Dar baixa

20830 resultados para Dar baixa

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 75/17.3JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I - No caso, objecto do recurso é um acórdão condenatório, tendo sido aplicada a pena de 5 anos e 9 meses de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à discussão da medida da pena), cabe ao STJ conhecer o...

    ...Nessa época, o arguido, a cumprir serviço militar, dispunha apenas de uma baixa remuneração, insuficiente para colmatar as necessidades familiares e os bens de primeira necessidade. Este contexto conduziu a um agravamento da ...

  • Acórdão nº 75/17.3JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I - No caso, objecto do recurso é um acórdão condenatório, tendo sido aplicada a pena de 5 anos e 9 meses de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à discussão da medida da pena), cabe ao STJ conhecer o...

    ...Nessa época, o arguido, a cumprir serviço militar, dispunha apenas de uma baixa remuneração, insuficiente para colmatar as necessidades familiares e os bens de primeira necessidade. Este contexto conduziu a um agravamento da ...

  • Acórdão nº 75/17.3JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I - No caso, objecto do recurso é um acórdão condenatório, tendo sido aplicada a pena de 5 anos e 9 meses de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à discussão da medida da pena), cabe ao STJ conhecer o...

    ...Nessa época, o arguido, a cumprir serviço militar, dispunha apenas de uma baixa remuneração, insuficiente para colmatar as necessidades familiares e os bens de primeira necessidade. Este contexto conduziu a um agravamento da ...

  • Acórdão nº 75/17.3JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I - No caso, objecto do recurso é um acórdão condenatório, tendo sido aplicada a pena de 5 anos e 9 meses de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à discussão da medida da pena), cabe ao STJ conhecer o...

    ...Nessa época, o arguido, a cumprir serviço militar, dispunha apenas de uma baixa remuneração, insuficiente para colmatar as necessidades familiares e os bens de primeira necessidade. Este contexto conduziu a um agravamento da ...

  • Acórdão nº 75/17.3JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I - No caso, objecto do recurso é um acórdão condenatório, tendo sido aplicada a pena de 5 anos e 9 meses de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à discussão da medida da pena), cabe ao STJ conhecer o...

    ...Nessa época, o arguido, a cumprir serviço militar, dispunha apenas de uma baixa remuneração, insuficiente para colmatar as necessidades familiares e os bens de primeira necessidade. Este contexto conduziu a um agravamento da ...

  • Acórdão nº 75/17.3JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I - No caso, objecto do recurso é um acórdão condenatório, tendo sido aplicada a pena de 5 anos e 9 meses de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à discussão da medida da pena), cabe ao STJ conhecer o...

    ...Nessa época, o arguido, a cumprir serviço militar, dispunha apenas de uma baixa remuneração, insuficiente para colmatar as necessidades familiares e os bens de primeira necessidade. Este contexto conduziu a um agravamento da ...

  • Acórdão n.º 296/2016

    ...Assim, perante os dados obtidos em sede de auditoria e ainda que de baixa materialidade, na ausência de qualquer justificação, resta dar por verificada a imputação, com a violação do disposto no n.º 2 do artigo ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2013, de 10 de Abril de 2013

    ... de veículos mais eficientes, contabilizou -se pela primeira vez em 2010 o efeito da medida E8M6 – Renovação da frota com veículos de baixas emissões. TABELA 9 Poupanças alcançadas com o programa “Eficiência Energética no Estado” Programa Código de Medida Energia poupada (tep) ...

  • Decreto Regulamentar n.º 77/77, de 18 de Novembro de 1977

    ... em que o respectivo comandante ou agente autorizado da companhia de navegação aérea passarão recibo, servindo este documento para se dar baixa na conta corrente doarmazém. Mário Soares - Henrique Teixeira Queirós de Barros - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - Henrique Medina Carreira. ...

  • Decreto n.º 579/74, de 05 de Novembro de 1974

    ... das peças, aparelhos ou maquinismos, à praça da Guarda Fiscal em serviço a bordo, conservando esta em seu poder o original, para nele dar baixa dos objectos à medida que forem reembarcando. 3. No duplicado da relação, que deverá acompanhar até às oficinas peças, aparelhos ou ...

