Declaração de falência

São pressupostos da declaração de falência: a situação de insolvência, em que releva a impossibilidade de cumprir pontualmente os compromissos por insuficiência de bens, rendimentos ou crédito, tendo-se como referência o montante das obrigações e as circunstâncias em que ocorre o incumprimento; e a inviabilidade económica, importando saber se é possível, em termos de previsibilidade e...

A reclamação de novos créditos nos termos do nº 1 do artº 205º do CPEREF, assim como a reclamação destinada a separar bens da massa falida, só pode ser feita no prazo de um ano subsequente ao trânsito em julgado da sentença de declaração de falência, sendo irrelevante que o reclamante tenha tido a posse do bem, apreendido para a massa.

A reclamação de novos créditos nos termos do nº 1 do artº 205º do CPEREF, assim como a reclamação destinada a separar bens da massa falida, só pode ser feita no prazo de um ano subsequente ao trânsito em julgado da sentença de declaração de falência, sendo irrelevante que o reclamante tenha tido a posse do bem, apreendido para a massa.

I - A excepção peremptória de caducidade do pedido de declaração de falência de sociedade comercial só pode ocorrer no caso de o fundamento invocado ser a cessação da actividade da sociedade.

Uma cessão de créditos efectuada através de transacção judicial não homologada por decisão judicial, embora anterior a declaração de falência, é ineficaz em relação aos credores com garantia real sobre os bens (ou créditos) penhorados em data anterior àquela cessão, uma vez que a penhora tornou o crédito indisponível enquanto a execução não for declarada extinta, precisamente para garantir os...

É admissível o pedido de declaração de falência, ao abrigo do artigo 9 do CPEREF, da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de comerciante em nome individual.

Uma cessão de créditos efectuada através de transacção judicial não homologada por decisão judicial, embora anterior a declaração de falência, é ineficaz em relação aos credores com garantia real sobre os bens (ou créditos) penhorados em data anterior àquela cessão, uma vez que a penhora tornou o crédito indisponível enquanto a execução não for declarada extinta, precisamente para garantir os...

A declaração de falência do executado, como circunstância impeditiva de instauração ou prosseguimento de execução, abrange a hipótese de a falência respeitar a herdeiro habilitado do devedor obrigado no título executivo.

I - Quando o tribunal decide que o processo de falência deve continuar, já verificou processualmente a insolvência do devedor em termos de ela não poder razoavelmente ser posta em causa. II - O credor que pretenda obter a declaração de falência do seu devedor, deve, na petição, justificar o seu crédito e fundamentar sumariamente a providência requerida. III - Se o requerente não for credor do...

I - Com a declaração de falência extingue-se imediatamente a hipoteca legal de que beneficiem os crédito do Estado, das autarquias locais e das instituições de segurança social, excepto se respeitar a crédito constituído já no decurso do processo de recuperação da empresa ou de falência, tal como sucede com os privilégios creditórios de que gozam tais entidades, se constituídos antes da instauraçã

Nas acções em que se peticionem créditos, nenhuma utilidade tem o prosseguimento da lide, após a declaração de falência do Réu, uma vez que o Autor tem necessariamente de reclamar o seu crédito no processo de falência; pode mesmo entender-se que há impossibilidade superveniente da lide, por força do princípio da universalidade ou plenitude da instância falimentar, deixando a acção autónoma de ser

I - O requerimento onde se pede a remessa do processo executivo para o tribunal competente para a declaração da falência nos termos do artigo 870, n. 1 do Código de Processo Civil é uma verdadeira petição inicial. II - Tal petição terá de observar não só os requisitos daquela remessa, mas também os pressupostos de tal declaração, nos termos dos artigos 1177, n. 1 e 1174 do Código de Processo...

I - A competência para proceder à preparação e julgamento dos autos de declaração de falência pertence aos tribunais de comarca e não aos de círculo.

Um credor cujo crédito resulte apenas de fiança ou de aval não tem interesse directo na declaração de falência ou insolvência do devedor, sendo, por isso, parte ilegítima.

I - Por força do disposto no art. 6 do CPC as sucursais muito embora não tenham personalidade jurídica, têm personalidade judiciária; o que está taxativamente previsto no art. 7 do CPC na versão de 95. II - A sucursal pode considerar-se inserida no conceito de empresa a que alude o art. 2 do DL n. 132/93 (CPEREF). III - A sucursal pode, por isso, ser sujeito passivo de declaração de falência.

I - A declaração de falência implica, para a sociedade falida, a sua dissolução e, consequentemente, a perda da sua personalidade jurídica e judiciária, pelo menos para a generalidade dos efeitos. II - Nas acções de condenação, relativas a direitos de crédito sobre a falida, que não tenham sido apensadas ao processo falimentar, deve ser declarada a extinção da instância por impossibilidade...

I - A sentença falimentar desencadeia toda uma gama de efeitos que nada tem a ver com a existência de activo da empresa falida ou do desenvolvimento, por parte dela, de qualquer actividade. II - A ausência de activo ou de actividade de uma empresa nunca pode ser tida como confessória relativamente a outros credores. III - A inexistência de activo ou actividade não exclui a possibilidade de...

O encerramento da sede social pela concordada, na sequência de uma acção de despejo, com a entrega do arrendado ao senhorio, integra um índice de incumprimento das obrigações acordadas que implica declaração de falência.

O encerramento da sede social pela concordada, na sequência de uma acção de despejo, com a entrega do arrendado ao senhorio, integra um índice de incumprimento das obrigações acordadas que implica declaração de falência.

I - A declaração de falência implica, para a sociedade falida, a sua dissolução e, consequentemente, a perda da sua personalidade jurídica e judiciária, pelo menos para a generalidade dos efeitos. II - Nas acções de condenação, relativas a direitos de crédito sobre a falida, que não tenham sido apensadas ao processo falimentar, deve ser declarada a extinção da instância por impossibilidade...

I - Por força do disposto no art. 6 do CPC as sucursais muito embora não tenham personalidade jurídica, têm personalidade judiciária; o que está taxativamente previsto no art. 7 do CPC na versão de 95. II - A sucursal pode considerar-se inserida no conceito de empresa a que alude o art. 2 do DL n. 132/93 (CPEREF). III - A sucursal pode, por isso, ser sujeito passivo de declaração de falência.

I - Com a declaração de falência de uma empresa, deixa de estar pendente o processo especial da sua recuperação. II - Com a declaração de falência extinguem-se, imediatamente, os privilégios creditórios do Estado, autarquias locais e instituições de segurança social, passando os respectivos créditos a ser exigíveis como créditos comuns. III - A lei competente para a graduação dos créditos no...

Anulado todo o processado da falência posterior à petição inicial, admitida a desistência do pedido de declaração da falência e ordenada a restituição de um prédio à requerida com passagem do respectivo mandado de entrega, não é lícito ao comprador do referido prédio opôr-se por meio de embargos ao pedido de restituição do imóvel, cuja venda resultou anulada.