datio pro solvendo

I - O regime do aval do Estado foi estabelecido pela Lei 1/73, de 2 de Janeiro. II - Do disposto na referida lei decorre que o aval do Estado visa garantir, em primeira linha, as obrigações causais, fundamentais ou originárias e não apenas as obrigações cambiárias assumidas pelos devedores com a subscrição de letras ou livranças, avalizadas pelo Estado, no intuito de facilitar a satisfação do...

I - O regime do aval do Estado foi estabelecido pela Lei 1/73, de 2 de Janeiro. II - Do disposto na referida lei decorre que o aval do Estado visa garantir, em primeira linha, as obrigações causais, fundamentais ou originárias e não apenas as obrigações cambiárias assumidas pelos devedores com a subscrição de letras ou livranças, avalizadas pelo Estado, no intuito de facilitar a satisfação do...

I. – O crime de corrupção passiva, tal como se encontra recortada na norma incriminadora, configura-se como um crime de dano, na medida em que consubstancia lesão da autonomia intencional do Estado. II. - A consumação do crime de corrupção passiva ocorre no momento do conhecimento da solicitação de vantagem (ou promessa) pelo agente integrado no conceito jurídico-penal relevante pelo...

• Antecipação Bancária e Empréstimo Sobre Penhor no Âmbito das Operações Bancária

1. Nas relações imediatas a letra perde o cariz abstracto e autónomo que caracteriza os títulos de cré-dito. Contudo as limitações emergentes da relação jurí-dica subjacente à emissão do título, terão que ser con-cretamente invocadas e provadas pela parte interessada. 2. Sendo marido e mulher devedores de vários mútuos e simultaneamente únicos sócios de uma sociedade comercial, integra-se na...

O depósito bancário é o contrato pelo qual uma pessoa entrega ao banco uma determinada quantia em dinheiro ou outros valores, para que este os guarde e os restitua quando o depositante o solicitar. Faz parte dos usos bancários o lançamento a crédito na conta do cliente das importâncias representada pelos cheque de que aquele é beneficiário e que entrega ao Banco para cobrança, sendo, porém,...

O depósito bancário é o contrato pelo qual uma pessoa entrega ao banco uma determinada quantia em dinheiro ou outros valores, para que este os guarde e os restitua quando o depositante o solicitar. Faz parte dos usos bancários o lançamento a crédito na conta do cliente das importâncias representada pelos cheque de que aquele é beneficiário e que entrega ao Banco para cobrança, sendo, porém,...

Sumário (do relator): 1- A dação em cumprimento é um contrato nominado, que se encontra regulado nos arts. 837º a 839º do CC, em que por acordo entre devedor e credor, o primeiro presta ao segundo uma prestação diferente da que é devida (que pode assumir qualquer natureza – transmissão de propriedade sobre coisa móvel ou imóvel, prestação pecuniária, ou transmissão de um outro direito),...

I - As "questões" a que se alude nos artigos 660 e 668 n. 1, alinea d) não podem ser confundidas com os motivos, argumentos ou meios de que uma das partes se socorre ou para fazer valer a "causa debendi" ou para afastar essa causa, antes se caracterizam não so pelo pedido propriamente dito, mas tambem pela causa de pedir. II - O banco que descontou letras e , alem de credor cambiario, tambem...

I - As "questões" a que se alude nos artigos 660 e 668 n. 1, alinea d) não podem ser confundidas com os motivos, argumentos ou meios de que uma das partes se socorre ou para fazer valer a "causa debendi" ou para afastar essa causa, antes se caracterizam não so pelo pedido propriamente dito, mas tambem pela causa de pedir. II - O banco que descontou letras e , alem de credor cambiario, tambem...

I- O desconto bancário não consiste apenas na entrega a um Banco do título cambiário. II- Para além da entrega, é preciso atender à proposta de desconto, ao recebimento anticipado das quantias e montante dos títulos pelo descontário e à relação de causalidade entre esse recebimento e a entrega dos títulos.

I – Designa-se por “conta corrente” o contrato pelo qual as partes se obrigam a lançar a crédito e a débito os valores que entregam reciprocamente no âmbito de uma relação de negócios, exigindo apenas o respectivo saldo final apurado na data do seu encerramento (artº 344 do Código Comercial). II - Relativamente à sua natureza, importa notar que se está perante um verdadeiro...

I - A dação "pro solvendo" prevista no artigo 840 do Código Civil, é um meio de facilitar ao credor a satisfação do seu crédito, com a entrega de bens, não para substituir, desde logo, a prestação, mas para serem vendidos pelo credor e este se pagar pelo preço recebido, entregando o remanescente ao devedor. II - Diferente é a dação em cumprimento "datio in solventum", em que se entrega uma prestaç

I - A dação "pro solvendo" prevista no artigo 840 do Código Civil, é um meio de facilitar ao credor a satisfação do seu crédito, com a entrega de bens, não para substituir, desde logo, a prestação, mas para serem vendidos pelo credor e este se pagar pelo preço recebido, entregando o remanescente ao devedor. II - Diferente é a dação em cumprimento "datio in solventum", em que se entrega uma prestaç

I- A Apelante vendeu ao Apelado, primeiro Réu, uma viatura automóvel em que parte do preço foi paga em dinheiro, e parte seria paga em espécie pela entrega de um pinhal e de um tractor. II- A obrigação que o primeiro Réu assumiu não configura uma dação em cumprimento. A dação em cumprimento constitui uma causa extintiva das obrigações, que consiste em o devedor se exonerar do vínculo a que se...

1ª- O bem jurídico protegido no crime de burla é o património, constituindo a burla um crime de dano que se consuma com a ocorrência de um prejuízo efectivo no património do sujeito passiva da infracção ou de terceiro. 2ª- O prejuízo patrimonial, enquanto elemento do tipo objectivo de burla e requisito da consumação do crime, consiste numa diminuição da posição económica do lesado em relação à...

I – Embora seja certo que a validade de um acto administrativo, mesmo em matéria tributária, é uma questão de legalidade, não é menos certo que essa legalidade se não esgota na consideração isolada de um acto do procedimento ou no relevo de uma norma ou instituto, competindo, em especial ao julgador, aferir, caso a caso e para efeitos de apreciação dessa legalidade, não só da aplicação de...

I - A dação em cumprimento corresponde a uma das formas de extinção das obrigações e consiste na realização de uma prestação diferente da devida com o fim de, mediante acordo do credor, extinguir imediatamente a obrigação (art. 837.º do CC). II - É distinta da dação em função do cumprimento (dação pró solvendo), pois nesta a prestação realizada, também diferente da devida, não tem como fim a...