Repristinação da lei

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  • Classificação vLex
  • Aviso n.º 18946/2018
  • Despacho n.º 19498/2008, de 23 de Julho de 2008
  • Acórdão nº 0150810 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Setembro de 2001

    I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, através do Acórdão do Tribunal Constitucional n.97/00, publicado no Diário da República de 17 de Março de 2000, do artigo 107 n.1 alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano - que alongou o prazo de 20 para 30 anos de manutenção no locado como limite ao direito de denúncia do senhorio que careça do mesmo para habitação própria -

    ...ão a extrair é que, não tendo sido o legislador, mas o julgador, a provocar o referido fenómeno, não se verifica o instituto da repristinação prevista no Artigo 7 do Código Civil; 4.4- Tal como aí se pode ver, e da jurisprudência existente, o fenómeno da repristinação, só se verifica ...

  • Acórdão nº 0150810 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Setembro de 2001

    I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, através do Acórdão do Tribunal Constitucional n.97/00, publicado no Diário da República de 17 de Março de 2000, do artigo 107 n.1 alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano - que alongou o prazo de 20 para 30 anos de manutenção no locado como limite ao direito de denúncia do senhorio que careça do mesmo para habitação própria -

    ...ão a extrair é que, não tendo sido o legislador, mas o julgador, a provocar o referido fenómeno, não se verifica o instituto da repristinação prevista no Artigo 7 do Código Civil; 4.4- Tal como aí se pode ver, e da jurisprudência existente, o fenómeno da repristinação, só se verifica ...

  • Acórdão nº 08867/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2013

    I. Sendo o pedido de indemnização fundado na responsabilidade civil extracontratual do Estado, releva a aplicação do regime que a regula, o D.L. nº 48.051, de 24 de Novembro de 1967, à data vigente. II. Dispunha o artº 5º do D.L. nº 48.051, em especial, sobre a prescrição do direito de indemnização, mas este preceito foi revogado pelo D.L. nº 267/85, de 16/07, que aprovou a Lei de Processo nos...

    ...ção por actos de gestão pública, existia uma lacuna, por cessação da vigência da lei (artº 7º do CC), não se tendo operado a repristinação do artº 5º do D.L. nº 48.051. Assim, por aplicação do disposto no artº 10º do CC e atendendo ao estipulado no nº 3 do artº 8º do CC, em ...

  • Acórdão nº 1520/13.2TJLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Fevereiro de 2015

    - O inventário instaurado na sequência de divórcio destina-se à partilha dos bens comuns. Face à inexistência de tais bens, existindo embora dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges, não se verifica fundamento legal para instauração do mesmo. (sumário elaborado pela relatora)

    ...Havia quem falasse em vazio legal, havia quem falasse em repristinação da lei anteriormente revogada, mas num aspecto estas dissonâncias encontravam harmonia: não havia solução. O Tribunal Constitucional, em 20 de ...

  • Decreto-Lei n.º 467/83, de 31 de Dezembro de 1983
  • Acórdão nº 5705/2005-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Outubro de 2005

    I. A declaração de inconstitucionalidade constante do acórdão do Trib. Const., de 17/3/2000, teve como efeito a repristinação, a partir dessa data, da norma do art. 2º da Lei 55/79, de 15/9 - que fixara em 20 anos o aludido prazo limite, para o exercício do direito de denúncia. II. Seja a mesma fundada em necessidade do locado para habitação própria ou dos seus descendentes, o aludido...

    ... - Mais se entendeu na sentença que a repristinação da Lei 55/79, de 15/9, não era possível, por esta não prever a situação dos autos. - O direito de denúncia do arrendamento não é novo, tendo ...

  • Acórdão nº 0150333 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Maio de 2001

    I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral faz varrer da ordem jurídica o segmento de uma qualquer disposição legal assim declarado, mas não repristina toda a legislação anterior, mas tão só a correspondente norma. II - A declaração de inconstitucionalidade do artigo 107 n.1 alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano teve como consequência a repristinação do...

  • Acórdão nº 0150333 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Maio de 2001

    I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral faz varrer da ordem jurídica o segmento de uma qualquer disposição legal assim declarado, mas não repristina toda a legislação anterior, mas tão só a correspondente norma. II - A declaração de inconstitucionalidade do artigo 107 n.1 alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano teve como consequência a repristinação do...

