declaração executoriedade

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I - É legal a citação ocorrida em território nacional a pedido de Tribunal Italiano, sem tradução em português de qualquer documento. II - Portugal não opôs quaisquer reservas ao Regulamento (CE) nº 1348/2000 do Conselho de 29 de Maio de 2000

I - Deve considerar-se regularmente efectuada, sem necessidade de tradução dos documentos que a acompanham, a citação ou a notificação feita por carta rogatória ou por via postal através de carta registada com aviso de recepção, emanada do Tribunal de Commerce de Paris. II - A falta de tradução desses documentos não constitui preterição de formalidades essenciais nem obsta ao reconhecimento, em...

I - Existe conflito negativo de jurisdição, se um tribunal judicial, integrado, portanto, na jurisdição comum, se declara incompetente para conhecer de uma providência cautelar destinada a ver «declarada a ilegalidade e inconstitucionalidade e consequente nulidade e não executoriedade de uma decisão, norma interna ou "circular"do Director de Estabelecimento Prisional», dirigida aos reclusos e que

O requerimento para autorização de execução de decisão de tribunal estrangeiro, formulado nos termos da Convenção de Lugano de 16 de Setembro de 1988, não tem, necessariamente, de ser acompanhado de documentos traduzidos em língua portuguesa.

I - Na aferição da competência dos tribunais de um Estado-membro da Comunidade Europeia (com excepção da Dinamarca) é aplicável o Regulamento (CE) n.º 44/2001, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, desde que as acções: a) respeitem a matéria civil e comercial (âmbito material de aplicação); b) o réu tenha domicílio (ou sede, administração central ou estabelecimento principal) no território de...

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• Dos actos processuais. O tempo, o modo, a forma (5ª edição)

1.º Meios de Comunicação dos Actos Judiciais. 2.º Cartas. 3.º Mandados.

I- Só com o DL nº504-E/85 de 30-12, entrado em vigor em 01-01-86, se introduziu no nosso direito, o conceito de acto de liquidação de receitas aduaneiras , que ali é referido ao registo da respectiva liquidação (cf. seu artº 1º-d)). II-Tal introdução foi feita, tendo em conta a necessidade de adaptar a legislação nacional à comunitária, com vista à nossa adesão às Comunidades Europeias. III- Tal...

I – A nossa ordem jurídica confere aos Tribunais da Relação a necessária competência para revisão de sentenças estrangeiras, a qual se adjectiva através de um processo especial previsto nos artºs 1094º e segs. do CPC. II – O artº 1094º do CPC excepciona da necessidade de revisão todas as situações que estejam estabelecidas em tratados, convenções, regulamentos comunitários e leis...

I - A subsistência da tutela cautelar está dependente da interposição e da subsistência da tutela principal, cujo perigo na demora se pretende acautelar; II - Se a acção cautelar tiver sido intentada como preliminar do processo principal, se a acção principal não for intentada no prazo legal – estando sujeita a prazo – a providência decretada caduca ou, quando ainda o não tenha sido,...

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O documento particular que dispunha de executoriedade à data em que foi elaborado (art. 46º nº 1 al. c) do CPC) não a perdeu face ao actual art. 703º do CPC e ao disposto no art. 6º nº 3 da Lei nº41/2013 de 23/6.

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I - Nas acções em que só esteja em causa a simples apreciação negativa de um direito de que o réu se tenha arrogado, o autor só tem de alegar e provar esse arrogo e os factos que demonstram o seu interesse em agir, cabendo ao réu a alegação e prova dos factos constitutivos do direito de que se arroga. II - Na acção em que também esteja em causa um pedido de condenação, para a procedência deste...