Acórdão nº 9130828 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução11 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1164 ART1174 N1 B ART1175.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1972/12/20 IN BMJ N222 PAG464. AC STJ DE 1973/05/15 IN BMJ N227 PAG94.

Sumário: O prazo para os credores requererem a declaração de falência do concordado por falta do cumprimento das...

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