decreto lei 121 76
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Portaria n.º 422-A/2021
... estipula o n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 243/2015 , de 19 de outubro. Decorridos ... 50 - Fato de treino (figs. 75 e 76) - confecionado em tecido poliéster, de cor ... 121); viii) Distintivo "Missões Internacionais" ...
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Regulamento n.º 236/2022
... do disposto no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto"-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, na sua ... vers\xC3" ... termos e para os efeitos dos artigos 121.º e seguintes do Código de Procedimento ... N.º 49 10 de março de 2022 Pág. 76 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
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Acórdão nº 128/20.0JELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022
I – A nulidade fixada na alínea b) do artigo 119º do CPPenal, na vertente, falta de promoção do processo pelo Mº Pº e face à literalidade ali expressa, encerra um conceito muito mais amplo que a mera referência ao exercício da ação penal, alargando-se, por isso, a toda a atividade que tem a ver com a administração da justiça penal, começando logo pela instauração do procedimento,...
... 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/1, por referencia à tabela ... em apreço e na busca documentada a fls.76 e ss. permite relacionar os arguidos aos 60 ... 121 ... -
Acórdão nº 153/14.4T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2018
1. Para a reapreciação da matéria de facto pela Relação não basta alegar, de forma genérica, uma série de pontos de facto cuja alteração se pretende e invocar depoimentos testemunhais e documentos sem uma efetiva apreciação crítica, omitindo a indispensável referência àqueles pontos de facto, especificando os concretos meios de prova que impunham que cada um desses pontos fosse julgado provado ou
... 75 e 76 dos autos, verifica-se que a convenção de ... 110 a 121 (contrato n.º 10900360 e contrato cessão ... e indústria, reconhecidas nos termos do Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de Outubro, os ... -
Acórdão nº 01354/05.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
I- As nulidades processuais devem ser arguidas no prazo legal, e perante o tribunal onde ocorrem, sob pena de considerarem sanadas. II- Excetuam-se as nulidades a coberto de decisão judicial que sobre elas se tenha pronunciado e as que tenham conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, que devem ser ambas arguidas no recurso da decisão que lhes deu cobertura ou da...
... °, 107°, 109°, 110°, 113° a 115°, 120°, 121"°, 126° a 137°, 141°, 142°, 145°, 149°, 150\xC2" ... °, 67°, 68° , 69°, 70°,72°, 73°, 74 °, 76°, 77°, 78°, 79°, 80°, 82° , 83°, 89°, ... 40. O n° 4 do artigo 6° do Decreto-Lei n° 314/2000, de 2 de dezembro, não ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2024
... 666247px;}._11{width:67.859866px;}._15{width:76 ... ;}.y73e{bottom:117.935436pt;}.y672{bottom:121 ... de Arrendamento Acessível, criado pelo Decreto" -Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua reda\xC3" ...
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Aviso n.º 18509/2008, de 25 de Junho de 2008
... 1 do artigo 33. do Decreto -Lei n. 408/93, de 14 de Dezembro, bem como do ... Locais de Finanas, nos termos do artigo 76. do mesmo Regime, quando o imposto em falta for ...
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Acórdão nº 02508/18.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019
... 73.°, n° 1, 74.°, n° 1, 75.°, n° 1, e 76.°, n° 1, da CRP não se mostram lesados, ... factualidade não impugnada (artigos 121.° a 123.° da Oposição); cf. informação ... , que foi criada com a publicação do Decreto-Lei nº. 402/73, de 11.08 ... Enquanto ...
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Acórdão nº 02516/21.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022
I)- Decorre do art. 123.º, n.º 1, do CPTA, que: “1- Os processos cautelares extinguem-se e, quando decretadas, as providências cautelares caducam: a) Se o requerente não fizer uso, no respetivo prazo, do meio contencioso adequado à tutela dos interesses a que o pedido de adoção de providência cautelar se destinou.”.* * Sumário elaborado pelo relator
... fls. 76"-84 do processo administrativo, cujo teor ora se d\xC3" ... ção de processo contra-ordenacional n.º 121"/2021 contra a Requerente, com base na participaç\xC3" ... de Empresas (CIRE), publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, n.º 1 e n.º ... -
Acórdão nº 267/17.5GBPSR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2021
1 - Para apreciação da questão da incompetência do tribunal suscitada na contestação, ou seja, já em fase de julgamento, deve ser tido em conta o que consta na acusação. Anteriormente, a sindicância em termos de competência territorial determinada pelos factos constantes na acusação, terá que ser feita na fase de instrução. 2 - É hoje entendimento jurisprudencial dominante que só o...
