acórdão direito do trabalho

42688 resultados para acórdão direito do trabalho

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...: Ver todas as alterações Alterado pelo/a Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 338/2010 - Diário da República n.º ...ções dos Estados membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o ...(Assentos) Revogado Nota Acórdão n.º 743/96 - Diário da República n.º ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ...
  • Acórdão nº 559/12.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Março de 2015

    SUMÁRIO: 1. No âmbito do direito do trabalho a própria circunstância de poder existir um contrato formal em que apenas um dos empregadores aparece identificado como tal não é decisiva na sua qualificação jurídica, desde que se determine que, de facto, o trabalhador se encontra subordinado juridicamente a outra entidade. É a realidade factual, ou seja, a relação que realmente existiu, a sua vida e

    ... acção declarativa e de condenação emergente de contrato de trabalho, contra as rés : 1ª “BB” e 2ª “CC", ambas com sede na Rua (…), ...direito eram suportadas por si, nunca tendo tido trabalhadores ao seu serviço. ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ... salvo se lhe competir a elaboração do acórdão, caso em que não intervém aquele que o antecede ..., na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... as infracções é o que se adequa com o direito" fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, ali\xC3"...ção, o seguinte: Nota Acórdão n.º 445/97 - Diário da República n.º ...ções que esteve na primeira linha dos trabalhos de reforma: a procura de uma maior celeridade e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... universalizante para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ... decreta o seguinte: Nota Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2016 - ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... dos Advogados é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes ... de anúncios em que consta a ordem de trabalhos, publicados no portal da Ordem dos Advogados com, ... a deliberação e lavrado e assinado o acórdão. 2 - Se algum ou alguns membros se declararem ...
  • Acórdão nº 9055/15.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    1. Sendo o requerimento de interposição do recurso omisso quanto às nulidades do acórdão, constando apenas a sua invocação e fundamentação na atinente alegação de recurso, a arguição não é atendível, por incumprimento do disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho. 2. São interesses coletivos os interesses organizados de modo a adquirirem uma estabilidade unitária e...

    ....”, na Comarca de Lisboa – Instância Central – Secção do Trabalho, pedindo que esta seja condenada a: a. Pagar, com acréscimo de 100%, a ...), princípios fundamentais e estruturantes de qualquer Estado de Direito Democrático (artigo 2.º, da Lei Fundamental), já que são muitas as ...
  • Acórdão nº 142/09.7TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2012

    I – A interpretação das normas de Direito do Trabalho obedece, em geral, aos cânones hermenêuticos constantes do art. 9.º do Cód. Civil, assim sucedendo concretamente quanto às Convenções Colectivas de Trabalho, na sua vertente regulativa, cuja feição se aproxima das características próprias da Lei (generalidade e abstracção, dirigindo-se o seu comando a um número indeterminado de potenciais...

    ...Trabalho de Cascais, a presente acção emergente de contrato de trabalho, sob a ...9.º da sua petição. Com a celebração desse AE adquiriu o direito a transporte gratuito nos veículos de passageiros da empresa, direito que ...
  • Acórdão nº 9911293 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2000

    I - O direito do trabalho (e não só o importunístico) assenta num princípio de protecção mínima garantida ao trabalhador, pelo que a imperatividade de muitas das suas normas é frequentemente uma imperatividade mínima, a qual não permite qualquer modificação em sentido menos favorável, mas permite todas as modificações de sentido mais favorável. II - Assim, pode a entidade patronal...

  • Acórdão nº 9911293 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2000

    I - O direito do trabalho (e não só o importunístico) assenta num princípio de protecção mínima garantida ao trabalhador, pelo que a imperatividade de muitas das suas normas é frequentemente uma imperatividade mínima, a qual não permite qualquer modificação em sentido menos favorável, mas permite todas as modificações de sentido mais favorável. II - Assim, pode a entidade patronal...

  • Acórdão nº 1671/16.1T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2017

    I - A omissão pelo recorrente do cumprimento dos ónus estabelecidos no artigo 640.º n.º 1 do CPC implica a rejeição da impugnação da matéria de facto na parte afetada. II - Não fazendo o recorrente apelo a factos que diga ter alegado nos articulados, enquanto novos, a atendibilidade dos mesmos em sede de recurso pressupõe que o Tribunal de 1.ª instância tenha usado da faculdade prevista no...

    ...ôs contra C.., Lda., ação declarativa emergente de contrato de trabalho, sob a forma de processo comum, pedindo a condenação desta, ...causado pela negação dos seus direitos de parentalidade por parte da Ré”. c. “Tal desgastante incerteza ...
  • Acórdão nº 96S028 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Novembro de 1996

    I - A categoria, em direito do trabalho, obedece aos princípios de efectividade, da irreversibilidade e do reconhecimento. II - Uma vez atribuída ou reconhecida determinada categoria ao trabalhador, deve o empregador pô-lo a executar as tarefas inerentes à mesma categoria, pagando-lhe a retribuição correspondente. III - No caso de nova designação ou de alteração na categoria profissional, o...

    ... Sumário : I - A categoria, em direito do trabalho, obedece aos princípios de efectividade, da irreversibilidade ...
  • Acórdão nº 96S028 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 1996

    I - A categoria, em direito do trabalho, obedece aos princípios de efectividade, da irreversibilidade e do reconhecimento. II - Uma vez atribuída ou reconhecida determinada categoria ao trabalhador, deve o empregador pô-lo a executar as tarefas inerentes à mesma categoria, pagando-lhe a retribuição correspondente. III - No caso de nova designação ou de alteração na categoria profissional, o...

