decreto lei 139 89 28 abril
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Parecer n.º 7/2018
..., conservado até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho. 8.ª - ... turno, o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de novembro, não se aplicava ao ... Docente (ECD), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, com o alcance de excluir ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
..., alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89 , de 17 de outubro, 244/95 , de 14 de setembro, ... terceira alteração à Lei n.º 47/2006 , de 28 de agosto, alterada pelas Leis n.os 72/2017, de ... alteração à Lei n.º 26/2013 , de 11 de abril, alterada pelos Decretos-Leis n.os 35/2017, de 24 ... 20 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 139/95, de 14 de junho, e 23/2010, de 25 de março, ...
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Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
... a Roménia, assinado no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005, cujo texto se publica em anexo. Aprovada ...artigo 27., nos n.os 4 e 5 do artigo 28., no artigo 29., no n. 3 do artigo 30., no n. 4 ...42. (7) Regulamento (CEE) n. 3906/89" do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo \xC3"...139 de 13.6.2003, p. 2). 6. Convençáo de 26 de Maio ... mercadorias e de passageiros ao abrigo do Decreto n. 11, de 31 de Outubro de 2002, relativo aos ...
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Acórdão nº 06A1003 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2006
1) A possibilidade da prestação a determinar no momento em que se constitui a obrigação é aferida de acordo com critérios práticos de normalidade e razoabilidade. 2) A impossibilidade física ("ex rerum natura") é apurada em termos objectivos, resulta da coisa em si mesma, não tem a ver com a pessoa do obrigado, nem com maior dificuldade ou mais onerosidade no cumprimento. 3) Se originária, é
... Réus receberam da Autora a carta de 30 de Abril de 1993, a que responderam por carta, de 5 de ....000.000$00 e 6.648.794$00, respectivamente, em 28 de Outubro de 1998, 26 de Março de 1999 e 30 de ...ção camarária (então, o artigo 1º do Decreto" Lei nº 357/75, de 8 de Julho; depois, o artigo 1\xC2"º do Decreto - Lei nº 139/89 de 28 de Abril) não se apurando que o ... -
Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
...os 1 e 3 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na ...os 175/88, de 17 de Maio, e 139/89, de 28 de Abril, e Portaria n.º 528/89, de 11 ...
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Aviso n.º 3887-B/2017
..., nos termos do previsto e regulado pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação ue lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março. Declaro abertos os ... termos da Portaria n.º 129-A/2017, de 5 de abril. Parte I - Considerações iniciais; Parte II - ... e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, adiante designado como ECD, ... em Portugal, no âmbito da Diretiva n.º 89/48/CEE do Conselho das Comunidades Europeias, de ...
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Despacho n.º 1936/2021
... Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, na sua ...ário (ECD), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, na sua atual redação, e ... de Macau (RAEM), ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, incluindo os trabalhadores ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... de câmbio do Sistema Monetário Europeu em Abril último e o anúncio da liberalização completa .../86, de 18 de Fevereiro; Decreto-Lei n.º 318/89, de 23 de Setembro; Decreto-Lei n.º 91/90, de 17 ... 2 - Os artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 28/89, de 23 de Janeiro, consideram-se revogados na ... Lei n.º 35/2018 - Diário da República n.º 139/2018, Série I de 2018-07-20, em vigor a partir ...
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Despacho n.º 4637/2023
N.º 76 18 de abril de 2023 Pág. 42. Diário da República, 2.ª ..., no domínio da ação social, pelo Decreto-Lei. n.º 55/2020, de 12 de agosto, alterado pelo .... . . . Albergaria-a-. -Velha. 119 597,57 € 89 698,18 € 0,00 € 0,00 € 30 845,93 € 23 ... 958,81 € 157 469,11 € 91 923,04 € 68 942,28 € 38 511,29 € 28 883,46 € 46 902,02 € 35 ... € 36 794,94 € 88 507,94 € 88 507,94 € 139 069,20 € 139 069,20 € 364 321,55 € 364 ...
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Lei n.º 2/2020
...ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... do Decreto-Lei n.º 141/88 , de 22 de abril, na sua redação atual, ou nos termos do ...árias ao cumprimento do Decreto-Lei n.º 28/2018 , de 3 de maio. 11 - O Governo fica ... da Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2019 , de 19 de agosto, que aprova medidas de ...ção, que, nos termos do Decreto-Lei n.º 89/2010 , de 21 de julho, na sua redação atual, ...
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Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...
