datio pro solvendo
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Acórdão nº 1486/02-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2003
Competência territorial - Execução - Livrança - Lugar de pagamento
... ª- Por último, consubstanciando a emissão de uma livrança uma “datio pro solvendo”, não importando qualquer novação, a obrigação ... -
Acórdão nº 0632136 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2006 (caso NULL)
I - A dação em função do cumprimento reconduz-se, no fundo, a um mandato conferido pelo devedor ao credor para liquidar a coisa ou direito dado pro solvendo. II - Além disso, quando o contrário não resulte da vontade das partes, deve o credor, com a diligência exigível segundo os usos, actuar no sentido de satisfazer o seu crédito mediante a realização do valor da prestação efectuada em função
... , a entrega do motociclo pela embargante foi qualificada, e bem, como datio pro solvendo ... As partes aderiram a tal qualificação ... Nos ... -
Acórdão nº 2336/07.0TBPNF.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2010
... , uma forma de receber, por ordem do sacador, isto é, uma «datio pro solvendo» e não uma «datio in solutum», pelo que só após ter ...
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Acórdão nº 2027/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2006 (caso NULL)
1. A aplicação das sanções previstas no nº 2 do art. 442º do CC pressupõe o incumprimento definitivo do contrato-promessa, não bastando a simples mora. 2. O cheque, nos termos do art. 1º, nº 2, da Lei Uniforme relativa ao cheque, contém, como requisito, o mandato puro e simples de pagar uma quantia determinada. 3. O cheque não é, deste modo, uma datio pro solutum e a sua entrega ao...
... Trata-se da chamada datio pro solvendo, que tem por objecto a realização de uma prestação ... -
Acórdão nº 07A4313 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2008
I) - A coacção moral é um vício da declaração negocial perturbador da vontade, traduzido no medo resultante de ameaça ilícita de um dano, de um mal, visando extorquir a declaração negocial. II) - Só existe tal vício da vontade, quando a liberdade do coacto não foi totalmente excluída, quando lhe foram deixadas possibilidade de escolha, embora a submissão à ameaça fosse a única escolha normal.
... datio pro solvendo) coenvolve assunção da dívida de EE pelos embargantes ... -
Acórdão nº 0815180 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2010
... Desconsiderou que a subscrição da letra se traduziu, apenas, numa datio pro solvendo, destinada, tão só, a tornar mais segura a satisfação do ...
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Acórdão nº 03A1811 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2003 (caso NULL)
... de quem aceita letras - ainda que no em branco - para pagamento (ou datio pro solvendo) de bens ou servios, sujeitando-se, sem o prever devidamente, ...
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Acórdão nº 0815180 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Desconsiderou que a subscrição da letra se traduziu, apenas, numa datio pro solvendo, destinada, tão só, a tornar mais segura a satisfação do ...
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Acórdão nº 1902/08.1TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2010
... corresponder a uma dação em cumprimento, sob a forma de «datio pró solvendo»] ... Face à defesa do réu, ficou o autor dispensado de ...
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Acórdão nº 07P1999 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
I - O título executivo, exprime uma prova de primeira aparência, o que, contudo, não significa que o direito aparentemente nele incorporado exista. II- O título executivo é condição indispensável para o exercício da acção executiva, mas a causa de pedir na acção, não é o próprio documento, mas a relação substantiva que está na base da sua emissão, ou seja, o direito plasmado no título,...
... , caso o contrato subjacente fosse válido, mais não representar que datio pro solvendo da obrigação subjacente ... Mas sendo a relação ... -
Acórdão nº 98B033 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 1998 (caso NULL)
A reforma de uma letra antiga por uma nova em substituição daquela, opera a novação da obrigação cambiária antiga pela nova, extinguindo-se aquela, que, assim, deixa de integrar qualquer obrigação e, portanto, de constituir título executivo.
... , em que, em princípio, tal operação traduziria apenas uma "datio pro solvendo" como se decidiu, v.g. in Ac. S.T.J. de 26-05-77, B.M.J ... -
Acórdão nº 3650/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
... letra ou livrança não importa a novação, consubstanciando uma “datio pro solvendo” (art.840 CC), ficando a existir, para além da relação ...
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Acórdão nº 07A1999 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
I - O título executivo, exprime uma prova de primeira aparência, o que, contudo, não significa que o direito aparentemente nele incorporado exista. II- O título executivo é condição indispensável para o exercício da acção executiva, mas a causa de pedir na acção, não é o próprio documento, mas a relação substantiva que está na base da sua emissão, ou seja, o direito plasmado no título,...
