acórdão direito do trabalho

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... às duas rés que utilizam em comum a prestação de trabalho da autora porque mantêm estruturas organizativas comuns, configura-se a existência de um contrato de trabalho com vários sujeitos a assumir o estatuto de empregador. (Elaborado pela Relatora.

... o confronto com a indemnização pela perda do direito à vida, cuja razão de ser é claramente diferente daquela que justifica a indemnização ao lesado que sobrevive a um acidente, do qual resulta para ele sofrimentos e sequelas mais ou menos significativas. XII - Tendo a sentença declarado expressamente que o cálculo que efectuou para a determinação dos montantes indemnizatórios foi actualizado, e tendo o acórdão recorrido confirmado esta...

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I – A interpretação das normas de Direito do Trabalho obedece, em geral, aos cânones hermenêuticos constantes do art. 9.º do Cód. Civil, assim sucedendo concretamente quanto às Convenções Colectivas de Trabalho, na sua vertente regulativa, cuja feição se aproxima das características próprias da Lei (generalidade e abstracção, dirigindo-se o seu comando a um número indeterminado de potenciais destinatários). Quanto à sua...

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... zar-se, relativamente aos seus trabalhadores, por direitos ou garantias mais favoráveis do que as fixadas na Lei de Acidente de Trabalho (LAT).

... zar-se, relativamente aos seus trabalhadores, por direitos ou garantias mais favoráveis do que as fixadas na Lei de Acidente de Trabalho (LAT).

I - A categoria, em direito do trabalho, obedece aos princípios de efectividade, da irreversibilidade e do reconhecimento. II - Uma vez atribuída ou reconhecida determinada categoria ao trabalhador, deve o empregador pô-lo a executar as tarefas inerentes à mesma categoria, pagando-lhe a retribuição correspondente. III - No caso de nova designação ou de alteração na categoria profissional, o trabalhador, não podendo...

... processual. IV - A resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, sem necessidade de aviso prévio e com invocação de justa causa, a que alude o art.º 394.º do CT/2009, pode ser fundada num comportamento ilícito do empregador ou resultante de circunstâncias objetivas, relacionadas com o trabalhador ou com a prática de atos lícitos pelo empregador, dizendo-se no primeiro caso que estamos perante resolução fundada em justa...

... afetado em consequência daquele acidente de trabalho, nos casos em que a segurança social não exerceu o direito de sub-rogação legal contra a entidade empregadora em relação às pensões de invalidez já pagas ao trabalhador, o facto deste reclamar da entidade empregadora a totalidade do crédito indemnizatório que lhe foi reconhecido por via do acidente de trabalho, não determina qualquer enriquecimento sem causa do trabalhador à custa da...

I - A categoria, em direito do trabalho, obedece aos princípios de efectividade, da irreversibilidade e do reconhecimento. II - Uma vez atribuída ou reconhecida determinada categoria ao trabalhador, deve o empregador pô-lo a executar as tarefas inerentes à mesma categoria, pagando-lhe a retribuição correspondente. III - No caso de nova designação ou de alteração na categoria profissional, o trabalhador, não podendo...

... exercesse com algumas especificidades do seu trabalho que lhe acarretavam alguma responsabilidades acrescidas, no essencial, as funções efectivamente exercidas integravam-se na categoria de "Gerente de Dependência de Província", na actividade bancária.

... "considerar integralmente satisfeitos os direitos de crédito que detinha sobre o património em liquidação, em virtude da cessação do seu contrato de trabalho por força da extinção da CNN determinada pelo Decreto-Lei 138/85, de 3 de Maio, ficou extinta a obrigação da ré, CNN, nada mais o autor dela podendo exigir por causa da cessação do contrato de trabalho.

... exercesse com algumas especificidades do seu trabalho que lhe acarretavam alguma responsabilidades acrescidas, no essencial, as funções efectivamente exercidas integravam-se na categoria de "Gerente de Dependência de Província", na actividade bancária.

I - A categoria profissional, no direito do trabalho, assenta nos princípios de efectividade, de irreversibilidade e do reconhecimento. II - Assim, fazendo aplicação do princípio do reconhecimento importa saber, tendo havido classificação (ou reclassificação) se a categoria-estatuto corresponde à categoria função e, daí, que a própria categoria-estatuto assenta nas funções efectivamente desempenhadas. III - A qualificação...

I - A categoria profissional, no direito do trabalho, assenta nos princípios de efectividade, de irreversibilidade e do reconhecimento. II - Assim, fazendo aplicação do princípio do reconhecimento importa saber, tendo havido classificação (ou reclassificação) se a categoria-estatuto corresponde à categoria função e, daí, que a própria categoria-estatuto assenta nas funções efectivamente desempenhadas. III - A qualificação...

... am, embora a situação de facto preexistente a tal direito - a isenção de horário de trabalho e a consequente retribuição especial durante um certo período de tempo já fosse uma realidade; III - Pelo que deve considerar-se de aplicação imediata, conferindo ao Autor o direito previsto na citada cláusula.

I - É uma regra geral de direito do trabalho que ao trabalhador deve ser atribuída a categoria profissional correspondente às suas funções. II - Excepcionalmente pode substituir outro trabalhador no desempenho de categoria superior dentro de certos limites temporais. III - Se o limite fixado no IRC para a substituição é de 180 dias, uma vez estes ultrapassados, tem o trabalhador direito a ser classificado na categoria do

... dispensam perfeitamente o recurso as normas de direito penal, em particular aos artigos 72 e 73 do Codigo Penal que respeitam a determinação da medida da pena e à atenuação especial da pena um direito criminal. II - A confissão e uma circunstância atenuante de especial relevo, mas a gravidade do facto violador do dever de lealdade, em si mesmo, independentemente do prejuizo causado ao empregador, supera em muito o valor atenuativo da confissão

... am, embora a situação de facto preexistente a tal direito - a isenção de horário de trabalho e a consequente retribuição especial durante um certo período de tempo já fosse uma realidade; III - Pelo que deve considerar-se de aplicação imediata, conferindo ao Autor o direito previsto na citada cláusula.

... pública ou privada da entidade demandada e do direito material ou substantivo aplicável ao litígio. ii) tendo a autora, pessoa singular, alicerçado a sua pretensão em contrato individual de trabalho, a competência para conhecer da sua validade, existência e violação pertence ao tribunal do trabalho. (sumário do relator)