Acórdão nº 9220012 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 1992

Data13 Julho 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1174 A.

Jurisprudência Nacional: C STJ DE 1974/07/09 IN BMJ N239 PAG130.

Sumário: A "cessação de pagamentos", como fundamento de declaração de falência, pressupõe falta de pagamentos que, pela sua importância e condicionalismo próprio...

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