Acórdão nº 0033386 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SOUSA
Data da Resolução29 de Abril de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1218 ART1241 N1. CCIV66 ART483 N2.

Sumário: I - Para efeito de propositura da acção, o outro credor tem de alegar e provar que a falta oportuna de reclamação não foi devida a culpa sua; II - A alegação de que o autor só tomou conhecimento da...

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