... , caso o contrato subjacente fosse válido, mais não representar que datio pro solvendo da obrigação subjacente ... Mas sendo a relação ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acção de preferência. Acção de responsabilidade civil. Acidente de viação. Acidente de viação. Águas. Arrendamento urbano. Casa de morada de família. Competência. Competência internacional. Compra e venda. Contra-ordenações. Contrato de adesão. Contrato de ALD. Contrato de arrendamento. Contrato de concessão. Contrato de fornecimento. Contrato de seguro. Crime de difamação....
... - Título executivo / Cheque de pagamento / "Datio pro solvendo" / Mútuo nulo ... I. O cheque, que representa o ... -
Acórdão nº 05A1413 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2005 (caso NULL)
... 10ª - Resulta da perícia colegial efectuada que existiu uma "datio pro solvendo", factos esses que não foram tidos em conta na decisão ...
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Acórdão nº 079219 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 1994
O contrato de desconto bancário tem natureza formal, para cuja validade e prova é exigida a existência de um escrito que contenha a assinatura do descontário, embora tal escrito possa ter a natureza de documento particular.
... , fundamentalmente, a um contrato misto de mútuo e de dação pro solvendo (cf. os Profs. Varela e Vaz Serra, nas citações feitas pelo Acórdão de ... datio pro solvendo e que o escrito apenas deve ser havido como elemento ad ... -
Acórdão nº 404/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Março de 2004
... Com o pagamento dos dez mil contos e a datio pro solvendo dos demais instrumentos de pagamento, a dita sociedade ...
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Acórdão nº 00002/05.0BCPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Maio de 2005 (caso NULL)
1. A alínea a) do nº 1 do art. 120º do CPTA contém uma norma derrogatória para aquelas situações excepcionais em que é manifesta a ilegalidade do despacho suspendendo, em que é incontestável a procedência da pretensão formulada no processo principal. 2. Não se verificando a situação prevista nessa alínea a) do nº 1, torna-se essencial analisar a natureza da providência pretendida, com vista a...
... de obrigações fiscais, a lei apenas pretendeu adoptar a datio in solutum, a qual implica a imediata extinção da dívida, pelo que o ... ção, pois que nele não se encontra reflectida uma dação pro solvendo". Estando extinta a dívida e porque é impossível ressuscitá-la ou imput\xC3" ... -
Acórdão nº 0330837 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 2003 (caso NULL)
... Por outro lado, a entrega do cheque consubstancia uma datio pro solvendo, uma dação em função do cumprimento ... O documento em ...
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Acórdão nº 0110370 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2001 (caso NULL)
... o cumprimento de uma obrigação mediante a entrega de um cheque (datio pro solvendo) e não sendo este pago quando tempestivamente apresentado a ...
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Acórdão nº 7153/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2006
1. Constitui prejuízo a frustração do direito do portador do cheque de receber, na data da sua apresentação a pagamento, a quantia a que tem direito em razão de uma obrigação subjacente ao cheque, de que é credor e para cujo pagamento o cheque serviu. 2. Nesta medida existirá prejuízo quando não for pago o cheque que se destina ao pagamento de uma determinada obrigação previamente acordada ou...
... a entrega de um cheque emitido para substituição de anteriores (datio pro solvendo) e não sendo ele pago quando apresentado tempestivamente nos ... -
Acórdão nº 1998/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Julho de 2006
1. A livrança que incorpora, pelo menos, uma assinatura com intenção de contrair uma obrigação cambiária, que é entregue ao credor, constitui uma livrança incompleta, por apenas conter os requisitos mínimos formais exigidos. Transforma-se numa livrança em branco quando lhe são acrescentados os requisitos materiais, ou seja, quando o subscritor dá ao credor autorização para o seu preenchimento e a
... assumida pelo contrato de conta-corrente, consubstanciando uma "datio pro solvendo", passando a existir duas relações: a subjacente e a ... -
Acórdão nº 06A542 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2008
Uma instituição de credito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no artª 29 da LUCH, com fundamento em ordem de revogação do sacador, comete violação do disposto na 1ª parte do artº 32 do mesmo diploma respondendo por perdas e danos perante o legitimo portador do cheque nos termos previstos nos arts14 2ª parte do decreto nº 13004 e 483 nº 1 do C Civil.
... por virtude da emissão e entrega do cheque traduz-se, em regra, em datio pro solvendo, pelo que não implica a extinção da relação jurídica ... -
Acórdão nº 0534550 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2005 (caso NULL)
... É que, então, teríamos uma situação de datio pro solvendo, traduzida na entrega do cheque com o valor do capital de ...
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Acórdão nº 02B4738 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... - como bem se assinala na deciso de 1 Instncia - como uma singela " datio pro solvendo ", ou seja, como reforo garantstico da satisfao do crdito, ou ...