Dar baixa

Da análise do n.º 2 do art.º 493.º do CC, e no que respeita à repartição do encargo probatório, resulta que ao lesado caberá a prova de que o resultado danoso resultou da concretização do perigo ou perigos que justificam a qualificação daquela concreta actividade como perigosa, ao passo que o lesante, para afastar a sua responsabilidade, terá de demonstrar que “empregou todas as providências

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I - Satisfaz os requisitos legais (artigo 42, ns. 1 alínea a) e 3 da LCT), a cláusula contratual justificativa da contratação a termo, explicitando que "Este é motivado pela ausência temporária da trabalhadora F... (segue-se o nome) e durará todo o tempo necessário à substituição da trabalhadora ausente por se encontrar doente e com baixa clínica". II - Todavia, se vier a provar-se que no...

• Legislação

I - A impugnação (ampla) da matéria de facto exige a especificação das “concretas provas”, ou seja, que o recorrente refira o conteúdo específico dos meios de prova por ele indicados que não sustenta a decisão de dar o facto por provado ou não provado, relacionando esse conteúdo específico com o facto individualizado que se considera incorrectamente julgado, de forma a demonstrar que...

I - Os pais de um menor falecido na sequência de um acidente de viação não têm direito a indemnização pela perda previsível de rendimentos auferidos por uma actividade que a vítima viria a desempenhar, se não fosse a abrupta causa da morte. II - A personalidade jurídica, que se adquire com o nascimento completo e com vida (art. 66.º do CC), cessa com a morte, nos termos do art. 68.º do mesmo...

I - Os pais de um menor falecido na sequência de um acidente de viação não têm direito a indemnização pela perda previsível de rendimentos auferidos por uma actividade que a vítima viria a desempenhar, se não fosse a abrupta causa da morte. II - A personalidade jurídica, que se adquire com o nascimento completo e com vida (art. 66.º do CC), cessa com a morte, nos termos do art. 68.º do mesmo...

I - No confronto entre “procuração” e “mandato”, a procuração inclui sempre e apenas poderes de representativos, ao passo que o mandato, ligado à ideia de agir por conta doutrem, pode ou não envolvê-los. II - A procuração é um negócio jurídico formal e unilateral, que outorga poderes de representação (art. 262º do Código Civil), cuja interpretação está sujeita às regras...

A interpretação e aplicação do n.º 5 do artigo 102.º do CPTA - prosseguimento de acção de contencioso pré-contratual - para determinação do montante de indemnização a que houver lugar quando seja impossível satisfazer de outro modo o interesse do A. - suscita dificuldade jurídica superior ao comum e é matéria de aplicação frequente, pelo que justifica a admissão de revista excepcional.

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O acórdão do Tribunal da Relação que não cumpra o decidido por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça é nulo por violação do dever de respeito de decisão de tribunal superior previsto no artigo 152.º, nº 1, do CPC, devendo ser proferido, pelo Tribunal da Relação, novo acórdão que seja conforme.

1 – Existe a obrigação de entrega imediata ao fiduciário de qualquer quantia recebida que integre rendimentos objecto de cessão, por impulso do insolvente e sem necessidade de intervenção directora do Tribunal ou do administrador judicial nomeado para fase de exoneração do passivo restantes. 2 – A gravidade das consequências para o devedor da revogação da exoneração – com a...

I. A previsão de prazos regressivos tenta conciliar ou equilibrar a tutela do interesse dos sujeitos na prática de actos processuais com a necessidade de estabilização dos processos. II. Por sua vez, a regra disposta no artigo 138.º, n.º 2, do CPC tem em vista assegurar a integridade do prazo, ou seja, que existe uma distribuição igualitária e uniforme do benefício do prazo e evitar que meras...

1 - Não ocorre a evidência da procedência da pretensão formulada quando a questão jurídica fundamental subjacente ao ato é controversa. A evidência a que se refere a alínea a) do nº 1 do Artº 120º do CPTA, tem de ser entendida no sentido de que a procedência da pretensão principal se apresenta de tal forma notória, patente, de modo a não necessitar de qualquer indagação, quer de facto quer de...

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I – Acto opinativo é aquele através do qual a Administração declara ou expõe o seu entendimento acerca de determinada questão de facto ou de direito ou expressa o seu entendimento em relação a uma questão que lhe é colocada, designadamente por um particular. II – Enquanto acto meramente opinativo, às recomendações falta o elemento “decisão destinada a definir uma determinada...

I – Acto opinativo é aquele através do qual a Administração declara ou expõe o seu entendimento acerca de determinada questão de facto ou de direito ou expressa o seu entendimento em relação a uma questão que lhe é colocada, designadamente por um particular. II – Enquanto acto meramente opinativo, às recomendações falta o elemento “decisão destinada a definir uma determinada...