decreto lei 155 92 28 julho
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2023/A
N.º 138 18 de julho" de 2023 Pág. 3 ... Diário da República, 1.ª s\xC3" ... Figura 28: Evolução da produção de fluxos específicos ... 1.274 1.395 1.550 1.655 1.774 ... 121 155 105 119 ... 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 ... 48,3% 48,7% 69,1% 86,4% 92,6% 96,8% 91,3% ... 2014 2015 2016 2017 2018 2019 ...
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Aviso n.º 12038/2018
... legal: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; ... ário da República, 1.ª série, n.º 250, de 28 de dezembro de 2007 - Estabelece o sistema ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 11 de agosto - Regulamento de Estudos de ... Diário da República, 1.ª série, n.º 92, de 14 de maio - Regime Jurídico da ...
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Despacho n.º 2186/2023
... N.º 33 15 de fevereiro de 2023 Pág. 92 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... da República, 2.ª série, n.º 249, de 28 de dezembro de 2022, para: ... a) Cobrar receitas ... Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação ...
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Acórdão nº 0562/14.5BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
... Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, mas ao constante ...
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Aviso n.º 3455/2019
... Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014. Assim terá de aplicar o regime ... 28/12, na sua atual redação; Regime Jurídico das ... Comerciais, de Escritório e Serviços (Decreto-Lei n.º 243/86, de 20/08); Regime de ... ); Medidas de proteção dos animais (Lei n.º 92/95, de 12/09); Proteção dos animais no momento ... explorações pecuárias (Decreto-Lei n.º 155/2008, de 07/08); Decreto-Lei n.º 48/2011, de ...
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Acórdão nº 00014/17.1BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018
1 – Não obstante ter sido revogada a Aposentação atribuída a uma funcionária por parte da CGA em virtude das Juntas Médicas realizadas não terem confirmado a invocada incapacidade que havia justificado a aposentação por esse motivo, ainda assim, as pensões atribuídas constituem atos constitutivos de direitos, pelo que a restituição dos correspondentes valores, está condicionada pelas normas
... , dos artigos 36.º e seguintes do Decreto"-Lei n.º 155/92, de 28.07 (que regulam a reposiç\xC3" ... Junta Médica de Recurso realizada em 6 de Julho de 2010 e anulada na sequência da referida ... -
Parecer n.º 2/2019
... 28 - Fluxos financeiros destinados à ... ção (de 23% para 13% a partir de 1 de julho de 2016). A receita do ISP diminuiu 81 M(euro) ... , em 2016, o FCGM ter registado incorretamente 92 M(euro) de operações que, em 2017, foram ... O saldo com as EPR foi desfavorável em 3 155 M(euro) e com as entidades públicas não ... a um subconjunto de EPR identificadas no decreto de execução orçamental, a DGO refere que o ...
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Acórdão nº 00541/4.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2022
I - À devolução de pensões indevidamente pagas pela CGA é aplicável o regime jurídico de administração financeira do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho; II - O direito da CGA a exigir as quantias indevidamente pagas prescreve no prazo de cinco anos após a data do respetivo recebimento e a prescrição interrompe-se, designadamente, pela citação para o processo executivo.* *
... Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, mas ao constante ... -
Acórdão nº 00373/14.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
... -se o Tribunal a quo no artigo 40º do Decreto-Lei n.0 155/92, de 28 de julho (Regime da ...
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Despacho n.º 3336/2022
... 1 e 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 187/2014, de 29 de ... dezembro, ... Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual; ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2017
... , ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 2408/92, do Conselho, de 23 de julho de 1992.Mantendo-se ... de setembro de 2008, do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 138/99, de 23 de abril, do n.º 1 do ... agosto, do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, e da alínea g) do artigo ...
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Despacho (extrato) n.º 13099/2022
N.º 218 11 de novembro de 2022 Pág. 92 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... prestações sociais previstas no Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto e do subsídio ... artigo 36.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho; ... j) Atribuir horários de ...
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Acórdão nº 00032/17.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
I- Por ser de admissão incerta o recurso de revista excecional previsto no art. 150º CPTA, as nulidades de acórdão de Tribunal Central Administrativo devem ser arguidas diretamente no tribunal que o proferiu. II- A nulidade de sentença, por omissão de pronúncia [art. 615º nº 1 d) do CPC], é um vício que ocorre quando o Tribunal não se pronuncia sobre essas questões com relevância para a decisão...
... 059/07, de 10.09.2008, recurso 0812/07, de 28.01.2009, recurso 0667/08, e de 28.10.2009, ... °, 167°, 168°, n° 2 do CPA e 40° do DL 155/92 de 28.6, os artigos 2° e 13° da ... nº 155/92, de 28 de julho, enferma igualmente de erro de julgamento de ... anos, estabelecido do artigo 40º do Decreto-Lei n.º155/92, de 28.7, para a obrigatoriedade ... -
Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
... ícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ... 809 9 200 000 000 661 383 356 155 194 436 43 617 093 121 399 900 ... 845 000 24 677 333 243 172 338 92 618 716 56 917 132 5 994 821 4 650 ...