... n.º 1, e 24.º, alíneas b), i) e j), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência ... 76- Em algumas ocasiões, por número de vezes não ... 121- Após, o arguido ( ... ) e ( ... ) dirigiam-se para ... -
Portaria n.º 39-B/2024
... {word-spacing:74.951190px;}.wsc1a{word-spacing:76 ... ;}.y2c3a{bottom:120.874632px;}.y180d{bottom:121 ... Fiscais, nos termos do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, o ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série I de 2015-07-28
... srie, n. 76, de 17 de abril, definiram -se tipologias mais ... , em linha com o preconizado no Decreto -Lei n. 140/2010, de 29 de dezembro, que ... e que cerca de 30 % apresenta emisses entre 121 e 150 gCO 2 /km ... A anlise da informao ...
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Despacho n.º 12009/2023
... ;}.y165{bottom:114.296726px;}.y75{bottom:121 ... nos termos do disposto do artigo 11.º do Decreto- -Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na ... C37 3 888,76 AIV+AEREHS+ +AEIPRA Espaços Habitacionais de ...
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Relatório n.º 7/2021
... N.º 173 6 de setembro de 2021 Pág. 121 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... entidades referidas no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 ... O Tribunal de Contas ... no âmbito dos procedimentos de contratação (76 %), por deficiente aplicação do Código ... dos ...
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Portaria n.º 234/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07
... Decreto -Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, foram ... 37.025,28 € 15 100 143 70,76 4 Traqueostomia com ventilação mecânica >96h ... 25.131,45 € 11 84 121 55,14 23 Procedimentos vertebrais 1 C 1,1271 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2024
... ;}.ye07{bottom:75.812021px;}.y7ab{bottom:76 ... ;}.yd32{bottom:120.603987px;}.y9bf{bottom:121 ... ão T erritorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... ão anterior à que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro – O ... Como referiu a RLJ, Ano 76.º, n.º 2.763, fls. 325, «o facto de o burlado ... 121/2: “O crime continuado caracteriza-se pela ...
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Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... Fiscais, nos termos do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, o ... setembro, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro ... QUADROS 7D NÚMERO DE ... buti dânia eit 4 4 796 092 0 0 64 68 372 352 76 ta Santa S São B S nda Rússia Saint-Martin (Fra ...
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Despacho n.º 1426/2022
... km 100,500» ... Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ... 232 4715-PE-SCM-EXP-P ... P-002-0-014 ... 76 Interessada: ... Maria Alice Marques Lobo, Av ... Rústica Urbana ... 121 Interessada: ... Cecília Maria, Suíça ... — ...
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Despacho n.º 1878/2022
... -spacing:32.829359px;}.ls77{letter-spacing:76 ... {word-spacing:120.906571px;}.ws26{word-spacing:121 ... Nos termos do Decreto -Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ...
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Despacho n.º 1878/2022
... Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ... e Vale Covo ... - 1741/19910619 ... 121 - Rústico 121 Vinha 1.ª ... Benfeitorias ... 19 - Rústico 19 Pomar 1.ª 4,00 € 76,00 € 76,00 € ... 285 António Francisco Tiago ...
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Despacho n.º 1426/2022
... km 100,500» ... Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ... 232 4715-PE-SCM-EXP-P ... P-002-0-014 ... 76 Interessada: ... Maria Alice Marques Lobo, Av ... Rústica Urbana ... 121 Interessada: ... Cecília Maria, Suíça ... — ...
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Decreto-Lei n.º 113/2010, de 21 de Outubro de 2010
... , foram adoptadas diversas directivas que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa aos produtos cosméticos, ... -- -- ... -- 121 ...
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Acórdão nº 510/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
... 36 e número 6 do artigo 37, ambos do Decreto n.º 7/2021 de ... 17/04" ... O Requerente ... 41. ... Concluindo, a páginas 76 ... e 77, nos seguintes termos: ... «Imanente ... de 12 de julho de 1988”, O Direito, ano 121", I ... (janeiro-março de 1989), pp. 193/194], n\xC3" ...
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Acórdão nº 35/15.9PESTB-Z.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022
... (do N.º 1 do Artigo 21.º do Decreto-Lei N.º 15/93 de 22 de Janeiro) na Pena de Oito ... outras, de folhas 9, 12, 30, 33, 48, 51, 73, 76, 109, 113, 159, 162, 198, 201, 241, 245, 278, ... , entregava-lho (entre outras as sessões 120, 121 e 176 do alvo 86700040; [ 85º] O arguido AA quis ...