... nos seguintes artigos da oposição: 22.º, 28.º,29.º, 116.º, 118.º e 161.º. Este facto ... Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016. Facto Sete a aditar: Tais dados e ...O facto foi alegado no artigo 139.º da petição inicial, não foi impugnado na ... de Mera Ordenação Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, que manda ... 89. Ora, a informação verdadeiramente valiosa que ... -
Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2017
Deve ser rejeitado o recurso para uniformização de jurisprudência se os acórdãos alegadamente em oposição convocam contextos factuais e jurídicos diversos e justificativos das decisões de sentido contrário: no acórdão fundamento, relevou o facto de se ter apurado que o banco X havia assumido a responsabilidade pelo reembolso dos valores despendidos pelos autores em papel comercial que, por isso,...
... que alude o art.689º, nº1, ocorreria no dia 28/6/16, ou no dia 23/6/16, caso se considere ... de maturidade da aplicação para 5 de Abril de 2010 por o presidente e administrador do DD ... do que a redacção resultante daquele Decreto-lei, que transpôs a identificada Directiva. ...n.º 89/10.4TVPRT.P1.S1), relatado pelo Conselheiro ...138 e 139). 5. Quanto à determinação do sujeito ... -
Edital n.º 1037/2022
...;}.y465{bottom:88.732295px;}.y26b{bottom:89...;}.y150{bottom:138.988751px;}.yccf{bottom:139...O Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, estabeleceu ... o Decreto -Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, alterado pelo Decreto -Lei n.º 141/2012, de .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28,36 € . N.º 139 20 de julho de 2022 ...
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Aviso n.º 3570-A/2019
... de 2019/2020, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação ue lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março e pelo artigo 315.º da Lei ... e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, adiante designado como ECD, ... em Portugal, no âmbito da Diretiva n.º 89/48/CEE do Conselho das Comunidades Europeias, de ...
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Aviso n.º 4493-A/2021
... de 2021/2022, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação ue lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março e pelo artigo 315.º da Lei ... e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, adiante designado como ECD, ... em Portugal, no âmbito da Diretiva n.º 89/48/CEE do Conselho das Comunidades Europeias, de ...
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Acórdão nº 145/14.0JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2016
I - A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II - A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.
... 21.º, n.º 1, e 24.º, alínea c), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por referência ..., 9., 13, 15., 16., 18., 21, 2.ª parte, 27., 28., 29, 40. e 121. (fls. 167, 168, 170, 171, 172, ... a intervenção do Recorrente se iniciou em Abril de 2014 (Pontos 2. e 13., fls. 167 e 170 do ...138 a 139 do anexo A1). «XI. No dia 30 de Agosto de 2014, ...89. O arguido DD residia no Brasil e trabalhava numa ... -
Despacho n.º 9004-A/2016
...ásico e Secundário (ECD), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, na redação ... nos termos do Despacho Conjunto n.º A-179/89-XI, de 12 de setembro, publicado no Diário da ...
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Aviso n.º 11962/2020
... Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, na redação ... em Portugal, no âmbito da Diretiva n.º 89/48/CEE do Conselho das Comunidades Europeias, de ...
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Aviso n.º 5442-A/2018
..., nos termos do previsto e regulado pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na última ...ão que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março, com a alteração prevista ...ço, alterado pela Lei n.º 17/2018 de 19 de abril e ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 ... e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, adiante designado como ECD, ... em Portugal, no âmbito da Diretiva n.º 89/48/CEE do Conselho das Comunidades Europeias, de ...
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Despacho n.º 4924/2019
... XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, nos ... Docente (ECD), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, na sua atual redação, e ... de Macau (RAEM), ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, incluindo os trabalhadores ...
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Lei n.º 23-A/2022
...;}.y485f{bottom:59.617051px;}.y4625{bottom:89...;}.y3754{bottom:138.982954px;}.yd1c{bottom:139... Financeiras (RGICSF), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro; b ) ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril, relativa ao saneamento e à liquidação das ...28 de abril, 55 -A/2010, de 31 de dezembro, 64 ...
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Edital n.º 89/2017
... pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, uma vez que a DGAEP emitiu uma dispensa geral, ...-A/2011, de 6 de abril; Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro - Orçamento de Estado para 2017.3 - ....eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2004:139:0001:0054:pt:PDF19 - Nos termos dos n.os 12 e 13 ...Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato ...
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Despacho n.º 4338/2019
... XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, nos ... Docente (ECD), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, na sua atual redação, e ... de Macau (RAEM), ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, incluindo os trabalhadores ...
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Aviso n.º 6952/2019
... pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, no âmbito do procedimento concursal publicitado ...ção da República Portuguesa;b) Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, com a ... do Sistema Educativo;d) Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, com a última alteração ... a última alteração pelo Decreto-Lei n.º 89/2013, de 9 de julho - Estatuto dos Bolseiros de ...
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Aviso n.º 6952/2019
... pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, no âmbito do procedimento concursal publicitado ...ção da República Portuguesa;b) Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, com a ... do Sistema Educativo;d) Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, com a última alteração ... a última alteração pelo Decreto-Lei n.º 89/2013, de 9 de julho - Estatuto dos Bolseiros de ...