decreto lei 139 89 28 abril
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Declaração n.º 1/2018 de 6 de junho de 2018
... ;}.y33{bottom:86.988549px;}.y225{bottom:89 ... 664063px;}.h44{height:27.124453px;}.h2f{height:28 ... do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, publicam- se os ... TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS 35 ! 710 ! 139,00 Fundo Regional dos Transportes T errestres ...
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Declaração n.º 2/2018 de 11 de julho de 2018
... {word-spacing:88.872000px;}.ws41{word-spacing:89 ... );}.fs1{font-size:27.000000px;}.fs11{font-size:28 ... do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, publicam- se os ... 240 ! 000 Cap 50 - FR 64 ! 525 113 ! 207 139 ! 548 227 ! 386 Cap 50 - FC 46 ! 315 126 ! 793 ...
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Parecer n.º 19/2016
... ários Civis do Estado aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32659, de 9 de fevereiro de 1943, que ... da consulta culmina nas seguintes questões: «28.1 - A regra da apensação de processos, ... dos fundamentos que justificam a conexão»(89). Fenómeno que também emerge no direito ... "]; o Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de abril, que aprovou o Estatuto da Ordem dos Enfermeiros ... 229. (100) Ob. cit., pág. 139 ...
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Regulamento (extrato) n.º 673/2023
... no Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, ao abrigo do ... Artigo 28.º ... Liquidação e cobrança da taxa municipal ... Turística, por dormida entre 01 de abril a 31 de outubro unidade 2,00 ... 71.º 2 - - Taxa ... ,41 68,99 0,00 37,82 107,22 2,64 0,03 2,67 109,89 ... 3 6.º a)OLHÃO ... Em sepultura municipal ... 139" 39.º Remodelação de Terrenos (3) ... … … \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 01704/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
... remuneratórios não pagos à RA desde 28 de Fevereiro de 1996 por força da relação ... úne todas as formalidades exigidas pelo Decreto-lei n.° 141/89, de 28 de Abril, que é o regime ... 139°. Bem como o princípio da segurança no ...
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Aviso (extrato) n.º 11925/2021
... 5 - Nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro, 25 % do ... Guarda Prisional (EPCGP), atentos os artigos 28.º e 45.º deste estatuto. 9.2 - Os candidatos ... novembro; Portaria n.º 125-A/2019 de 30 de abril (republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 ... 88 - Polipose múltipla. 89 - Proctites, abcessos isquiorrectais, ... 139 - Encurtamento de qualquer membro ou seu segmento ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
... Regional nº 4-A/2001/M, de 3 de abril, com as alterações introduzidas pelo artigo 28-A/2001/M, de 13 de novembro ... CAPÍTULO III ... Básica dos 2.º e 3.º Ciclos do Caniçal 89 528 Fundo Escolar — Escola Básica dos 2.º e ... 0 10 250 000 0 0 41 993 626 139 071 753 58 994 746 2 212 408 41 438 Total ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2023
... Candeeiros (PNSAC) foi criado através do Decreto-Lei ... n.º 118/79, de 4 de maio, tendo como ... sando pelos pontos 28 ao 30 ... 14 — Neste ponto inflete para ... , o Caminho Municipal n.º 1269 (CM1269) (ponto 89), passando a seguir ... pela berma interior desta ... (Rua 25 de Abril) pela sua berma interior ... 56 — O limite ... –39 506,580 0 –14 339,890 0 ... 139 ...
