datio pro solvendo

I - Na operação denominada por "desconto bancario", as letras ou livranças descontadas, bem como os respectivos contratos, são meros quirografos (documentos particulares) em acção não cambiaria em que a causa de pedir e a relação de mutuo comercial subjacente aos titulos. II - O endosso que o descontario faz ao Banco descontador traduz-se em "datio pro solvendo".

I - Para proceder a impugnação pauliana não se torna necessário provar a anterioridade de todo o crédito invocado, bastando a prova de parte desse crédito. II - A reforma de livranças não constitui novação, a não ser que inequivocamente tal se expresse. III - A reforma de títulos de crédito constitui apenas uma " datio pro solvendo ".

I - O contrato de mútuo bancário pode provar-se, seja qual for o seu montante, por escrito particular. II - A fiança de tal contrato não está sujeita a qualquer formalidade. III - A subscrição de letras no montante mutuado constitui apenas uma "datio pro solvendo". IV - A reforma de letras só constitui novação em relação à obrigação cambiária anterior.

I - Na operação denominada por "desconto bancario", as letras ou livranças descontadas, bem como os respectivos contratos, são meros quirografos (documentos particulares) em acção não cambiaria em que a causa de pedir e a relação de mutuo comercial subjacente aos titulos. II - O endosso que o descontario faz ao Banco descontador traduz-se em "datio pro solvendo".

I - O contrato de mútuo bancário pode provar-se, seja qual for o seu montante, por escrito particular. II - A fiança de tal contrato não está sujeita a qualquer formalidade. III - A subscrição de letras no montante mutuado constitui apenas uma "datio pro solvendo". IV - A reforma de letras só constitui novação em relação à obrigação cambiária anterior.

I - Perante execução baseada em livrança, a invocação de novação pelos executados, integrando matéria de excepção peremptória, implica ónus de prova pelos executados- -embargantes. II - A novação pressupõe, juridicamente, intenção não apenas de introduzir um elemento novo na realização de uma obrigação mas, mais do que isso, intenção de extinguir uma relação obrigacional e de criar outra, sendo...

Depois de expirados os prazos fixados para a apresentação a pagamento de uma livrança à vista, o portador perdeu os seus direitos de acção contra os endossantes e os avalistas destes, mas não contra o subscritor e seus avalistas. A obrigação subjacente e a obrigação cambiária são autónomas. Na "datio pro solvendo", do lado da obrigação primitiva, fica a existir outra, a cambiária, para facilitar...

I - O cheque é um meio de pagamento destinado a permitir a extinção de uma obrigação - uma "datio pro solvendo" -, pressupondo, em regra, uma relação jurídica anterior de natureza contratual. II - Não constitui argumento válido para afastar a responsabilidade civil fundada na prática de um crime de emissão de cheque sem provisão afigurar-se que o cheque em causa se reporta a um negócio jurídico...

I - A simples entrega de cheques, que não obtiveram provisão, não extingue a obrigação pecuniária pelo seu cumprimento. II - Uma obrigação deste tipo tem de ser cumprida em moeda que tenha curso legal no país à data em que for efectuado. III - O cheque constitui apenas a uma "datio pro solvendo", subsistindo a primitiva obrigação causal ao lado da nova obrigação cambiária. IV - O cheque não...

I - Pois que reveste a natureza de uma fiança, a garantia bancária cobre as consequências legais e contratuais da mora do devedor ( artigo 634 do Código Civil ). II - Em regra, a emissão de uma letra não importa novação, mas apenas uma "datio pro solvendo", ficando a existir, além da relação subjacente, uma relação cambiária destinada a tornar mais segura a satisfação do interesse do credor. III -

Depois de expirados os prazos fixados para a apresentação a pagamento de uma livrança à vista, o portador perdeu os seus direitos de acção contra os endossantes e os avalistas destes, mas não contra o subscritor e seus avalistas. A obrigação subjacente e a obrigação cambiária são autónomas. Na "datio pro solvendo", do lado da obrigação primitiva, fica a existir outra, a cambiária, para facilitar...

I - A reforma de letra de cambio envolve a substituição de uma letra vencida e não paga por outra de igual valor ou inferior, para novo prazo de vencimento. II - Em regra, a substituição não importa novação, mas simples "datio pro solvendo". III - Não e reforma de letra, a substituição de uma letra por outra não aceite pelo sacado, e que o sacador so entrega aquele depois de ultrapassada a data...

