Dar baixa

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  • Acórdão nº 841/10.0TVPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2014

    I - O contrato de seguro de grupo caracteriza-se pelo facto da sua formação se registar em dois momentos distintos: num primeiro momento, é celebrado um contrato entre a seguradora e o tomador de seguro, e, num segundo momento, concretizam-se as adesões dos membros do grupo. II - O dever de informação e esclarecimento do aderente a um contrato de seguro de grupo recai sobre o tomador de seguro.

    ...úde que preencheu, em 17-12-2003, EE respondeu (1) que nunca foi hospitalizado ou submetido a algum tratamento médico, (2) que não estava de baixa por doença ou por acidente, (3) que nunca teve doença que o tivesse obrigado a interromper a sua actividade laboral durante mais de 15 dias nos ...

  • Acórdão nº 110/15.0T8CMN.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018

    “I. Para além do titular dos bens do Domínio Público ter de ser uma pessoa de direito público estes bens enquanto pertencentes a um regime de proteção especial e afetos à utilidade pública tais bens são inalienáveis (cf. n.º 2 do artigo 202.º do CC), impenhoráveis (cf. alínea b) do artigo 736.º al b) do CPC) e imprescritíveis (uma vez que não podem ser adquiridos por usucapião), segundo o Direito

    ... Atenta a simplicidade das questões suscitadas e face aos elementos que constam dos autos, não se mostra indispensável ordenar a baixa dos autos para a apreciação da nulidade, nos termos do art. 617º/5 CPC, passando-se a conhecer desde já da mesma. **Decorre do disposto no art.º ...

  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2013

    I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

    ...fls. 454 a 460), declarando a competência do tribunal português e determinando a baixa do processo à Relação para conhecimento da apelação. Nesta sequência foi proferido o acórdão da Relação sob recurso, de 25/10/12, que, por ...

  • Acórdão nº 14847/17.5T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Junho de 2019

    I - Para que ocorra justa causa de resolução do contrato de trabalho nos termos da al.a) do nº 2 do artigo 394º do Código do Trabalho é necessário que se prove que o empregador faltou com o pagamento pontual da retribuição, que essa falta é culposa e que tornou imediatamente inexigível a subsistência da relação laboral. II - Torna imediatamente inexigível a subsistência da relação laboral a...

    ...O Autor já tinha mais de 17 anos de antiguidade, e a retribuição auferida não era propriamente baixa" para os padrões salariais em Portugal, considerando que o salário base era de €1.880,94 (€1.504,75+€376,19), na medida em que o montante de \xE2\x82"...

  • Acórdão nº 3702/16.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018

    I - A distribuição de energia elétrica é uma atividade perigosa por natureza, e, como tal, sujeita ao regime previsto no art. 493º, n.º 2 do CC, que estabelece uma presunção de culpa por danos causados no exercício de uma atividade perigosa por sua própria natureza ou pelos meios utilizados. II - Mas essa presunção só funciona após a prova de que o evento se ficou a dever a razões relacionadas...

    ... conhecimentos profundos do fenómeno eléctrico e das consequências que advêm do corte e religação da linha de média tensão ao nível da baixa tensão que esta abastece. 16. por essa razão quem melhor do que licenciados no ramo, nomeadamente engenheiros electrotécnicos, para se ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2020

    ... e integradas de promoção da coesão e de reforço da competitividade dos diferentes territórios, com especial atenção aos territórios de baixa densidade. A nova política de coesão territorial, no que diz respeito à valorização do interior, assenta na correção das assimetrias ...

  • Acórdão nº 3461/16.2T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2018

    I - A tutela da coincidência entre a atividade para que o trabalhador foi contratado, a categoria profissional e as funções a exercer pode sofrer a restrição prevista no transcrito art. 120º, designada de mobilidade funcional, nos termos do qual, desde que verificados os requisitos previstos na norma, o empregador poderá exigir do trabalhador o exercício temporário de funções não compreendidas...

    ..., tendo-lhe sido atribuída a categoria profissional de ajudante de ação educativa de 2ª; - Desde o início do contrato até entrar de baixa por gravidez de risco do segundo filho em 26.6.2015, o seu dia de trabalho dividia-se da seguinte forma: a) de manhã trabalhava no centro de dia; b) ...

  • Acórdão nº 279/12.5TTPTG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2015

    I- Conforme determina o artigo 77º, nº 1 do CPT, a arguição de nulidades da sentença tem de ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, doutrina que é também aplicável em sede de invocação de nulidades de acórdãos das Relação. II- Não tendo a recorrente arguido a nulidade do acórdão no requerimento de interposição da revista, fazendo-o apenas em sede de...