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Relatório (extrato) n.º 10/2020
... ; Vogal - Nuno Rocha de Carvalho (até 31 de julho de 2019); Vogal - Maria João Melícias; Vogal - ... PCR, referentes à aplicação do Decreto-Lei n.º 379/93. Taxa de sucesso relativa à ... ção de concentração proferida pela AdC em 28 de setembro de 2017, no âmbito de procedimento ... à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 92/2010, que transpõe a Diretiva Serviços, e que ... da AdC, e do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, o Conselho elaborou o ...
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Aviso n.º 12686/2018
... do artigo 4.º da Portaria n.º 236-A/2010, de 28 de abril, que define os requisitos de admissão ... ícia de Segurança Pública (PSP) de 31 de julho de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 15 ... do artigo 34.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro, com as ... 91 - Polipose múltipla. 92 - Proctites, abcessos isquiorretais, ... 155 - Ónix de difícil ou demorado tratamento. 156 - ...
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Relatório n.º 13/2016
... representa um significativo aumento, face aos 28 % verificados no ano anterior. Em 2015, a AdC ... ência de busca e apreensão realizou-se em julho e envolveu o setor dos serviços portuários. No ... ões de não oposição, o que corresponde a 92 % do total. Realce-se, no entanto, que duas das ... Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, foi ... da AdC, e do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, o Conselho elaborou o ...
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Relatório n.º 12/2017
... , onde iniciei o meu mandato como Presidente, a 28 de novembro. É escasso, portanto, o contributo ... restritivas de comércio - PCRs (Decreto-Lei n.º 370/93): (ver documento original) A ... foi sujeita a consulta pública em 20 de julho de 2016, tendo a versão final sido publicada em ... Decretos-Leis n.os 162/2000, de 27 de julho, 92/2006, de 25 de maio, 178/2006, de 5 de setembro, ... da AdC, e do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, o Conselho elaborou o ...
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Decreto-Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
Decreto-Lei n.º 141/2015 ... de 31 de julho ... O presente decreto -lei procede à ... Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28" de maio de 2015. - Pedro Passos Coelho - Maria Lu\xC3" ... Burnay» sito na Rua da Junqueira, nºs 78 a 92 e Travessa do Conde da ... », sito à Rotunda Quinta do Marquês - 2780 -155 ...
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Despacho n.º 8628/2022
N.º 134 13 de julho de 2022 Pág. 177 ... Diário da República, 2.ª ... de Vendas Novas» ... Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ... R Nicolau Tolentino 28 3.º Esqº — Miratejo ... 2855-210 Corroios ... R Quebrada Água 92 ... 2125-034 Glória do Ribatejo, Salvaterra de ... 2100-506 Fajarda, Coruche ... 155 Felisbela do Carmo Carneiro Augusto ... R Ribeira ...
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Portaria n.º 151/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série I de 2016-05-25
... , a que se referem o n.º 3 do artigo 28.º e o n.º 2 do artigo 29.º do Regulamento (UE) ... da condicionalidade, estabelecidas pelo Decreto -Lei n.º 140/99, de 24 de abril, alterado pelos ... õe para o direito nacional a Diretiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de maio (Diretiva ... julho do ano seguinte àquele a que diz respeito; j) ... 25 de maio, alterado pelo Decreto -Lei n.º 155 ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
N.º 111 9 de junho de 2023 Pág. 28 ... Diário da República, 1.ª série ... n.º 298/92, de 31.12 [vulgo RGICSF — considerando o teor ... à Inconstitucionalidade orgânica do Decreto-Lei n.º 114-A/2014, de 1 de ... agosto, por ... 155.º e 211.º do Regime Geral das Instituições de ... julho que “Autoriza o Governo a reformular o quadro ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... preceitos da Lei n.º 32/2006 , de 26 de julho (Lei da Procriação Medicamente Assistida - ... que, na sequência da devolução do Decreto à Assembleia da República pelo Senhor ... Processo do Tribunal Constitucional ( Lei n.º 28/82 , de 15 de novembro, ou, abreviadamente, a ... -, aquele Tribunal entendeu: «1) A Diretiva 92/85/CEE, do Conselho, de 19 de outubro de 1992, ... 155-157); em Portugal, a segurança social sempre ...
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Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
... çáo e entrada em vigor a curto prazo do Decreto -Lei n. 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o ... Comunicaçóes, Mário Lino Soares Correia, em 28 de Julho de 2008 ... (a que se refere o n. 1 do ... Artigo 92 ... Estudo Prévio ... Sáo elementos especiais ... Artigo 155 ... Projecto de Execuçáo ... Sáo elementos ...
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Portaria n.º 168/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série I de 2015-06-04
... 1 do artigo 43. do Decreto -Lei n. 226 -A/2007, de 31 de maio, determina ... 702/2009, de 6 de julho ... Os permetros de proteo devem ter uma ... 169849,372 35672,297 28 ... 170049,216 38708,915 92 ... 175368,717 39767,927 155 ...