Acórdão nº 0066362 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1992 (caso None)

Data05 Novembro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART193 N1 N2 A ART474 N1 C ART870 ART1173 ART1174 ART1177 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC RE DE 1983/07/21 IN CJ ANOVIII T4 PAG314. AC RE DE 1992/04/23 IN CJ ANOXVII T2 PAG293. AC RP DE 1985/10/10 IN CJ ANOX T4 PAG247.

Sum·rio: I - Requerida a remessa da execuÁ„o para o tribunal competente para a declaraÁ„o de falÍncia, compete ao tribunal da execuÁ„o verificar os requisitos da remessa e ao segundo tribunal verificar se os...

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