Acórdão nº 0068531 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1994 (caso None)

Data29 Novembro 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART144 N3 ART1179 N1 ART1218 N1.

Sumário: I - O carácter de urgência do processo de falência termina com a declaração de falência. II - As reclamações de créditos devem ser apresentadas no prazo indicado na sentença declaratória de falência...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT