Acórdão nº 9620993 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1996

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução10 de Dezembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP / PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART870 N2. CPEREF93 ART8 N3 ART15 ART28 ART29 ART186 ART187 ART200 N3.

Sumário: I - Instaurada execução, o exequente só poderá lograr uma declaração de falência do executado actuando nos estritos termos estipulados no artigo 870 do Código de Processo Civil, ou seja, fazendo comprovar na acção executiva a situação de insolvência do devedor e requerer depois a remessa do processo ao tribunal competente para ser nele declarada a falência. II - Ora, tendo o exequente, na pendência da execução...

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