  • Acórdão nº 340/17.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017

    I - Os bens comuns constituem uma massa patrimonial a que a lei concede um certo grau de autonomia e que pertence aos titulares em bloco; trata-se de um património que pertence em comum a várias pessoas, mas sem se repartir entre elas por quotas ideais, como na compropriedade. II - A questão suscitada pela aplicação do artigo 738º do CPC revela-se de grande importância, sabido que a...

    ...), nem existe qualquer disposição no sentido da restauração da sua vigência ou, sequer, de revogação da lei revogatória e de repristinação da norma contida nesse artigo 6º do ETAF”. Posto isto, e visto que o valor fixado ao processo de reclamação, deduzido ao abrigo do artigo 276º ...

  • Acórdão nº 0083551 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Fevereiro de 2001

    I - Por força da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma inserta no artigo 71º, nº1, alínea b) da Rau, impende sobre o Tribunal o dever de recusar a sua aplicação, o que tem como consequência a repristinação do disposto no artigo 2º, nº1, alínea b) da Lei 55/79, de 15 de Setembro. II - Assim, verificando-se que os Réus habitam o andar denunciando há mais de

  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa

    ... com força obrigatória geral produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional ou ilegal e determina a repristinação das normas que ela, eventualmente, haja revogado. 2. Tratando-se, porém, de inconstitucionalidade ou de ilegalidade por infracção de norma ...

  • Acórdão nº 040508 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 1991

    I - A propria norma do artigo 665 do Codigo de Processo Penal de 1929, no segmento em que foi interpretado pelo Assento de 29 de Junho de 1934, deve considerar-se inconstitucional em obediencia ao Acordão n. 340/90 do Tribunal Constitucional, porquanto subsistem, perante ela, as limitações das Relações na apreciação da materia de facto constante das decisões do colectivo. II - Não podendo o...

    ...II - Não podendo o tribunal abster-se de julgar com fundamento na falta de lei e não sendo possivel a repristinação da norma anterior por se tratar de inconstitucionalidade superveniente, impõe-se ao julgador criar ele proprio a norma adequada, como se houvesse de ...

  • Acórdão nº ACTC00002427 de Tribunal Constitucional, 05 de Junho de 1990

    I - Declarada inconstitucional com força obrigatoria geral determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração nos casos concretos submetidos a sua apreciação. II - A declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral de uma norma implica a nulidade "ipso jure" da mesma norma, produzindo efeitos "ex tunc". Assim a norma ou normas...

  • Acórdão nº 880/13.0TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2015

    I – Uma vez que o Tribunal Constitucional, nas declarações de inconstitucionalidade, que efectuou no Ac. n.º 602/2013, não estabeleceu qualquer limitação de efeitos, ao abrigo do que dispõem os n.ºs 2 e 4 do artigo 282.º da CRP, a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral por ele operada das normas constantes dos n.º s 2 e 4 do artigo 368.º, do Código do Trabalho de 2009,...

    ... República Portuguesa, a referida declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por ele operada, acarreta a repristinação das normas constantes dos n.º s 2 e 4 do artigo 368.º, do Código do Trabalho de 2009 na sua primitiva redacção, nos exactos termos prescritos no ...

  • Acórdão nº ACTC6658 de Tribunal Constitucional, 21 de Maio de 1996

    I - O recurso interposto ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70 da Lei 28/82, de 15 de Novembro, pressupõe a exaustão prévia dos recursos ordinários, depois que a parte haja suscitado a questão de constitucionalidade durante o processo, ou seja, antes de proferida a decisão recorrida, e, por fim, que esta aplique a norma (ou normas) sobre que incide a mesma questão II - Em consequência

  • Acórdão nº 0008455 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Junho de 1990

    A circunstância de o arguido ter sido acusado e pronunciado pela prática do crime do art. 260 CP - detenção de arma proibida (pistola walther 6,35, não registada e sem licença de uso e porte) e só posteriormente surgir o Assento do STJ de 05/04/1989 que considerou abrangidas na previsão do art. 260 do CP, as situações em que a detenção de armas consideradas como permitidas pelo DL n. 205/75,...

    ...É por isso despropositado falar em repristinação do Decreto-Lei 37313, para justificar ...

