decreto lei 139 89 28 abril
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Aviso n.º 1510/2022
... de Gestão Territorial, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de ... 14 de maio, na sua atual ... de 14 de abril; ... c) Plano de Pormenor da Choromela, publicado ... pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/98, de 18 de fevereiro; e objeto ... de ... Artigo 89.º ... Espaços canais rodoviários ... 1 — Os ... Época Visigótica ... 139 Carvalhal II ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/A, de 11 de Julho de 2013
... 1 do artigo 89. do Estatuto Político-Administrativo da Regiáo ... 2 do artigo 19. do Decreto-Lei n. 155/92 de 28 de julho; ... f) Acompanhar a implementaçáo do ... 12/2011, de 27 de abril, com exceçáo da classe A, distribuídas pelo ... Artigo 139 ... Gabinete de Segurança e Saúde no Trabalho ...
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Portaria n.º 234/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07
... Decreto -Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, foram ... da Portaria n.º 163/2013, de 14 de abril, conforme tabela IV do anexo II à presente ... é a prevista no Despacho n.º 5414/2008, de 28 de janeiro. 3. Ao preço do episódio de ... 19.330,30 € 6 61 89 31,83 21 Craniotomia exceto por traumatismo 1 C ... 2.099,46 € - 2 30 44 10,63 139 Outras pneumonias 1 M 0,4049 ...
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Edital n.º 1060/2021
... , e ainda do n.º 12 do artigo 10.º do Decreto-Lei ... n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua ... Municipal de Salvaterra de Magos. em 25 de abril de 2021 ... A Revisão do PIMDFCI preconizou o ... Salvaterra de ... 13,08 12,80 8,89 ... Salvaterra ... 27,73 21,49 12,57 ... Granho ... TOTAL CAUSA 139 205 55 7 9 478 893 ... Figura 32 Distribuição ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... ão Mundial do Comércio, celebrado em 15 de abril de 1994 (a seguir designado «Acordo OMC»), e ... Artigo 28.º Cooperação em matéria de estatística 1 - ... SECÇÃO D Agricultura Artigo 89.º Subvenções à exportação de produtos ... Artigo 139.º Subcomité dos Obstáculos Técnicos ao ... da Parte AC 1 - Em conformidade com o Decreto n.º 902 de 9 de janeiro de 2006, Salvador aplica ...
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Acórdão nº 1101/09.6PGLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2015
I - A lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigora no momento em que é proferida a decisão objecto de recurso. II - O STJ tem entendido, que em caso de dupla conforme total, à luz do art. 400.º, n.º 1. al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição às
... º, n.º 1 e 24.º, alíneas h) e i), do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22-01, na pena de dez anos de ... ário da República, I Série - A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995, e BMJ n.º 450, pág. 72, ... 72, 73, 89 e 90) do Apenso II)], o arguido, AA (“Velho ... 182 a 197do Apenso IV)] ... Em de Abril de 2011, face a uma quezília que teve com o seu ... 139/14-2.ª Secção, de 12 de Fevereiro de 2014 ... -
Aviso n.º 23679-B/2023
... {word-spacing:88.766600px;}.ws1e1{word-spacing:89 ... 966200px;}._1f{width:133.691400px;}._20{width:139 ... {word-spacing:26.966435pt;}.ws130{word-spacing:28 ... do disposto no artigo 199.º, ambos do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a ... º do Decreto -Lei n.º 140/99, de 24 de abril, com a redação conferida pelo Decreto -Lei ...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... b) do C. Penal, "ex vi" do disposto pelo art. 28.° da Lei primeiramente referida: nas penas ... depois disso, já em Fevereiro, Março e Abril de 2010 os arguidos B ... , D ... e F ... ainda ... Tributário - CPPT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 433/99, de 26 de Outubro ... 9) ... 139 do Apenso XXIV e fls. 42 do Apenso XV) ... 60) ... 8 e 57 do Apenso XXI) ... 89) Mais havia ficado combinado, desde pelo menos 11 ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2023
... data limite de validade até ao dia 6 de Abril de 2002 ... FF) Nas instalações da Autora ... (28.º) ... 26 — Os trabalhos de manutenção geral ... (89.º) ... 83 — No mês de Julho de 2002, o valor ... com preços de transferência. (139.º) ... 131 — Em virtude das paragens na ... nais, como é o caso do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro (que regula ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... …) 27.AD…, (doravante designado por AD1…) 28.AE…, (doravante designado por AE1…) 29.AF…, ... para adquirir tabaco contrabandeado.— 89) Tal atividade desenvolvida pelo arguido B1…, ... em francês, uma deAV… e outra de BI….-- 139) Em 11.01.2009, pelas 13H15, o arguido H1… ... ço de tabaco CP….--- 326) No dia 16 de abril de 2009, com vista a preparar o transporte de ... Especiais sobre o consumo ( aprovado pelo Decreto – Lei nº 566/99 de 22 de Dezembro), “ a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 ... Decreto-Lei n.º 111-B/2017 ... de 31 ... º, 78.º, 78.º-A, 79.º, 81.º, 86.º, 88.º, 89.º, 96.º, 98.º, 101.º, 104.º, 105.º, 112.º, ... º, 131.º, 132.º, 133.º, 135.º, 136.º, 139.º, 146.º, 147.º, 149.º, 151.º, 155.º, ... Versão à data de 27-11-2021 Pág. 28 de 215 ... 7 - São nulos os contratos a que ...