  • Decreto Regulamentar n.º 62/85, de 02 de Outubro de 1985

    ... em que o respectivo comandante ou agente autorizado da companhia de navegação aérea passará recibo, servindo este documento para se dar baixa na conta corrente do armazém. § 7.º ..................................... ......................................... Art. 367.º ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 124/2006 - Medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios

    ... em Portugal continental, é estabelecida a classificação do território, de acordo com as seguintes classes qualitativas: a) Classe I - Muito baixa; b) Classe II - Baixa; c) Classe III - Média; d) Classe IV - Alta; e) Classe V - Muito alta. 2 - O modelo numérico de definição do índice de ...

  • Acórdão nº 645/11.3TTBCL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 2015

    I - A exigência, em vigor na empresa e imposta unilateralmente por esta (constante, designadamente, de regulamento interno), de que a entrega do boletim de baixa médica ou atestado médico deva ser feito à respetiva chefia até ao dia seguinte ao dia da respetiva emissão, e com isso se visando a definição da forma de comunicação da(s) falta(s), contraria o disposto no art. 253º do CT/2009, de...

    ...791). Na sequência da douta promoção do Exmº Sr. Procurador Geral Adjunto (de fls. 799 e segs), foi, por despacho de fls. 608, ordenada a baixa dos autos à 1ª instância para prolação de decisão de admissão, ou não, do recurso subordinado, decisão essa que veio a ser proferida pelo ...

  • Acórdão nº 05062/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2012

    I. Terá utilidade a execução do julgado sempre que do mesmo se almeje a produção de efeitos jurídicos não anteriormente alcançados em virtude de atuação administrativa. II. Existe o dever legal de executar o julgado anulatório, extraindo dele todas as consequências devidas, conquanto não ocorra qualquer impossibilidade fáctica ou jurídica. III. Existe causa legítima de inexecução do julgado...

    ... Assim, foi emitido parecer no sentido de ser declarada nula a sentença recorrida, nos termos do artº 712º nº 4 do CPC e ser ordenada a baixa dos autos à 1ª instância. * Colhidos os vistos legais foi o processo submetido à conferência para julgamento. II. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO ...

  • Decreto-Lei n.º 108/2018

    ... planificadas e a sua realização verificada de forma adequada, tendo em conta que as doses para volumes e tecidos não-alvo devem ser tão baixas quanto razoavelmente possível, desde que se mantenha a finalidade radioterapêutica da exposição; c) A otimização da proteção das pessoas ...

  • Decreto-Lei n.º 89/90, de 16 de Março de 1990

    ..., murados ou não; b) De 15 m, relativamente a caminhos públicos; c) De 20 m, relativamente a condutas de fluidos, linhas eléctricas de baixa tensão, linhas aéreas de telecomunicações e teleféricos não integrados na exploração da pedreira; d) De 30 m, relativamente a linhas ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
  • Parecer n.º 2/2019

    ...Na análise da composição da carteira e da sua evolução, destaca-se o IVA pois, à semelhança de anos anteriores, regista uma cobrança baixa (3,2% da respetiva dívida) enquanto as prescrições e anulações de dívidas deste imposto apresentam valores muito significativos (representando ...

  • Acórdão nº 0622369 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Abril de 2007

    Compete ao Fundo de Garantia Automóvel satisfazer as indemnizações por morte ou lesões corporais decorrentes de acidentes originados por veículos que, no momento do acidente, ostentem uma matrícula de país pertencente à União Europeia, mas de cujo registo tenha sido dado baixa e cujas chapas tenham sido inutilizadas.

    ...-…, de marca Daimler Benz, tendo sido inutilizadas chapas de matrícula e o título de registo de propriedade, por ser necessário, para se dar baixa do registo da matrícula na República Federal da Alemanha. 2.11. No momento do embate esse veículo ostentava essa mesma matrícula alemã - GI PS ...

  • Acórdão nº 08S3536 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2009

    I - Na acção de impugnação de despedimento, fundada na inexistência de justa causa, compete ao empregador demandado a prova dos factos que, imputados ao trabalhador despedido na nota de culpa e na decisão final do processo disciplinar, traduzem comportamentos ilícitos, gravemente violadores de deveres emergentes do contrato de trabalho, dos quais decorre a impossibilidade prática e imediata da...