    ... com a demonstração da causa da transitoriedade da variação que no caso em concreto o douto Acórdão recorrido atribuiu ao período de baixa por doença do trabalhador CC. 9.         Importa notar que o douto Acórdão recorrido labora num erro que se consubstancia no facto de ter ...

  • Acórdão nº 00949/05.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2011

    I. Aferindo-se dos autos que a pretensão material dos recorrentes se reconduz ao conhecimento de todas as invalidades imputadas ao acto de licenciamento de um pedido de loteamento - desde as iniciais às resultantes de plúrimas alterações que importaram aditamentos ao respectivo alvará - importa que se assegure esse conhecimento de mérito. II. Em caso de dúvida, quanto ao enquadramento legal do...

    ..., por isso, não pode manter-se. *** Deve, portanto, dar-se provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida, devendo os autos baixar...

  • Acórdão nº 833/14.0T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2017

    I - Da aplicação do regime sobre a natureza da declaração recetícia e em particular as normas referentes à declaração tácita, não basta, para que possa ser considerada eficaz como declaração de despedimento de facto, a falta de resposta da empregadora a um e-mail da trabalhadora em que, estando de baixa médica há mais de um ano, refere que se vai apresentar ao serviço, pedindo que lhe seja...

    ... não ocorreu, pois que a Ré manteve sempre o pagamento da retribuição prevista para a categoria de promotora comercial; Após um período de baixa médica por doença, pretendia apresentar-se ao serviço no dia 30 de Outubro de 2013, pelo que em 23 de Outubro remeteu à Ré um e-mail, ...

  • Acórdão nº 00472/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2005

    I A lei fundamental não prescreve a modalidade de notificação a usar. Depreende-se contudo do preceito constitucional que o meio a usar, não pode colocar nunca o notificado numa situação de indefesa. II Em principio cabe à AF provar que o notificado da liquidação o foi e de modo válido. III A falta de notificação válida da liquidação no prazo da caducidade é fundamento legal de oposição, por...

    ... TCAN face à insuficiência da prova e por falta de elementos dos autos em dar provimento ao recurso, anular a sentença recorrida e ordenar a baixa dos autos à 1ªInstância para que averigue da data da propositura da ...

  • Lei n.º 113/2017

    ... e reforça as suas opções estratégicas de resposta aos principais constrangimentos ao desenvolvimento da economia portuguesa, como a baixa produtividade e competitividade, os níveis excessivos de endividamento da economia e a necessidade de reforço da coesão e igualdade social. O ano ...

  • Acórdão nº 08P113 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2008

    I - A questão da aplicação da lei no tempo é regulada no art. 5.º do CPP (quer estejam em causa normas processuais materiais ou formais), que dispõe que a lei processual penal é de aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos actos realizados na vigência da lei anterior, e ainda que a nova lei processual penal não se aplica aos processos iniciados anteriormente à sua vigência quando da sua...

    ...No caso concreto deste recorrente, cremos que se lhe deve dar uma oportunidade, baixando a pena para os três anos de prisão e suspendo a sua execução, sujeito a medidas efectivas de acompanhamento, porque se verificam os requisitos do ...

  • Decreto-Lei n.º 25/2013, de 19 de Fevereiro de 2013

    ...ção e da miniprodução, cometendo apenas ao comercializador de último recurso ou ao comer- cializador de último recurso exclusivamente em Baixa Tensão a obrigação de celebrar com os microprodutores e os miniprodutores contratos de compra e venda da eletri- cidade produzida pelas ...

  • Acórdão nº 632/12.4TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Abril de 2014

    I – Compete ao empregador demonstrar os motivos invocados para a extinção do posto de trabalho. II – O parecer da CITE não prova os fundamentos invocados pelo empregador. III – Se, ainda no decurso do procedimento por extinção do posto de trabalho, o trabalhador avisou por escrito o empregador que não aceitava que o montante de compensação lhe fosse transferido para a sua conta bancária, e...

    ... nenhum trecho do parecer da CITE, que continha 10 páginas, e que referia, na sua essência, que “..o facto dos negócios em Portugal terem baixado 18% fez com que inevitável e inelutavelmente o volume de trabalho no Departamento de vendas internas se tenha reduzido substancialmente, ao ponto de ...

  • Acórdão nº 885/13.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Junho de 2015

    I. A indemnização prevista no art. 399º do Código do Trabalho opera automaticamente, sem necessidade de alegação pelo empregador da existência de prejuízos resultantes da resolução ilícita do contrato pelo trabalhador. II. O excesso de trabalho não integra a figura de assédio moral quando o volume de trabalho foi sempre o mesmo, o trabalhador nunca se queixou de tal excesso e não se demonstra...

