Acórdão nº 9520977 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelALBERTO SOBRINHO
Data da Resolução14 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART870.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/04/26 IN BMJ N376 PAG578.

Sumário: I - A remessa do processo de execução ao tribunal competente para a declaração da falência ou insolvência só pode ser feita, por força do disposto no artigo 870 do Código de Processo Civil, depois de averiguada nesse processo a insuficiência do património do executado para pagamento dos créditos verificados...

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