    ... Sumário : I - A categoria, em direito do trabalho, obedece aos princípios de efectividade, da irreversibilidade ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2017
    ... Carlos Pedro Polido Rodrigues, previstas no Acordo Colectivo de Trabalho (ACT) para o sector bancário, bem como o subsídio de funeral. Como ..., em síntese, as suas alegações: 1) A questão fundamental de direito nos presentes autos é a de se decidir (i) se à Autora deveria ser ...
  • Acórdão nº 087688 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 1996

    I - No direito do trabalho teve-se especial cuidado em proteger o trabalhador, que é a parte mais desfavorecida por se encontrar numa relação de subordinação relativamente à sua entidade patronal. II - Desaparecido, por qualquer motivo, o vínculo de subordinação deixa de haver obstáculo à renúncia pelo trabalhador do direito a qualquer retribuição que lhe seja devida. III - A extinção decretada...

    ... Sumário : I - No direito do trabalho teve-se especial cuidado em proteger o trabalhador, que é a ...
  • Acórdão nº 0089834 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Fevereiro de 2001

    I - A categoria profissional em direito do trabalho obedece aos princípios de efectividade, irreversibilidade e do reconhecimento. II - Exercendo o trabalhador diversas actividades subsumíveis a diferentes categorias, a sua classificação deve efectuar-se atendendo ao núcleo essencial das funções desempenhadas, ou à actividade predominante, ou, havendo diversidade equilibrada deve atender-se

  • Acórdão nº 101/13.5TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma cuidada...

    ... em 30 de Janeiro de 2013 impugnar judicialmente no Tribunal do Trabalho de Matosinhos a regularidade e licitude do seu despedimento, efectuado por ...- O artigo 26 da Constituição da Republica Portuguesa reconhece o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar. 3ª - E o nº 8 do ...
  • Acórdão nº 0089834 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Fevereiro de 2001

    I - A categoria profissional em direito do trabalho obedece aos princípios de efectividade, irreversibilidade e do reconhecimento. II - Exercendo o trabalhador diversas actividades subsumíveis a diferentes categorias, a sua classificação deve efectuar-se atendendo ao núcleo essencial das funções desempenhadas, ou à actividade predominante, ou, havendo diversidade equilibrada deve atender-se

  • Acórdão nº 0078074 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Novembro de 2001

    I - A categoria profissional, no direito do trabalho, assenta nos princípios de efectividade, de irreversibilidade e do reconhecimento. II - Assim, fazendo aplicação do princípio do reconhecimento importa saber, tendo havido classificação (ou reclassificação) se a categoria-estatuto corresponde à categoria função e, daí, que a própria categoria-estatuto assenta nas funções efectivamente...

  • Acórdão nº 0078074 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Novembro de 2001

    I - A categoria profissional, no direito do trabalho, assenta nos princípios de efectividade, de irreversibilidade e do reconhecimento. II - Assim, fazendo aplicação do princípio do reconhecimento importa saber, tendo havido classificação (ou reclassificação) se a categoria-estatuto corresponde à categoria função e, daí, que a própria categoria-estatuto assenta nas funções efectivamente...

  • Acórdão nº 0071944 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Março de 1992

    I - No direito do trabalho a imediata aplicação de nova regra convencional destina-se a promover a igualdade dos trabalhadores quanto às condições de trabalho e a responder às exigências sociais em contínua mutação; II - Assim, do n. 3 da cláusula 16 do AE de 1979, da "tabaqueira, empresa industrial de tabacos, EP", ao estabelecer que "no caso de o profissional ter obtido a isenção

    ...BERNARDO XAVIER IN REGIME JURÍDICO. DO CONTRATO DE TRABALHO ANOTADO 1969 PAG21. RLJ N110 PAG272. Área Temática: DIR TRAB - REG COL ... Sumário: I - No direito do trabalho a imediata aplicação de nova regra convencional destina-se a ...
  • Acórdão nº 99S275 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Fevereiro de 2000

    I- O direito do trabalho é compatível com uma forma de vinculação por parte de quem presta a actividade que não obrigue a um desempenho, ou à disponibilidade para ele, duradouro ou continuado; correspondentemente, ninguém pode obrigar outro a que se vincule à prestação de uma actividade de forma permanente. II- Se a autora acordou com a ré a sua contratação diária, só prestando o serviço...

  • Acórdão nº 0076474 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Novembro de 1992

    I - É uma regra geral de direito do trabalho que ao trabalhador deve ser atribuída a categoria profissional correspondente às suas funções. II - Excepcionalmente pode substituir outro trabalhador no desempenho de categoria superior dentro de certos limites temporais. III - Se o limite fixado no IRC para a substituição é de 180 dias, uma vez estes ultrapassados, tem o trabalhador direito a ser...

    ... Sumário: I - É uma regra geral de direito do trabalho que ao trabalhador deve ser atribuída a categoria ...
  • Acórdão nº 0071944 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Março de 1992

    I - No direito do trabalho a imediata aplicação de nova regra convencional destina-se a promover a igualdade dos trabalhadores quanto às condições de trabalho e a responder às exigências sociais em contínua mutação; II - Assim, do n. 3 da cláusula 16 do AE de 1979, da "tabaqueira, empresa industrial de tabacos, EP", ao estabelecer que "no caso de o profissional ter obtido a isenção

    ...BERNARDO XAVIER IN REGIME JURÍDICO. DO CONTRATO DE TRABALHO ANOTADO 1969 PAG21. RLJ N110 PAG272. Área Temática: DIR TRAB - REG COL ... Sumário: I - No direito do trabalho a imediata aplicação de nova regra convencional destina-se a ...