I - O cheque é um meio de pagamento destinado a permitir a extinção de uma obrigação - uma "datio pro solvendo" -, pressupondo, em regra, uma relação jurídica anterior de natureza contratual. II - Não constitui argumento válido para afastar a responsabilidade civil fundada na prática de um crime de emissão de cheque sem provisão afigurar-se que o cheque em causa se reporta a um negócio jurídico...

I - A obrigação cambiária mantém-se incólume mesmo quando é nulo, designadamente por falta de forma, o mútuo que lhe está subjacente. II - Na verdade, não pode deixar de ser presumida a vontade de constituir uma " datio pro solvendo " quando os mutuários subscrevem um título de crédito, cujas características não podem desconhecer. III - O contrato de locação financeira - artigos 1 e 23 do Decreto-

I - A interpretação feita pelas instâncias das declarações expressas por uma das partes em documento epigrafado de protocolo no sentido de que ela aceitava o montante correspondente às letras accionadas como estando em dívida, ficando sujeito a possível rectificação aí especificada, impõe-se ao Supremo Tribunal de Justiça porque não contraria, antes respeita as normas dos artigos 236 e 238 do...

I - Não e considerada materia nova de defesa, em recurso, a nova qualificação juridica dos mesmos factos, gozando a parte identica liberdade concedida ao julgador. II - A subscrição de um titulo de credito não constitui novação no tocante a relação subjacente, mas datio pro solvendo. III - No consenso formado segundo o esquema proposta-aceitação, e com esta ultima que se fecha o vinculo ao tornar-

I - A interpretação feita pelas instâncias das declarações expressas por uma das partes em documento epigrafado de protocolo no sentido de que ela aceitava o montante correspondente às letras accionadas como estando em dívida, ficando sujeito a possível rectificação aí especificada, impõe-se ao Supremo Tribunal de Justiça porque não contraria, antes respeita as normas dos artigos 236 e 238 do...

I - O desconto bancario tem a natureza de um contrato misto de mutuo e datio pro solvendo. II - Segundo o Decreto-Lei n. 32767 de 29/4/43, o mutuo ou usura, seja qual for o seu valor, celebrados com um estabelecimento bancario, podem provar-se por escrito particular, ainda que a outra parte não seja comerciante, pelo que não e nulo o referido negocio celebrado por via de desconto bancario. III -...

I - O desconto bancario tem a natureza de um contrato misto de mutuo e datio pro solvendo. II - Segundo o Decreto-Lei n. 32767 de 29/4/43, o mutuo ou usura, seja qual for o seu valor, celebrados com um estabelecimento bancario, podem provar-se por escrito particular, ainda que a outra parte não seja comerciante, pelo que não e nulo o referido negocio celebrado por via de desconto bancario. III -...

I - O disposto no artigo 583 n. 1 do Codigo Civil não e aplicavel ao caso de a transmissão do credito se ter operado por força de uma fusão de empresas imposta por lei. II - Não pode considerar-se contrato de conta-corrente aquele que os contraentes escolhem como instrumento de concessão de credito, isto e, que tem como principal intuito colocar capitais a disposição de alguem. III - Deve...

I - A entrega de um cheque ao credor não significa, em princípio, uma dação em cumprimento ou uma novação mas antes uma "datio pro solvendo". II - Se o cheque não foi pago, por falta de provisão, a dívida não se extinguiu, pelo que a assistente, embora já tivesse em seu poder a quitação, continuava obrigada a pagar. III - O instituto da responsabilidade civil tem uma função essencialmente...

I - O contrato de desconto bancário é um contrato misto: um mútuo oneroso e uma " datio pro solvendo ". II - A entidade mutuante ao invocar o contrato de desconto bancário como causa de pedir deve alegar e provar que apresentou ao aceitante, como principal obrigado, os títulos para pagamento e que aqueles não foram pagos. III - Sendo nas obrigações pecuniárias a prova do seu pagamento ónus do...

I - O disposto no artigo 583 n. 1 do Codigo Civil não e aplicavel ao caso de a transmissão do credito se ter operado por força de uma fusão de empresas imposta por lei. II - Não pode considerar-se contrato de conta-corrente aquele que os contraentes escolhem como instrumento de concessão de credito, isto e, que tem como principal intuito colocar capitais a disposição de alguem. III - Deve...