Acórdão nº 9530443 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelPASSOS LOPES
Data da Resolução09 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART870 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/01/02 IN BMJ N353 PAG343. AC STJ DE 1994/03/23 IN CJ T1 ANOXIX PAG170. AC RE DE 1983/07/21 IN BMJ N331 PAG617. AC RC DE 1991/02/19 IN CJ T1 ANOXVI PAG75.

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