decreto lei 121 76
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Acórdão nº 00922/06.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
1 – Sumariou-se no Acórdão do Colendo STA nº 01001/16, de 16-02-2017, a propósito do anterior acórdão proferido por esta instância na presente Ação, que: “I – O art. 3º, n.º 1, do DL n.º 69/2000, de 3/5 – onde se refere que, em circunstâncias excecionais e devidamente fundamentadas, a Administração pode dispensar o procedimento de AIA, deferindo o projeto sob análise –
... A Convenção de Estocolmo, aprovada pelo Decreto 15/2004, publicado no Diário da República I ... dos seus Pareceres); o Decreto-Lei n.º 121/99, de 16 de Abril, que atribui a competência ... 35) A Diretiva n.º 2000/76/CE foi transposta para o ordenamento jurídico ... -
Acórdão nº 4753-07.7TBALM.L2-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015
– A alteração da redação inicial do pedido formulado em ação, no dispositivo da sentença, mantendo-se o sentido pretendido pelo impetrante, não infringe a regra segundo a qual, re eat judex ultra vel extra petita partium, que o disposto na alínea c) do art. 668º do C. P. Civil sanciona com a nulidade. – Para que a enfiteuse se realize na sua plenitude, posto que os necessários...
... de abolição da enfiteuse, operada pelo Decreto-lei nº195-A/76, de 16 de Março, porque não ... 140º; ___ 121 – E aí habita a autora numa casa – art ... -
Portaria n.º 42/2023
... O Decreto-Lei n.º 84-A/2022, de 9 de dezembro, procedeu à ... N.º 29 9 de fevereiro de 2023 Pág. 76 ... Diário da República, 1.ª série ... curva ... 767300 A D-25 0,2627 0,121 ... 767300 A D-30 0,2555 0,1329 ... 767300 D 5 ...
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Decreto-Lei n.º 98/2010, de 11 de Agosto de 2010
... n.º 1488/94, da Comis- são, de 28 de Junho, bem como a Directiva n.º 76/769/CEE, do Conselho, e as Directivas n. os 91/155/CEE, 93/67/CEE, ... Foi ainda publicada a Directiva n.º 2006/121/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro, que altera a ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2023
... previsto no artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei ... n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que se ... 76 e 77); ... ─ em 15.2.2018 (cfr o provado nos ...
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Despacho n.º 162/2023
... do Centro Litoral de Portugal pelo Decreto-Lei ... n.º 92/2015, de 29 de maio, requerer, ... ; Espaços Agrícolas — Horta/Car/Quintal 121 80 ... 23 JaimePereirinha;EstradaNacional2,n.º ... Nova, 76 — Olhos de Fervença; ... 3060-107 Cantanhede ...
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Aviso n.º 12851/2019
... o disposto no n.º 1 do artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, aprovou por ... SUBSECÇÃO V Espaços para turismo Artigo 76.º Identificação, ocupações e utilizações 1 ... Ex-Mague (RCM 76-A/2003, publicado no DR n.º 121, 1.ª série B, de 26 de maio de 2003); i) Plano ...
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Despacho n.º 2461/2021
... determinava o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 252/97, de 26 de setembro; Considerando ... 40 - Prédio rústico denominado «Parcela 121-A», com área de 2 190,00 m2, localizado em S ... 76 - Prédio rústico denominado «Parcela 224», ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2023
... Públicas (SNCP), nos termos previstos no Decreto-Lei ... n.º 117-A/2012, de 14 de junho, ... 76 500,00 € ... 600000532 Editorial do Ministério ... 9 121,21 € ... Ambiente e Ação Climática ...
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Portaria n.º 229/2021
... Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/2021, de 15 de junho, manda o ... Gratuito ... 76 Envio por telecópia ou por via eletrónica, para ... Isento (**) ... 121 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2019
... ção: As áreas designadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 142/2008 , de 24 de julho na sua atual ... verifica-se na subdivisão da PCE (cerca de 76 %), seguida pela subdivisão dos Açores com 12 % ... Planning Theory and Practice 17:121 ...