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Edital n.º 366/2021
... das Autarquias (POCAL), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, 22 de fevereiro (1), estipula ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 10 de fevereiro de 2016, tendo o mesmo sido ... 89" - Durante o período em que o orçamento não est\xC3" ... 139 - No ato do pagamento em numerário é solicitado ... abril ...
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Acórdão nº 03478/14.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022
... ção da ocorrência do incêndio no dia 28/02/2013 e a falta de notificação da necessidade ... 12. Nos termos do disposto no artº 89°, nº 2, do RJUE - como, aliás, sucedia ao ... de edifícios e pontes, aprovado pelo Decreto-Lei nº 235/83 de 31 de Maio), nos seguintes ... 139 e 149-150.) * Ponto é, que se verifiquem na ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... {word-spacing:24.374196px;}.ws67e{word-spacing:28 ... :75.696845px;}._9{width:81.421787px;}._a{width:89 ... {color:rgb(117,118,121);}.fcf{color:rgb(73,93,139 ... Fonte: IMF World Economic Outlook , abril 2021 Economia Portuguesa As medidas ...
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Acórdão nº 0132/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
O contrato de implementação de um projecto de aproveitamento hidroelétrico celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 182/2008, de 4 de setembro, foi juridicamente conformado como um contrato provisório regulador das obrigações do concessionário precário para que este pudesse vir a celebrar a concessão definitiva, incluindo a antecipação do pagamento da totalidade do valor das rendas da concessão ao...
... as regras de direito público contidas no Decreto-Lei n.° 182/2008, de 4 de setembro; as normas ... SUSPENSÃO assinado pelas Partes em 11 de abril de 2017; JJJJ) Nenhum acordo cai do céu e no ... (DE36-39, REP68-89, TRE14, A-571) 6. A este concurso apresentaram-se ... (DE102-103, R-9 e R-10) 28. Em 27/10/2011, em reunião realizada entre a ... um VAL positivo depois de impostos de EUR 139 500 000 (cenário baixo) e EUR 317 900 000 ... -
Decreto-Lei n.º 80/2011, de 20 de Junho de 2011
... /87/UE, da Comissão, de 3 de Dezembro, 2010/89/UE, da Comissão, de 6 de Dezembro, objecto de ... I ao Decreto -Lei n.º 94/98, de 15 de Abril ... Foi promovida a audição ao Conselho ... , de 30 de Janeiro, 238/2001, de 30 de Agosto, 28/2002, de 14 de Fevereiro, 101/2002, de 12 de ... 139 ...
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Acórdão nº 267/17.5GBPSR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2021
1 - Para apreciação da questão da incompetência do tribunal suscitada na contestação, ou seja, já em fase de julgamento, deve ser tido em conta o que consta na acusação. Anteriormente, a sindicância em termos de competência territorial determinada pelos factos constantes na acusação, terá que ser feita na fase de instrução. 2 - É hoje entendimento jurisprudencial dominante que só o...
