decreto lei 121 76
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Despacho (extrato) n.º 12062/2023
... 72.º 74.º, 77.º e 92.º, todos do Decreto -Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro e artigos ... CR Açores 76 156475 Diogo Renato Alves Sousa Landim Pinto ... CM Lisboa 121 156909 Barbara Eleutério Pacheco ...
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Despacho (extrato) n.º 600/2024
... ;}.y34{bottom:117.959867pt;}.y75{bottom:121 ... Decreto -Lei n.º 243/2015, de 19 de outu- bro, e artigo ... 15,075 76 159400 Marcos Rafael Vieira Cabral ...
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Despacho (extrato) n.º 599/2024
... ;}.y117{bottom:120.760133pt;}.y74{bottom:121 ... Decreto -Lei n.º 243/2015, de 19 de outu- bro, e artigo ... 16,08 76 159033 Manuel Jorge Correia Salvador ...
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Aviso n.º 2674/2021
... ão territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, a Assembleia ... ção SECÇÃO I Valores patrimoniais Artigo 76.º Identificação e regime geral 1 - As ... - Edital n.º 618/2018, DR, 2.ª série, n.º 121, de 26-06-2018. 3 - Infraestruturas: a) ...
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Portaria n.º 318/2023
... Na sequência do estabelecido no Decreto-Lei n.º 291/99, de 3 de agosto, que determina ... músculo-esqueléticas ... LB70-LB9Z 121 Malformações congénitas do esqueleto e ...
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Decreto-Lei n.º 234/2012, de 30 de Outubro de 2012
... ério dos Negócios Estrangeiros, aprovada pelo Decreto -Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro ... Artigo 10.º [ ... ] 1 — ...
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Despacho n.º 2719/2018
... do disposto nos artigos 8.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, de 26 de junho, alterado pelos Despachos n.º ... , e 55/2007, de 12 de março e pela Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto.»2 - O presente despacho ...
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Edital n.º 321/2023
... artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, na sua versão ... a) De acordo com o artigo 2.º da Lei n.º 121/1999, de 20 de agosto, conjugado com a alínea ... N.º 43 1 de março de 2023 Pág. 76 ...
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Decreto-Lei n.º 84/2006, de 11 de Maio de 2006
... de Novembro, que alteram os anexos II, III, IV e VI da Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, relativa aos produtos cosméticos e de higiene ... 687 - Dinitrotolueno, pureza técnica (número CAS 121-14-2) ... 1000 - ... 1001 - ... 1002 - ... 1003 - ...
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Aviso n.º 6951/2022
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, ... alterado ... º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2001, de 24 de maio, que republica ... o ... 121 204,67 96,00 96,00 47 140,00 0,68 2 6,50 1 1 3,5 ...
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Despacho n.º 14623-A/2022
... 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na ... sua ... Estudos e projetos ... 02 136 923,99 € 121" 856,39 € 19 469,63 € 278 250,00 € ... IP7 \xE2\x80" ... EN114 — km 76+400. Estabilização de taludes em rodovias ...
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Aviso n.º 23679-B/2023
... ;}.y1138{bottom:120.914286px;}.yfcf{bottom:121 ... 926087pt;}._1c{width:67.217855pt;}._22{width:76 ... do disposto no artigo 199.º, ambos do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a ...
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Em vigor
Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
... Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 144/2019; Lei n.º 58/2020; Decreto-Lei ... Subsecção I Jogos ... Artigo 76.º Casinos e salas de jogo do bingo ... Artigo ... Artigo 121.º Portal na Internet ... Capítulo IX ...
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Aviso n.º 1934/2023
... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua versão ... Com este procedimento, é alterado o artigo 76.º B, da Subsecção I (Programa da Orla Costeira ... tação, nos termos do artigo 121.º do RJIGT, promovidas por deliberação da ...
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Listagem (extrato) n.º 5/2022
... mento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as medalhas de ... LSB ... 76 03-01-2021 Assiduidade ... 1 ... LSB ... 121 03-01-2021 Assiduidade ... 1 ...
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Listagem (extrato) n.º 4/2024
... ções do regulamento aprovado pelo Decreto -Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as medalhas de ... LSB 76 03 -09 -2020 Cobre ... Chefe ... LSB 121 04 -08 -2017 Ouro ... Agente ...
