declaração executoriedade

1. Respeitando a relação jurídica a sociedades comerciais com domicílio em Es-tados-Membros da União Europeia e considerando que a acção foi instaurada após 1 de Janeiro de 2015, na determinação da competência internacional deve ser convocado o Regulamento (CE) n.º 1215/2012, o qual prevalece sobre o or-denamento jurídico interno português, e de aplicação é obrigatória em todos os Estados-Membros

I – As sentenças proferidas em tribunais estrangeiros sobre direitos privados podem, no nosso sistema jurídico, gozar de plena aplicabilidade e produzirem os efeitos jurídicos previstos na legislação do país de proveniência ; II - para que tal ocorra, a decisão proferida deve obedecer a determinadas condições ou requisitos, a verificar pelo tribunal português competente, no âmbito de uma...

I - A análise liminar prevista no artº 8º do Regulamento CE nº 1896/2006, destinada a verificar, apenas em face dos elementos constantes do Formulário, se estão preenchidos os requisitos do requerimento de injunção europeia, designadamente o de competência, é perfunctória, não exige a intervenção do Juiz. Mas mesmo que este a faça em termos genéricos, tal não constitui caso julgado formal que...

I. Na execução a causa de pedir não é o próprio título executivo, mas antes os factos constitutivos da obrigação exequenda reflectidos naquele: o título executivo terá de representar o acto jurídico pelo qual o executado reconhece uma obrigação para com o exequente. II. Se o titulo dado à execução não contem a se, nem dele se extrai, a expressão da proveniência do direito de crédito do...

I - Estando em causa a execução em Portugal de uma decisão judicial proferida por Tribunal Italiano e certificada pelo mesmo Tribunal como “Título Executivo Europeu”, nos termos previstos no Regulamento (CE) nº805/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, não compete ao Tribunal da execução avaliar do mérito da decisão nem da sua certificação como Título...

I- Estando em causa a mera declaração de exequibilidade da sentença dum Tribunal dum Estado-Membro, ao abrigo do Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, não cabe no âmbito do recurso tomar conhecimento, designadamente, de eventuais débitos ou créditos das partes, sendo em sede de execução da sentença que se pode, por via de oposição à execução, suscitar o que por bem...

I - O Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho de 22/12/2000 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de sentenças em matéria civil e comercial, distingue reconhecimento de exequibilidade. II - O reconhecimento de decisões de qualquer Estado Membro dá-se sem necessidade de recurso a qualquer processo. III - Para que tenham força executiva necessitam de declaração...

I — É de excluir a possibilidade da suspensão da eficácia de actos puramente negativos, insusceptíveis de perturbar as situações pré-existentes. II — Todavia, perante actos negativos a cuja emissão a lei associe uma modificação automática da situação que até aí existia ou potenciais efeitos de modificação da situação existente, a mera suspensão da eficácia do acto permite já conservar

I – Impõe o artigo 128º do CPTA, em continuidade com o regime anteriormente consagrado na LPTA, a proibição de executar o ato administrativo quando seja requerida ao Tribunal a decretação de providência cautelar de suspensão de eficácia de ato administrativo, ficando vedado à autoridade administrativa, logo que por esta seja recebido o duplicado do requerimento, iniciar ou prosseguir com a...

I- A caducidade do acto a que se refere o nº3, do art. 17º do Código das Expropriações (DL nº 438/91, de 9/11) não torna ilegal a posse administrativa e antes apenas contende com a sua eficácia e executoriedade. Não pode ser, assim, ser fundamento para vício do acto. II- Se o recorrente fizer um pedido de declaração de caducidade mencionada na norma referida, o tribunal não pode tomar...

1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de...

1 . O arresto não constitui garantia real para efeitos de reclamação de crédito em processo executivo. 2 . Se convertido em penhora, surge a preferência derivada desta, não sendo rigorosa, para estes efeitos, a expressão "arresto convertido em penhora". 3 . A preferência derivada da penhora alcança, por retroactividade, a data do arresto. 4 . Não obstante, não implica a admissão duma...

Tendo já sido julgados desfavoravelmente ao Município, quer o Processo Cautelar quer a Ação Principal, relativos ao Concurso para emissão de licença para transporte de Táxi, nunca tendo sequer sido invocada a existência de causa legítima de inexecução, nos temos do art. 165º/nº 1 do CPTA, tendo singelamente o Município recorrido a supostas retificações do objeto do concursado, importa dar...

I - O nº2º do art.698º CPC estabelece que o prazo para a apresentação da alegação se conta da notificação do despacho de recebimento do recurso, e não do termo de ulterior vicissitude que quem recorre entenda desencadear. II - Não devem confundir-se as nulidades do processo, nomeadamente as nulidades processuais secundárias previstas no nº1º do art.201º, com as nulidades das decisões, a que...

I - O art. 44.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, reporta-se à decisão proferida no recurso interposto (da decisão da 1.ª instância), ou seja, à decisão da própria Relação, esta - sim - apenas podendo ser objecto de recurso sobre matéria de direito. ...

I – À declaração de insolvência, e aos seus efeitos de uma sociedade sediada num Estado-Membro, é aplicável a lei desse Estado, nos termos do artigo 4º do Regulamento CE n.º 1346/00 do Conselho de 29 de Maio. II – Às acções pendentes num outro Estado-Membro, que digam respeito a um bem ou a um direito do qual o devedor tenha sido desapossado, são disciplinadas exclusivamente pela...

I – O reconhecimento automático das decisões positivas de divórcio previsto nos Regulamentos (CE) nºs 1347/2000 e 2201/2003, refere-se em exclusivo à dissolução do vínculo matrimonial. II - Assim, a parte do pronunciamento decisório constante de uma sentença de divórcio proferida por um tribunal francês que fixe uma indemnização decorrente do decretamento do divórcio, não é abrangida por...

I - Para que uma sentença proferida por um Tribunal da EU possa ser executada em Portugal, da respectiva certidão deve constar a sua parte decisória, a sua exequibilidade, não sendo necessário uma reprodução gráfica nem sequer literal de tal sentença. II - A livre circulação das decisões judiciais no espaço da União baseia-se na confiança mútua dos sistemas judiciais que a integram. Não havendo...

Em acção proposta com vista à obtenção de executoriedade de decisão de tribunal alemão, ao abrigo do disposto nos arts. 32º a 37º e 39º a 42º do Regulamento (CE) nº 44/2001, do Conselho, de 22-12-2000, o tribunal a quo apenas cometerá nulidade por omissão de pronúncia (prevista na al. d) do nº 1 do art. 668º do CPC) se as questões colocadas à sua consideração de circunscrevam às questões taxadas...

Para que se aponha a fórmula executória ao abrigo do disposto nos art.ºs 38, n.º 1 e 39, n.ºs 1 e 2 do Regulamento Comunitário 44/01, ao caso aplicável, é necessário que o/a requerente demonstre ter havido citação ou comunicação do acto que iniciou a instância no Tribunal onde foi proferida a decisão revidenda. (V.G)

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