datio pro solvendo

Para haver novação é necessário que haja uma manifestação expressa do animus novandi, pelo que a mera reforma de uma letra não se traduz numa novação da obrigação contida na letra reformada.

I - A não entrega de exemplar de contrato (ou de proposta de contrato) subscrito pelo consumidor, no momento da assinatura, gera nulidade (art. 6°, n° 1 e 7°, n° 1 do DL 351/91); II - A entrega posterior de exemplar" de contrato, já assinado pelo credor/financiador não sana aquele vício, pois os actos nulos são insanáveis, não podendo ser confirmados; III - Devendo a fiança revestir a mesma...

1 - O artº 528º, nºs 1 e 2, do CPC, traduz uma manifestação do princípio geral da cooperação material, em sede de instrução do processo, e tem em vista a prova de factos desfavoráveis ao detentor do documento, que, por isso, é notificado, a requerimento da parte contrária, para o apresentar; refere-se fundamentalmente a documentos particulares. 2 - Dos elementos coligidos nos autos não decorre...

I- A letra de câmbio prescrita vale como título executivo na qualidade de documento de reconhecimento de dívida ao abrigo do artigo 46º c) do CPC, nas relações imediatas entre devedor e credor, desde que seja invocada a relação causal no requerimento executivo, se não constar já do título. II- Não terá, porém, essa força executiva a letra prescrita, se o negócio causal for um negócio formal,...

I - Efectuada a partilha, pelas dívidas da herança, responde cada um dos herdeiros na proporção da quota que nela lhe tenha cabido. II - Inexiste fundamento legal para distinguir as dívidas contraídas na exploração de um estabelecimento que integra a herança dos demais encargos desta. III - O trespasse de um estabelecimento comercial que integrava a herança não implica a transmissão do...

1 - O cheque é um título cambiário e de um título cambiário nasce uma obrigação cambiária - quem assina um cheque assume, de "motu proprio", uma obrigação própria, autónoma e abstracta, desligada da sua causa. 2 - Falar-se de "cheque de garantia" é, de algum modo, desvirtuar a função normal do cheque - com o cheque paga-se, não se garante o pagamento. 3 - O chamado "cheque de garantia" terá a

I - A dação em cumprimento e a dação em função do cumprimento constituem meios de extinção da obrigação tributária, nos termos dos artigos 109.º-A, 284.º e 284.º-A do CPT e 837.º a 840.º do CC. II - O despacho n.º 7/98-XIII, de 4 de Março de 1998, do SEAF, proferido no âmbito do DL 124/96, de 10 de Agosto, prefigura uma hipótese de satisfação de dívidas fiscais por meio de dação em função do...

I – O que caracteriza a gestão de negócios é o facto de uma pessoa dirigir o negócio alheio do interesse e por conta dele e sem sua prévia autorização. II – Dos autos constata-se que a Recorrente agiu em determinada altura como gestora dos clubes de futebol referidos sendo que tal gestão foi rectificada por aqueles. III - Todavia a par desta gestão existe um contrato paralelo que as...

1) Não se baseando a execução em sentença, podem alegar-se fundamentos de oposição que seria lícito deduzir como defesa no processo de declaração - artº815º-1 do CPC. 2) Pode ser invocado em compensação um crédito que ao executado tenha sido cedido por terceiro. 3) Não pode o executado invocar um pretenso crédito cuja existência ainda está a ser discutida em acção declarativa.

1. Constitui dação um cumprimento, de cariz oneroso, o acto de entrega, feito pela sociedade devedora ao credor, com a aquiescência deste, de todos os seus activos, devolutos e livres de ónus ou encargos, para extinção da dívida da primeira para com o segundo. 2. A verificação do requisito da má fé, para efeitos de impugnação pauliana, basta-se com a mera representação, o conhecimento...

A falsa declaração de extravio, em que a conta sacada também não dispunha de fundos suficientes, integra os requisitos do tipo de crime de emissão de cheque sem provisão.

• Diário da República

I- Se o exequente invocou na petição da acção executiva a relação cambiária, como fundamento do seu direito de accionar, para que o executado a ela se oponha com sucesso terá de provar os eventuais vícios ou a inconsistência da relação causal, demonstrando que nada deve ao exequente. II- Assim, no domínio das relações imediatas é legítimo ao executado discutir em embargos de executado a relação

1. No âmbito do seguro do ramo Caução, uma vez verificado o sinistro, que o mesmo é dizer, não cumprida a obrigação garantida, a seguradora é responsável do mesmo modo que o é o fiador, e, uma vez satisfeita a obrigação, ela fica subrogada, nos mesmos termos em que o ficaria o fiador (artº644º, CC), nos direitos do credor, na medida em que estes foram por ela (seguradora) satisfeitos. 2. Igual...

I- O cheque, enquanto quirógrafo, representa o reconhecimento unilateral de dívida. II- Tal cheque, enquanto reconhecimento unilateral de dívida, dispensa o credor de provar a relação fundamental. III- O devedor, neste caso, tem o ónus da prova da sua inexistência, originária ou subsequente.

I - As dívidas à Segurança Social e respectivos juros são dívidas tributárias. II - Não ocorrendo novação das mesmas, mediante a sua substituição por um novo vínculo sujeito a regras de direito privado (designadamente, por via da celebração de um contrato de publicidade), os tribunais comuns são incompetentes para tramitarem a respectiva execução.

I - A emissão de cheque sem provisão não deixa de constituir crime pelo facto de o cheque se destinar ao pagamento de uma dívida pre-existente. II - A legitimidade do ofendido para se constituir assistente não depende do mérito da causa. III - A legitimidade tem de ser aferida pela pretensão tal como foi apresentada pelo requerente.

1. É questão de facto a de saber se o valor da globalidade das entregas monetárias feitas pela recorrente à recorrida e destinadas ao pagamento do preço relativo a contratos de compra e venda de material eléctrico e de prestação de serviços concernentes à sua instalação incluiu ou não o valor inscrito numa letra de câmbio, sucessivamente reformada, aceite e paga pela primeira e sacada pela...