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Acórdão nº 5/21.8GCCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26-04-2023
I – A estrutura acusatória do nosso processo penal, consagrada no n.º 5 do artigo 32.º da Constituição da ... Portuguesa, significa que é pela acusação que se define o objeto do processo (thema decidendum). II – Todavia, as preocupações de justiça subjacentes ao processo penal levaram a que tal estrutura acusatória não tenha sido consagrada de forma absoluta, prevendo-se a possibilidade de alteraç
... 07.2021, 16.09.2021, 21.09.2021, 27.09.2021, 28.09.2021, 29.09.2021, 02.10.2021 e 06.10.2021 (cf ... arguidos, nos termos do artigo 36.º/4 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, condenados a ... vender aos vários consumidores – cfr ponto 89 do acórdão recorrido: ... 139. Apenas uma das testemunhas “toca “, uma ... II vendeu haxixe, pelo menos desde abril de 2021, a GG, vendendo, os dois, igualmente, a ... -
Acórdão nº 01507/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2017
I - Não há lugar ao pagamento de juros de mora por parte do contribuinte quando se reportam a um tardio pagamento de um acto de liquidação adicional que foi anulado. II - Estando pago o imposto devido, como estava desde 25/07/1989 não é possível falar de qualquer retardamento no pagamento ou direito a indemnização por uma mora que, por definição, nunca existiu. III - Carecendo a liquidação de
... 28. Com efeito, ao desaparecer da ordem jurídica as ... ções, respeitantes a “Período: 01/05/89 a 31/05/89”: - a liquidação adicional de IVA ... a ser reembolsada daquela importância, em Abril de 1990 – ponto 4 – fls. 3 ... 4.º- O ... Código do IVA, na redacção anterior ao Decreto-Lei n.° 472/99, de 8 de Novembro, no montante de ... alterações provocadas pelo Decreto-Lei n.° 139/92, de 17 de Julho e diplomas posteriores, sempre ... -
Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... da República, I Série – A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995, e BMJ n.º 450, pág. 72, ... ão anterior à que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro – O ... de 1926 e Decreto n.º 15.331, de 9 de Abril de 1928, começando “a vigorar no dia 1 de ... introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 2.139, de 14 de Março de 1969] ... ... , 12.º, n.º 1, alínea b) e 16.º), n.º 212/89, de 30 de Junho (revoga alínea h) do n.º 1 do ...
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Parecer n.º 2/2016
... Dívida e Outras Responsabilidades 28 - O montante efetivo dos empréstimos embolsados ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... ção à Região do DL n.º 71/95, de 15 de abril. b) A tomada de medidas tendentes à aprovação ... A diminuição observada na SRIAS (-89,1%) está relacionada com a acomodação do ... ões de euros (para 98,4 milhões de euros (139)), devido essencialmente à redução das ...
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Aviso n.º 17396/2021
... ão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, alterado pelo ... 28 de junho de 2021. - O Presidente da Câmara ... geral, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de junho, quando aplicáveis, ou nas ... , de 15 de junho de 1938, e 2069, de 24 de abril de 1954, Decreto n.º 39 931, de 24 de novembro ... e Decretos-Leis n.os 357/57, de 8 de julho, e 139/88, de 22 de maio; Oliveiras - área assinalada ...
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Aviso n.º 17396/2021
... ão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, ... alterado ... Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo ... 28 de junho de 2021. — O Presidente da Câmara ... geral, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de junho, quando aplicáveis, ou nas ... , de 15 de junho de 1938, e 2069, de 24 de abril de ... 1954, Decreto n.º 39 931, de 24 de ... 357/57, de 8 de julho, ... e 139/88, de 22 de maio; ... Oliveiras — área ...
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Declaração n.º 3/2018 de 30 de julho de 2018
... 732422px;}.h1c{height:25.207284px;}.h2f{height:28 ... {word-spacing:88.825383pt;}.ws30{word-spacing:89 ... do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, publicam- se os ... 240 ! 000 240 ! 000 Cap 50 - FR 149 ! 375 139 ! 548 227 ! 386 Cap 50 - FC 92 ! 000 100 ! 452 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2023
... anexo I do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que veio ... pública, entre 7 de março e 29 de abril de 2022, tendo as propostas e recomendações do ... N.º 202 18 de outubro de 2023 Pág. 28 ... Diário da República, 1.ª série ... Fonte: ... 89,3% foram destinados a operações de ... CIM t 9 288 283,4 139 497 863,7 148 786 147,0 ... RNU t 941 754,0 9 320 ...
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Parecer n.º 3/2018
... orçamental cobrada) registando um aumento de 28,8 milhões de euros face ao ano anterior [cfr. o ... ,0 milhões de euros) e o restante pela ARD (89,6 milhões de euros), o que concretiza um ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... Estado de 2016, o DL n.º 71/95, de 15 de abril, que contém as regras gerais a que devem ... da UE ascendeu a 49,4 milhões de euros (139), face a uma previsão de 111,1 milhões de ...
