Acórdão nº 074686 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 1987

Data08 Janeiro 1987
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1196 N1 ART1220 N1. CCIV66 ART9 ART848 ART853 N2. D 25981 DE 1936/10/26 ART30 PAR2.

Sumário : Os ns. 1 e 3 do artigo 1220 do Codigo de Processo Civil não preveem dois momentos para a compensação, extrajudicial e...

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