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Acórdão nº 00307/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
1. Apenas padece de nulidade a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade - artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, alínea b), do Código de Processo Civil. 2. Só será necessário, em providência...
... ça do disposto no artigo 76º, n° 1 do Decreto-Lei nº 280/2007, de 7 de Agosto, aplicável ex ... de ilicitude por violação da lei (artigo 76°, n2 1 e 3 do DL 280/2007), incompetência para ... 121. E foi praticado um acto administrativo que ... -
Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... AB1… distribuía tabaco a clientes.— 76) O arguido AD1…, residente em Vizela, a pedido ... -a colocado na viatura matrícula ... -..-PA.--- 121) Às 14H32 do dia 02.01.2009 o arguido B1… ... Especiais sobre o consumo ( aprovado pelo Decreto – Lei nº 566/99 de 22 de Dezembro), “ a ...
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Acórdão nº 0131/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016
I - Na acção administrativa especial impugnatória da deliberação que aplicou a pena disciplinar de demissão, não podem proceder os vícios próprios do acto de indeferimento do incidente de suspeição que fora objecto de impugnação autónoma e onde se decidira, com trânsito em julgado, pela sua improcedência. II - O prazo de prescrição previsto no art.º 6.º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar aprovado...
... 56, 57/60, 61/68, 69/72, 73/76, 77) e cuja incorporação no processo ... ónica avançada se encontra regulada no Decreto-Lei n.° 290-D/99, de 2 de Agosto, na redacção ... do processo principal e 30 e 31, 35 a 37, 38, 121 a 148 e 172 do processo apenso” (cfr. fl. 44 do ... -
Decreto Regulamentar n.º 2/2023
... pelos Decretos-Leis n.os ... 76/2017, de 29 de junho, 102/2019, de 6 de agosto, e 13/2021, de 10 de ... N.º 109 6 de junho de 2023 Pág. 121 ... Diário da República, 1.ª série ... comandantes, diretores ou ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
... Cláusula 76.ª Direitos especiais dos menores 1 - Nenhum ... profissões em níveis de qualificação Decreto ... níveis de qualificação Decreto-Lei n.º 121 ...
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Acórdão nº 0005/15.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2022
I - A decisão que ponha termo ao processo arbitral, sem conhecer do mérito da pretensão por facto imputável ao sujeito passivo, apesar de não se reiniciar o prazo para o exercício do seu direito, não tem como consequência a perda do direito do sujeito passivo, pois que, normalmente, haverá possibilidade de promover a revisão oficiosa do acto tributário, que pode ser efectuada, em regra, no prazo...
... ção inicial, onde se refere que: “Pelo Decreto-lei n.º 234/2012, de 30 de outubro, a comissão ... e número 2., alínea b), do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro) ... 47. Por seu turno, ... 76. Do mesmo modo, na norma constante do Estatuto ... -
Acórdão nº 00922/06.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016
... A Convenção de Estocolmo, aprovada pelo Decreto 15/2004, publicado no Diário da República I ... dos seus Pareceres); o Decreto-Lei n.º 121/99, de 16 de Abril, que atribui a competência ... 35) A Diretiva n.º 2000/76/CE foi transposta para o ordenamento jurídico ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... consolidada (ótica ... Maastricht) ... 131.5 126.1 121,5 116,8 133,6 - 131,5 131,4 128,0 - 125,1 125,6 123,0 ... Nota: (e) = ... FEDER 51 76 201 114 64 770 947 71 102 082 60 436 769 60 655 333 ... FSE 4 101 669 995 ...
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Acórdão nº 1101/09.6PGLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2015
I - A lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigora no momento em que é proferida a decisão objecto de recurso. II - O STJ tem entendido, que em caso de dupla conforme total, à luz do art. 400.º, n.º 1. al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição às
... º, n.º 1 e 24.º, alíneas h) e i), do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22-01, na pena de dez anos de ... 2/98, de 3-01, com referência ao artigo 121.º, n.º 1 do Código da Estrada, por cada um ... e 52; 54 e 55; 56 e 57; 59 e 60; 62 e 63; 75 e 76; 77 e 78; 89 e 90; 94 e 95; 96 a 98; 115 e 116; ...