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Regulamento n.º 263/2022
... pelo Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, pelo ... /2013, de 29 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 89/2013, de 9 de julho e pelo Decreto-Lei ... n.º 23/2019, de 28 de agosto, conjugado com o artigo 5.º do -Lei n.º 55/2013, de 17 de abril, ... e na sequência de parecer emitido pelo ... N.º 54 17 de março de 2022 Pág. 139 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
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Acórdão nº 3/19.1GCFLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-12-2023
I – Sem que o arguido invoque os concretos argumentos jurídicos e/ou meios de prova que podia ter oferecido em resultado da alteração não substancial apresentada, nem se vislumbrando que essa modificação tenha agravado as concretas consequências jurídico penais da conduta pela qual foi condenado, não é de reconhecer para efeitos do disposto no art.358º, nº1, do CPP, que aquela alteração teve...
... e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, na pena de sete ... Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de janeiro, (dia 28 - e não 26 - de fevereiro de 2022), na pena de ... 28ª O arguido CC detinha, no dia 3 de abril de 2022, na Travessa ... , ... , Felgueiras, o ... 89) Não obstante, o arguido GG atuou nos termos ... 139) Nesse enquadramento, o arguido EE deslocava-se ... -
Acórdão nº 42/11.0TCFUN.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-12-2022
I - O objecto do caso julgado é a decisão referente ao pedido, e não cada uma das premissas de facto ou de direito, não se estendendo o caso julgado a estas, quando separadas ou isoladas da decisão ; II - donde, igualmente os fundamentos de direito só ficam abrangidos pela força do caso julgado enquanto premissas da decisão ; III - o objecto do recurso é a decisão que prejudica a posição do...
... 11, 12, 28 e 32, no prazo que o Tribunal venha a entender ... não provados nºs 70, 74, 78, 82, 83, 84, 89 95, 112 e 119 ... 35º Na prova produzida em ... que terá feito com o autor em Abril de 20 07; ... 79º Verifica-se, pois, um ... termos previstos no artigo 6º, nº 2 do Decreto-Lei nº 67/2003, de 08.04, merecendo censura o ... 139. À data em que formularam a sua intervenção na ... -
Regulamento n.º 704/2023
... do disposto no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto"-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, na sua ... vers\xC3" ... P., aprovou, por ... deliberação de 28 de março de 2023, o Regulamento Geral Relativo ... N.º 123 27 de junho de 2023 Pág. 89 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... N.º 123 27 de junho de 2023 Pág. 139 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
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Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
... ícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ... Fiscais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 215/89, de 1 de julho, o Decreto -Lei n.º 172/94, de ... pelo Decreto -Lei n.º 60/95, de 7 de abril, a Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, alterada ... 06.03 414 365 050 107 250 457 139 657 933 464 270 10 752 848 988 ...
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Acórdão nº 00910/15.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021
I- É perfeitamente supérflua a inclusão de factos não controvertidos na matéria de facto assente que não servem nenhum propósito em termos da definição da solução da causa. II - Se é certo que a letra da lei é o ponto de partida da tarefa de interpretação jurídica, não menos é que esse mesmo elemento hermenêutico constitui o limite do resultado interpretativo [artigo 9.º, n.º 2, do Código Civil].
... n.° 11, 38.°, n.° 1 e 39.°, n.° 5 do Decreto-Lei n.° 132/2012, de 27.06 (na redação dada ... Docente (aprovado pelo Decreto-Lei n.° 139-A/90, de 28.04), 3.°, 4.° e anexos do ... provada o seguinte facto: “No mês de abril de 2O16, a Autora auferiu subsídio de refeição ... da Educação, através da Portaria n° 1077/89, de 15.12 ... Em todo o caso, por se tratarem ... -
Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... no ... , que deporá à matéria dos artigos 28.º, 29.º e 30.º deste requerimento; 2 - Doutor ... Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz ... A fls. 139 e verso (no verso de folha com texto de peça ... 89) ... (Corresponde, sem grandes ...
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Aviso n.º 25126/2023
... ;}.y406{bottom:47.971429px;}.y38b{bottom:89 ... ;}.y232{bottom:138.940897px;}.y2ba{bottom:139 ... os 60/2011, de 28 de novembro, 45/2013, de 3 de julho, 80/2019, de ... República, 2.ª série, n.º 71, de 10 de abril de 2014; Código do Procedimento Administrativo (CP A), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, com as ...