Acórdão nº 96A598 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 1996

Data26 Novembro 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 132/93 DE 1993/04/23 ART7 ART16 E. CSC86 ART247 N1 ART252 N1 ART261 N1. CCIV66 ART985 N3.

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