    ... 7. Por virtude da prestação laboral o Réu entrou de baixa médica de 09/01/2013 a 15/07/2013, sendo-lhe diagnosticada pela médica psiquiátrica um síndrome depressivo grave, com quadro de ansiedade, ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 26/94/A, de 30 de Novembro de 1994

    ... de maior categoria; no caso de a sobreposição se verificar em vias de igual categoria, dar-se-á continuidade à via de numeração mais baixa. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que têm categoria mais elevada: a) As vias da rede regional, relativamente às vias ...

  • Acórdão nº 05274/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2010

    ... SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA QUE DECLARE PREENCHIDO O REQUISITO PREVISTO NA ALÍNEA B) DO N° l DO ARTIGO 120° DO CPTA E, BEM ASSIM, ORDENE A BAIXA DOS AUTOS, DE MOLDE A SE PROCEDER DE ACORDO COM O ESTATUÍDO NO N° 4 DO ARTIGO 712°DOCPC. * A Recorrida contra-interessada contra-alegou, ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... b) O montante das cobranças provenientes da taxa sobre lâmpadas de baixa eficiência, prevista no Decreto -Lei n.º 108/2007, de 12 de Abril;. c) O montante de outras receitas que venham a ser afec- tas a seu favor. 2 -- ...

  • Acórdão nº 449/99 de Tribunal Constitucional, 08 de Julho de 1999

    ..., ele pretende com o requerimento agora apresentado é obstar ao cumprimento da decisão proferida neste recurso e, consequentemente, impedir a baixa do processo ao tribunal recorrido. Há, por isso, que dar cumprimento ao disposto no artigo 84º, nº 8, da Lei do Tribunal Constitucional, ...

  • Acórdão nº 1113/12.1T4AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2014

    1. Não se tendo provado que o trabalhador efectivou a demonstração da cessação do impedimento para retomar a actividade normal junto da empregadora, a suspensão do contrato não terminou, pelo que a empregadora não era obrigada a prestar a remuneração, nem a dar-lhe ocupação efectiva, obrigações que se encontravam suspensas, e, por isso, o trabalhador não tinha direito de resolver o contrato com...

    ...No presente caso, esgotado o período de 1095 dias de baixa médica do trabalhador e não reunindo este condições de incapacidade permanente para atribuição de pensão de invalidez, deve entender-se que o ...

  • Acórdão nº 410/13.3TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    I- As quantias recebidas pelo trabalhador a título de subsídio de utilização de veículo automóvel, não integram a retribuição salvo se, tratando-se de deslocações ou despesas frequentes, tais importâncias excederem os montantes normais (artigo 260.º, n.º 1, a), do C.T.). II- As comissões pagas ao trabalhador constituem uma prestação complementar e fazem parte da sua retribuição a par da...

    ... o valor total da sua retribuição; como consequência da pressão a que esteve sujeita veio a desenvolver um síndrome depressivo, esteve de baixa e quando regressou foi colocada na cave da loja E....; foi vítima de assédio moral durante 9 meses; tem direito a uma indemnização a fixar em 45 ...

  • Acórdão nº 1866/11.4TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Junho de 2014

    I - A cláusula 140.ª do ACT dos bancários regula as situações em que o trabalhador não tem uma carreira contributiva homogénea, mas antes diversificada ou incompleta; II - Daí que seja tal cláusula aplicável ao trabalhador que antes de ingressar no sector bancário, e depois da rescisão do contrato nesse sector, exerceu actividade profissional noutros sectores, tendo efectuado contribuições para a

    ...ário do que é imposto pelo artigo 306.º, do anterior Código de Processo Civil, dos mesmos não constasse o valor da causa, ordenou-se a baixa dos autos à 1.ª instância para tal fim. Cumprido o ordenado, fixado à causa o valor de € 150.000,00, tendo novamente os autos subido a este ...

  • Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961

    ...A execução corre por apenso ao processo onde a decisão tiver sido proferida ou no traslado, que para esse efeito baixam" ao tribunal de 1.' instância. Artigo 92.º (Execução por custas, multas e indemnizações) 1. As execuções por custas, multas ou pelas indemniza\xC3"...

  • Acórdão nº 02481/07.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    1. Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que aludem os citados preceitos, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer. 2. E apenas padece de nulidade por falta de fundamentação a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentaçã

    ... de arquivamento proferido pelo Conselho Disciplinar Regional do Norte e que foi interposto pela contra-interessada, o processo deveria ter baixado àquele órgão para que este produzisse a competente acusação, pois a intervenção do CND era restrita, por via do recurso, ao conhecimento da ...