei ... Artigo 34.º Direito de necessidade ... Artigo 35.º Estado de ... Artigo 48.º Substituição da multa por trabalho ... Artigo 49.º Conversão da multa não paga em ...
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Lei n.º 107/2019
... ário: Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil. Altera ... 2 - Se a ação se destinar a declarar um direito ou a efetivar uma obrigação da instituição ou ... , cópia, ainda que não certificada, do acórdão fundamento. 3 - Em prazo idêntico ao da ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... direito de impugnação judicial ... Finalmente, ... contratos de trabalho celebrados com os seus ... trabalhadores, os ... 3 — Do acórdão do tribunal da Relação não cabe ... recurso ...
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Acórdão nº 3378/21.9T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03-06-2024
... o disposto no artigo 29.º, n.º 2 do Código do Trabalho, no assédio não tem de estar presente o “objetivo” de afetar a vítima, bastando que este resultado seja “efeito” de um comportamento do “assediante” com idoneidade ofensiva dos valores juridicamente protegidos. IV – Apesar de o legislador ter (deste modo) prescindido de um elemento volitivo dirigido às consequências imediatas de determinado comportamento, o assédio moral, em qualquer...
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Lei n.º 118/2019
... , nos termos da lei, por licenciado em Direito ou em Solicitadoria desempenhando funções de ... dias contado do trânsito em julgado do acórdão impugnado, pedido de admissão de recurso para ... pessoa coletiva, profissões e locais de trabalho, sendo a indicação desta informação ...
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Lei n.º 114/2019
... ção social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo e do ... dias contado do trânsito em julgado do acórdão em oposição, identificando a contradição nas ... a litígios emergentes do vínculo de trabalho em funções públicas e da sua formação, ou ...
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Acórdão nº 687/14.7TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-09-2018
... durante o período de suspensão do contrato de trabalho, ficando suspensos os direitos, deveres e garantias das partes na medida em que pressuponham a efetiva prestação de trabalho (nº 1 do citado artigo 295º), não se suspende, porém, o prazo de caducidade para invocação, pelo trabalhador, de justa causa para a resolução do seu contrato de trabalho.
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Acórdão nº 1266/15.7T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-07-2018
... determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, devem ser interpretados no sentido de que não exigem que o período mínimo de descanso semanal ininterrupto de vinte e quatro horas a que o trabalhador tem direito seja concedido, o mais tardar, ao dia subsequente a um período de seis dias de trabalho consecutivos, mas impõem que esse período seja concedido em cada período de sete dias”. II - Tendo sido já suscitada, no âmbito de recurso
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Acórdão nº 1671/16.1T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20-11-2017
... lei processual. IV - A resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, sem necessidade de aviso prévio e com invocação de justa causa, a que alude o art.º 394.º do CT/2009, pode ser fundada num comportamento ilícito do empregador ou resultante de circunstâncias objetivas, relacionadas com o trabalhador ou com a prática de atos lícitos pelo empregador, dizendo-se no primeiro caso que estamos perante resolução fundada em justa...
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Acórdão nº 03077/22.4BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14-12-2023
... a formulação de uma reserva de lei ou do direito, excluindo a proteção de direitos e liberdades pessoais absolutos e sem fronteiras, numa sociedade democrática e plural. XX - Deverá procurar-se a solução que implique o menor sacrifício dos direitos em conflito, no contexto que exige que seja encontrado o equilíbrio com os valores constitucionais que subjazem às sociedades modernas.
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Acórdão nº 9055/15.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-01-2019
... Peticionando o Sindicato, Autor, o pagamento de trabalho suplementar prestado por todos os motoristas seus associados, trabalhadores da Ré, incumbia-lhe, de acordo com as regras de repartição do ónus da prova, a alegação e a prova dos factos constitutivos daquele direito, ou seja, a prova de que todos, ou, pelo menos alguns, por serem individualizáveis, prestaram trabalho para além do seu horário normal de trabalho, podendo ficar a sua...
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Lei n.º 40-A/2016
... e dos Agentes de Execução têm direito ao uso exclusivo de instalações nos edifícios ... ção criminal; g) Família e menores; h) Trabalho; i) Comércio; j) Execução. 4 - Sempre que o ... o determine, assinando, neste caso, o acórdão; e) Dar posse aos vice-presidentes, aos juízes, ...