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Parecer n.º 2/2017
... , floresta e desenvolvimento rural (121,1 milhões de euros - 12%). Os instrumentos de ... çamento relativo a 2015 foi aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de ... ção de contas e os registados na Conta (76). O valor em saldo de anos findos e em saldo para ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... por: Lei n.º 67/2015; Lei n.º 7-A/2016; Decreto-Lei n.º 41/2016; Lei n.º 42/2016; Lei n.º ... Artigo 76.º Procedimentos e formas de liquidação ... Artigo 121.º Comunicação da atribuição de subsídios ...
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Portaria n.º 35-A/2022
... ensino superior ... Neste contexto, o Decreto-Lei n.º 14/2022, de 13 de janeiro, definiu o ... [76] Caso seja prevista a instalação de máquinas ... [121] Em cada instalação sanitária dos alojamentos ...
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Portaria n.º 35-A/2022
... ensino superior ... Neste contexto, o Decreto-Lei n.º 14/2022, de 13 de janeiro, definiu o ... [76] Caso seja prevista a instalação de máquinas ... [121] Em cada instalação sanitária dos alojamentos ...
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Declaração n.º 149/2021
... tigo 121.º, articulado com o artigo 198.º, do ... de espaços verdes — Proc.º 2021/300.10.005/76 — para ... aprovação; ... 3.2 — Proposta de ... do n.º 1 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT) não ...
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Decreto n.º 10/2019
... Nacional de Mafra, também denominado Forte do Sonível - Obra n.º 76 (2.ª Linha Defensiva), Tapada Nacional de Mafra, freguesia e concelho de ... , ou dos Brogados, também denominado Forte das Bragadas - Obra n.º 121 (1.ª Linha Defensiva), entre as povoações de À-do-Mourão e o Lugar do ...
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Portaria n.º 434/2023
... :54.811400px;}._14{width:68.017000px;}._8{width:76 ... ;}.y27f{bottom:120.185200pt;}.y241{bottom:121 ... P.), nos termos do Decreto -Lei n.º 10/2012, de 19 de janeiro, na sua ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... ção de Retificação n.º 18/2014; Decreto-Lei n.º 162/2014; Lei n.º 82-C/2014; Lei n.º ... Artigo 76.º Regime aplicável aos sócios das sociedades ... Artigo 121.º Declaração anual de informação ...
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Declaração n.º 5/2022
... -spacing:0.694522pt;}.ls5e{letter-spacing:121 ... - clara, nos termos do artigo 121.º, do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, através do Aviso n.º 9222/2011, de 18 de ...
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Declaração n.º 5/2022
... clara, nos termos do artigo 121.º, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, através do Aviso n.º 9222/2011, ... de 18 de ...
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Decreto-Lei n.º 243/2007, de 21 de Junho de 2007
... , da Comissáo, de 20 de Dezembro, publicadas no quadro da Directiva n.o 76/769/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, em consequência do progresso ... autorizadas em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.o 121/2002, de 3 de Maio, referente à colocaçáo no mercado dos produtos ...
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Acórdão n.º 297/2016
... Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na redação ... 121-141, p. 132) - diferenciação essa que se ... Assim dispõe o Acórdão n.º 76/2016: «[ ... ] 5 - Tratando-se de uma coima ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
... do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020 , de ... , as Forças de Segurança realizaram 76 ações de vigilância (64 a GNR e 12 a PSP) com ... 169.576 cidadãos, 126.496 viaturas, 121 comboios e 75 embarcações, como ilustra a ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/A, de 11 de Julho de 2013
... 6 do artigo 16., n. 1 do artigo 17., n. 2 do artigo 76., n. 2 do artigo 81. do Decreto Legislativo Regional n. 41/2008/A, de 27 ... Artigo 121 ... A IRAE compreende: ... a) A Direçáo de Serviços de Inspeçáo ...