... n.º 1, e 24.º, alíneas b), i) e j), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência ... 28. É necessário e que haja razões para crer que ... proferidas a 17 de março de 2020, 28 de abril de 2020, 4 de maio de 2020, 5 de maio de 2020 e ... 89- Em datas não concretamente apuradas, mas pelo ... de Legislação e Jurisprudência, Ano 139 ... -
Acórdão nº 1435/20.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021
... Social da Eletricidade, criada pelo Decreto-Lei nº 138-A/2010, de 28 de Dezembro, ... No dia 1 de abril de 2019, o Secretário Geral Adjunto da Corte de ... 89. Segundo, a Primeira Demandada alega que as ... 139. Nos parágrafos 149 a 161, o Painel Financeiro ...
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Acórdão nº 094/22.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – O contrato de gestão celebrado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, é um contrato formal, pelo que não é legalmente admissível uma interpretação das obrigações das partes assente em instrumentos não escritos. II – O contrato de gestão é também um contrato legal e regulamentarmente enquadrado, a ele sendo aplicáveis os regimes regulamentares em...
... ém na decisão “complementar” proferida em 28.03.2022), foi o Estado Português condenado a ... ído pelo Despacho n.º 4631/2013, de 3 de abril", dos Secretários de Estado do Orçamento e da Sa\xC3" ... Saúde, mais negou o caráter ex novo do Decreto-Lei n.º 124/2018, de 28 de dezembro, violando ... - cf ... p. 139 da decisão recorrida. Dissequemos, agora, o erro ... 89. No mesmo sentido, reconhece o Tribunal Arbitral ... -
Acórdão n.º 363/94, de 18 de Julho de 1994
... ção e no n.° 1 do artigo 62.° da Lei n.° 28/82, de 15 de Novembro, requerer que este Tribunal ... constantes dos artigos 1.° a 8.° do Decreto Legislativo Regional n.° 10/93/M, de 22 de ... c), e 2, alínea d), do Decreto-Lei n.° 184/89, de 2 de Julho, nos artigos 7.° e 8.° do ... Novembro, no artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 139-A/90, de 28 de Abril, e nos artigos 8.°, 9.°, ...
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Acórdão nº 465/13.0BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021
i) Para que a sentença padeça do vício que consubstancia a nulidade por falta de fundamentação é necessário que mesma a falta seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. ii) O vício de contração entre os fundamentos e a decisão ocorre quando existe uma contradição intrínseca entre os fundamentos invocados na sentença e a decisão
... na Sentença recorrida n.os 12, 21, 22, 23, 28, 29, 39, 43, 51, 103, 106, 109; 22) ::::: DOS ... do artigo 16.º do DL 125/2007, de 27 abril (atual artigo 28.º, n.º 1 do DL n.º 215/2012, ... 139.º do DL 265/79; - Princípio 33 do Conjunto de ... da alimentação ou água potável do recluso; 89) O que aconteceu no caso foi a colocação do ... prisionais era regulada pelo Decreto"-Lei n.º 265/79, de 01/08, prevendo o artigo 111.\xC2" ... -
Aviso n.º 15535/2023
... úblico, no cumprimento do disposto no artigo 139.º do CPA, que a Assembleia Municipal ... de ... Decreto"-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o C\xC3" ... Artigo 28.º ... Contraordenações ... 1 — Sem prejuízo ... artigo 2.º, n.º 3, do Decretp-Lei n.º 139/89, de 28 de Abril ... 3. Emissão de outros ...
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Relatório n.º 6/2023
... n.º 52/2015, de 9 de junho), bem como do Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril, ... no âmbito ... A obra foi suspensa em 28 de maio de 2021, sendo que entre a data da ... ões de euros), subida para o mês de junho (89,9 milhões de euros), nova ... descida até ao ... N.º 150 3 de agosto de 2023 Pág. 139 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ...
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Despacho n.º 11222/2021
... -se estas competências previstas no Decreto-Lei n.º 71/2012, de 21 ... de março, alterado ... 3860-210 Estarreja ... 1872/2020 28, de 10 de fevereiro ... Aldeiauto — ... 5300/2020 89, de 7 de maio ... Auto Mecânica do Cértima, ... 5100-038 Lamego ... 4108/2020 67, de 3 de abril ... Auto Rina — Reparação de Automóveis, ... Rua das Carvalhas, n.º 139, Zona Industrial ... da Feiteira, 4415-491 ...
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Decreto-Lei n.º 244/2008, de 18 de Dezembro de 2008
... O Decreto -Lei n. 94/98, de 15 de Abril, aprovou as normas técnicas de execuçáo ... 61/2008, de 28 de Março ... Alteraçáo ao Decreto -Lei n ... 89 ... 139 ...