  • Acórdão nº 23/13.0PEVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Julho de 2016

    I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral produz efeitos desde a entrada em vigor do artigo 381º, n.º 1 do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro e determina a repristinação da norma que ela revogou. II - Sendo aplicável a norma repristinada e não a norma declarada inconstitucional, verifica-se a nulidade insanável...

    ... com força obrigatória geral produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional e determina a repristinação da norma que ela haja, eventualmente, revogado. Assim, por força da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do art.º ...

  • Acórdão nº 038603 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 1986

    I - A repristinação do Decreto-Lei n. 630/76, de 28 de Julho, operada por virtude da declaração, com força obrigatoria geral, do Tribunal Constitucional, constante do acordão de 12 de Junho de 1984, do artigo 29, do Decreto-Lei n. 349-B/83, de 30 de Julho, não ofende o principio constitucional da confiança insito na ideia do Estado de Direito. II - Isso so sucederia se a repristinação fossem...

    ...DL 349-B/83 DE 1983/07/30 ART29. CONST82 ART29 N1 N3 ART284 N4. DL 2/78 DE 1978/01/02. CP82 ART48 N1 ART72. Sumário : I - A repristinação do Decreto-Lei n. 630/76, de 28 de Julho, operada por virtude da declaração, com força obrigatoria geral, do Tribunal Constitucional, constante do ...

  • Acórdão nº 076160 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Junho de 1988

    I - A revogação do artigo 109 da Lei n. 79/77, de 25 de Outubro, pela Lei n. 91/77, de 31 de Dezembro, operou a repristinação da legislação de 1976 sobre baldios, dado ter sido essa a intenção inequivoca do legislador (parte final do n. 3 do artigo 7 do Codigo Civil). II - E o que claramente resulta da discussão parlamentar do projecto da Lei n. 79-I (in Diario da Assembleia da Republica, ns. 14...

    ... Sumário : I - A revogação do artigo 109 da Lei n. 79/77, de 25 de Outubro, pela Lei n. 91/77, de 31 de Dezembro, operou a repristinação da legislação de 1976 sobre baldios, dado ter sido essa a intenção inequivoca do legislador (parte final do n. 3 do artigo 7 do Codigo Civil). II ...

  • Acórdão nº 0408258 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Fevereiro de 1990

    I - Para que as obrigações resultantes de um contrato- promessa, nomeadamente a restituição do sinal em dobro, possa ser exigida dos herdeiros do promitente vendedor, é indispensável comprovar o incumprimento por banda destes. II - Para a citação para a acção valer como interpelação, nos termos da alínea b) do n.2 do artigo 662 do Código de Processo Cívil, é necessário que nesta se peça o...

    ... actual redacção ao artigo 830 do Código Cívil, norma equivalente à do artigo 2 do Decreto Lei n.236/80, de 18 de Julho, houve a repristinação da norma do artigo 830 na sua redacção primitiva. VI - A obrigação de restituir o sinal em dobro é uma obrigação pecuniária e não uma ...

  • Acórdão nº 040469 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 1990

    I - Tendo sido declarado inconstitucional o artigo 9 n. 2 alinea a) do Decreto-Lei n. 424/86, de 27 de Dezembro, que previa uma determinada actividade como crime de contrabando, ha que considerar repristinadas as normas correspondentes da anterior legislação sobre a materia, nos termos do n. 2 do artigo 282 da Constituição. II - Tais normas são os artigos 36, n. 5, 37, paragrafo 4, 38 e 39 do...

    ...II - Tais normas são os artigos 36, n. 5, 37, paragrafo 4, 38 e 39 do Contencioso Aduaneiro. III - A repristinação não pode, no entanto, afectar preceitos fundamentais como o n. 4 do artigo 29 da Lei Fundamental, que consagra o principio da aplicação, ao ...

  • Acórdão n.º 420/2016

    ... separação das duas, nada obsta a que as contas deste último venham a ser fiscalizadas pelo órgão competente, na sequência da repristinação do regime vigente antes da entrada em vigor da Lei n.º 55/2010, por força da declaração de inconstitucionalidade constante do Acórdão n.º ...

  • Parecer n.º 32/2017

    . Parecer n.º 32/2017 Federação Desportiva - Inelegibilidade - Corrupção - Efeito das Penas - Repristinação 1.ª As federações desportivas, cujo regime jurídico se encontra no Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro (RJFD) são pessoas coletivas ...