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Acórdão nº 10796/15.0T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-01-2017
I - A justa causa subjectiva justificativa do despedimento por parte do trabalhador assente em assédio moral do empregador, estando para além de situações de mero mau relacionamento, implica a verificação de comportamentos real e manifestamente humilhantes, vexatórios e atentatórios da dignidade do trabalhador, passíveis de exercer pressão moral sobre este e tendo em regra associado um objetivo...
... ão de €3.880,16 pela resolução com justa causa do contrato de trabalho e €3.000 por danos morais, quantias acrescidas de juros de mora ... édio moral, terá que ser apreciado no âmbito da violação do direito à integridade da Recorrente pois existe uma manifesta violação por ... -
Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... Artigo 4.º ... Direito supletivo aplicável ... 1 - Em tudo o que não ... procedimento disciplinar, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... , sendo lavrado e assinado o respetivo acórdão ... 2 - As sanções de suspensão superiores a ...
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Acórdão nº 3221/20.6T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-02-2024
... legislação, sobre a mesma questão fundamental de direito e, no que respeita ao Acórdão do TRP, contra a jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal de Justiça no seu Aresto n.º 1/2019. VII - Não basta, para o efeito, que se tratem em ambas as decisões de temáticas ligadas à retribuição e às diuturnidades, ainda que em contextos laborais, convencionais e jurídicos que não coincidem entre si – quando não estão mesmo distantes uns dos outros,
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... dos Advogados é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes ... b) Direito Fiscal;c) Direito do Trabalho; ... d) Direito Financeiro; ... e) Direito ... a deliberação e lavrado e assinado o acórdão ... 2 - Se algum ou alguns membros se declararem ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... este se pronuncie no prazo de 10 dias com direito a resposta pelo recorrente no mesmo prazo. 2 - O ... Ministério da Justiça e do Boletim do Trabalho e Emprego, podendo ainda requerer, através do ... substituí-lo, para elaboração do acórdão, no prazo de sete dias, e sua subsequente ...
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Acórdão nº 3221/20.6T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-01-2024
... legislação, sobre a mesma questão fundamental de direito e contra jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça. VII - A Autora interpôs um recurso subordinado de revista que, por força do não conhecimento do recurso independente da Ré, tem de se considerar caducado, nos termos do número 3 do artigo 633.º do Código de Processo Civil de 2013, muito embora as correspondente custas recaiam sobre a primeira recorrente.
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Acórdão nº 13006/21.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16-11-2023
... relativo a questões emergentes de um acidente de trabalho, ou seja, um litígio emergente de acidente sofrido por trabalhador por conta de outrem, no exercício das suas funções, e que oponha o sinistrado à seguradora de acidentes de trabalho. II. São competentes para conhecer da presente acção os Tribunais de comuns.
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Acórdão nº 0536/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-04-2015
... ções que tenham por objecto litígios relativos ao direito do trabalho.
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Acórdão nº 9990/19.9T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17-04-2023
... legais do despedimento por extinção do posto de trabalho, não existe colisão entre o direito à segurança no emprego e o direito de proceder ao despedimento por extinção do posto de trabalho.
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Acórdão n.º 510/2016
... em 21 de maio de 2014 pela Autoridade para as Condições do Trabalho ("ACT") por ter diminuído a retribuição dos seus trabalhadores (uma ... ção dos trabalhadores os quantitativos a que legitimamente têm direito, é difícil compatibilizar tal preceito com a natureza sancionatória do ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... artigo 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019 , de 4 de setembro, na ... ção do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º, e do direito" à segurança no emprego, consagrado no artigo 53.º, ambos da Constituiç\xC3" ...
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Acórdão nº 3644/17.8T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29-04-2019
... aceitar uma proposta de cessação do contrato de trabalho por acordo, desde logo lhe transmite que na falta desse acordo manteria apenas a retribuição base, sendo-lhe retiradas as demais prestações, sendo transferido de local de trabalho e que ficaria sem funções atribuídas, passando para uma situação de mobilidade, para os denominados “disponíveis”, e que, depois, lhe atribui funções perfeitamente definidas e transitórias, para as quais aquele