Declaração de falência

I - A declaração de falência implica, para a sociedade falida, a sua dissolução e, consequentemente, a perda da sua personalidade jurídica e judiciária, pelo menos para a generalidade dos efeitos. II - Nas acções de condenação, relativas a direitos de crédito sobre a falida, que não tenham sido apensadas ao processo falimentar, deve ser declarada a extinção da instância por impossibilidade...

I - A sentença falimentar desencadeia toda uma gama de efeitos que nada tem a ver com a existência de activo da empresa falida ou do desenvolvimento, por parte dela, de qualquer actividade. II - A ausência de activo ou de actividade de uma empresa nunca pode ser tida como confessória relativamente a outros credores. III - A inexistência de activo ou actividade não exclui a possibilidade de...

O encerramento da sede social pela concordada, na sequência de uma acção de despejo, com a entrega do arrendado ao senhorio, integra um índice de incumprimento das obrigações acordadas que implica declaração de falência.

O encerramento da sede social pela concordada, na sequência de uma acção de despejo, com a entrega do arrendado ao senhorio, integra um índice de incumprimento das obrigações acordadas que implica declaração de falência.

I - A declaração de falência implica, para a sociedade falida, a sua dissolução e, consequentemente, a perda da sua personalidade jurídica e judiciária, pelo menos para a generalidade dos efeitos. II - Nas acções de condenação, relativas a direitos de crédito sobre a falida, que não tenham sido apensadas ao processo falimentar, deve ser declarada a extinção da instância por impossibilidade...

I - Por força do disposto no art. 6 do CPC as sucursais muito embora não tenham personalidade jurídica, têm personalidade judiciária; o que está taxativamente previsto no art. 7 do CPC na versão de 95. II - A sucursal pode considerar-se inserida no conceito de empresa a que alude o art. 2 do DL n. 132/93 (CPEREF). III - A sucursal pode, por isso, ser sujeito passivo de declaração de falência.

Anulado todo o processado da falência posterior à petição inicial, admitida a desistência do pedido de declaração da falência e ordenada a restituição de um prédio à requerida com passagem do respectivo mandado de entrega, não é lícito ao comprador do referido prédio opôr-se por meio de embargos ao pedido de restituição do imóvel, cuja venda resultou anulada.

I - Com a declaração de falência de uma empresa, deixa de estar pendente o processo especial da sua recuperação. II - Com a declaração de falência extinguem-se, imediatamente, os privilégios creditórios do Estado, autarquias locais e instituições de segurança social, passando os respectivos créditos a ser exigíveis como créditos comuns. III - A lei competente para a graduação dos créditos no...

I - Com a declaração da falência deixam de ser eficazes as determinações já emitidas em processos executivos sobre a entidade falida devido ao facto daquela declaração implicar que todo o património seja apreendido para ser liquidado perante todos os credores. II - Assim, é de indeferir o pedido de passagem de precatório cheque a credor para que este possa receber a importância que exigiu em...

I - Com a declaração da falência deixam de ser eficazes as determinações já emitidas em processos executivos sobre a entidade falida devido ao facto daquela declaração implicar que todo o património seja apreendido para ser liquidado perante todos os credores. II - Assim, é de indeferir o pedido de passagem de precatório cheque a credor para que este possa receber a importância que exigiu em...

I - O artigo 1, do DL 157/97, de 24 de Junho, enquanto alterou o artigo 8, n. 3, do DL 132/93, de 23 de Abril, tem carácter interpretativo. II - Com a declaração de falência decretada em processo especial de recuperação, abre-se nova instância, outra acção, com aproveitamento do processado da anterior. III - Na nova acção, a de falência, é aplicável o CPEREF ainda que o processo de recuperação se

I – O tipo de crime de insolvência dolosa, hoje previsto no artigo 227.º do CP, deixou de exigir que a actuação do devedor seja causa directa e necessária da situação posterior de declaração de insolvência, bastando apenas a ocorrência de uma das actuações descritas no n.º 1 do referido preceito legal, realizada com a intenção de prejudicar os credores. II – A situação de insolvência

I - Os vícios previstos no artigo 668 do CPC, que determinam a nulidade da sentença, não se confundem com as nulidades dos actos processuais previstas nos artigos 193 e seguintes do mesmo Código. II - Ora, a recorrente invoca a nulidade da sentença por vícios que considera existirem quanto a actos processuais anteriores. III - O artigo 124, n. 1, do Código das Falências não exige especificação...

I - Os vícios previstos no artigo 668 do CPC, que determinam a nulidade da sentença, não se confundem com as nulidades dos actos processuais previstas nos artigos 193 e seguintes do mesmo Código. II - Ora, a recorrente invoca a nulidade da sentença por vícios que considera existirem quanto a actos processuais anteriores. III - O artigo 124, n. 1, do Código das Falências não exige especificação...

Só é de respeitar a compensação operada antes da declaração da falência, ao proceder-se à verificação do passivo.

A declaração de falência não determina a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, de acção proposta contra a sociedade declarada falida, relativamente aos pedidos de resolução do contrato de locação financeira e de restituição dos bens locados.

A declaração de falência não determina a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, de acção proposta contra a sociedade declarada falida, relativamente aos pedidos de resolução do contrato de locação financeira e de restituição dos bens locados.

São pressupostos da declaração de falência: a situação de insolvência, em que releva a impossibilidade de cumprir pontualmente os compromissos por insuficiência de bens, rendimentos ou crédito, tendo-se como referência o montante das obrigações e as circunstâncias em que ocorre o incumprimento; e a inviabilidade económica, importando saber se é possível, em termos de previsibilidade e...

I - A excepção peremptória de caducidade do pedido de declaração de falência de sociedade comercial só pode ocorrer no caso de o fundamento invocado ser a cessação da actividade da sociedade.

I - Tendo o A., no âmbito do processo falimentar, formulado pedido principal visando a execução específica de contrato-promessa outorgado com o falido e pedido subsidiário visando valor do sinal dobrado, ocorre entre eles a incompatibilidade processual a que se referem os artigos 469º/2 e 31º/1 do CPC, ao primeiro pedido corresponde a forma de processo comum e ao segundo a forma de processo...