    ... 20) De acordo com as instruções da Ré, as quebras identificadas, que se destinavam a dar baixa nos stocks da loja de produtos que já aí não existiam para venda porque, por exemplo, se haviam deteriorado, sido furtados ou o prazo de validade ...

  • Acórdão nº 00077/01 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2006

    1. Tendo o contribuinte, ora recorrente, adquirido diversos veículos em países membros da União Europeia que posteriormente vendeu no mercado nacional com margem de lucro muito baixa, justifica-se o recurso a utilização de métodos indirectos para apuramento da matéria tributável uma vez que o contribuinte não apresentava na sua escrita qualquer documento (declaração de venda, recibo de pagamento...

    ... obtidas são muito divergentes e as cilindradas são todas referentes a viaturas média/alta, o que não justifica margens altas numas e baixas noutras". 5ª)- Contudo, cada viatura automóvel é diferente, assim como cada cliente, sendo igualmente diverso o momento da realização da venda, ...

  • Acórdão nº 09049/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015

    I – No quadro normativo decorrente das disposições conjugadas dos artigos 511º nº 1, 513º, 552 nº 2, 577º nº 1, 623º nº 1, 638º nº 1 e 787º do CPC antigo (anterior ao CPC novo aprovado pela Lei nº 41/2013), a aplicar nos tribunais administrativos no âmbito da ação administrativa comum sob a forma de processo sumário, por efeito do disposto no artigo 35º nº 1 do CPTA, o juiz da causa deve atentar...

    ..., na eventualidade de o Tribunal entender que não existem elementos suficientes para dar como provada tal matéria, sempre deverá ordenar a baixa dos autos para elaboração da Base Instrutória, à qual deve ser levada aquela matéria de facto, e para subsequentemente ser ordenada a abertura ...

  • Acórdão nº 9444/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 2018

    1 – Para que se verifique justa causa de despedimento, é necessário um comportamento culposo e ilícito do trabalhador e que desse comportamento, na medida em que tenha quebrado a relação de confiança, decorra como consequência necessária a impossibilidade prática e imediata de subsistência do vínculo laboral. 2 – Não constitui justa causa de despedimento a consignação, em missiva dirigida pelo...

    ... suas ordens, direção e fiscalização, as funções de chefe de secção, sem prejuízo de, desde 4 de agosto de 2014, estar em situação de baixa médica; (ii) ao trabalhador foi instaurado procedimento disciplinar em virtude de, no dia 2 de dezembro de 2015, ter aquele, em missiva enviada à ...

  • Acórdão nº 9444/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 2018

    1 – Para que se verifique justa causa de despedimento, é necessário um comportamento culposo e ilícito do trabalhador e que desse comportamento, na medida em que tenha quebrado a relação de confiança, decorra como consequência necessária a impossibilidade prática e imediata de subsistência do vínculo laboral. 2 – Não constitui justa causa de despedimento a consignação, em missiva dirigida pelo...

    ... suas ordens, direção e fiscalização, as funções de chefe de secção, sem prejuízo de, desde 4 de agosto de 2014, estar em situação de baixa médica; (ii) ao trabalhador foi instaurado procedimento disciplinar em virtude de, no dia 2 de dezembro de 2015, ter aquele, em missiva enviada à ...

  • Acórdão nº 9444/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 2018

    1 – Para que se verifique justa causa de despedimento, é necessário um comportamento culposo e ilícito do trabalhador e que desse comportamento, na medida em que tenha quebrado a relação de confiança, decorra como consequência necessária a impossibilidade prática e imediata de subsistência do vínculo laboral. 2 – Não constitui justa causa de despedimento a consignação, em missiva dirigida pelo...

    ... suas ordens, direção e fiscalização, as funções de chefe de secção, sem prejuízo de, desde 4 de agosto de 2014, estar em situação de baixa médica; (ii) ao trabalhador foi instaurado procedimento disciplinar em virtude de, no dia 2 de dezembro de 2015, ter aquele, em missiva enviada à ...