Acórdão nº 087228 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 1995 (caso NULL)

Data08 Junho 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: DL 132/93 DE 1993/04/23 ART17 ART186.

Sumário : I - No requerimento para declaração de falência deve o requerente alegar e provar factos que caracterizem a situação de impossibilidade em que o recorrido se encontra de cumprir pontualmente as suas obrigações, os quais dirão respeito, essencialmente, à existência e proveniência de bens e a existência, natureza e...

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