Acórdão nº 0068531 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelCABANAS BENTO
Data da Resolução29 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART144 N3 ART1179 N1 ART1218 N1.

Sumário: I - O carácter de urgência do processo de falência termina com a declaração de falência. II - As reclamações de créditos devem ser apresentadas no prazo indicado na sentença declaratória de falência...

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