Dar baixa

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 048697 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 1996

    I - O julgamento de facto, implicando a valoração conjugada de diversos meios de prova a avaliar de acordo com o princípio básico da livre apreciação consignado no artigo 127 do CP, só é plenamente eficaz, na sequência do sistema de oralidade vigente quanto à prova testemunhal, na medida em que seja feito por quem assistiu à produção desta. Qualquer sua redução a escrito esvaziá-la-ia das suas...

    ...baixá-lo para metade de normalmente previsto com ...

  • Acórdão nº 001563 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 1987

    I - As faltas dadas pelo trabalhador por motivo de doença devem considerar-se justificadas, desde que sejam comunicadas a entidade patronal, nos termos do artigo 25 ns. 1 e 2 do decreto-lei n. 874/76 de 26 de Dezembro. II - Provado que o trabalhador entregou a entidade patronal o documento de "baixa", subscrito pelo medico sem indicação da duração provavel da doença, e no regresso ao...

    ...1 e 2 do decreto-lei n. 874/76 de 26 de Dezembro. II - Provado que o trabalhador entregou a entidade patronal o documento de "baixa"\", subscrito pelo medico sem indicação da duração provavel da doença, e no regresso ao trabalho lhe entregou o documento de \"alta\", não ha viola\xC3"...

  • Aviso n.º 14011/2019

    ...8 - No caso de baixa por doença prolongada (mais de 30 dias), desde que devidamente comprovada por atestado médico, que deve ser apresentado até à segunda semana da ...

  • Regulamento n.º 595/2019

    ...2 - O SAS depende diretamente da DOP, e tem, designadamente, as seguintes atribuições: a) Gerir o sistema em baixa de distribuição de água; b) Executar as obras de construção, conservação e renovação das redes de distribuição e ramais domiciliários de ...

  • Acórdão nº 253/11.9TBOHP.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Outubro de 2012

    1. O uso da expressão “termo de transacção”, em acta de audiência de julgamento onde as partes pretenderam submeter a homologação judicial o acordo a que chegaram, não implica que o mesmo tenha de ser assinado pelas partes, nem que o juiz cometa nulidade ao homologá-lo por aquele dever ter sido apresentado na secretaria. 2. A transacção é um negócio jurídico que consiste na manifestação de...

    ... que a sentença homologatória reconhece a vontade disponível das partes, razão pela qual se entendeu desnecessário determinar a baixa dos autos ao tribunal recorrido para dar cumprimento ao disposto no artigo 670.º, n.º 1, do Código de Processo Civil[3]. ***** Dispensados os ...

  • Aviso n.º 11670/2017

    ...Baixa Densidade Artigo 75.º Identificação, caracterização e usos Artigo 76.º Regime de edificabilidade2 CAPÍTULO III Solo Urbanizável Artigo 77.º ...

  • Acórdão nº 934/07.1TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2010

    ..., deveu-se a grave crise financeira, sem culpa do Réu, e nos valores a considerar deve ter-se em conta que a Autora esteve largos períodos de baixa médica, e a sua remuneração mensal ilíquida era de € 1448,40, e não de € 1893,01; — O direito à resolução havia caducado e a Autora ...

  • Acórdão nº 5032/2008-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Novembro de 2008

    1 - O requerimento pode ser apresentado pelo arguido e, ainda que o mesmo não estivesse bem formulado uma vez que, nos termos do disposto no n.º 2 do referido art. 287.º do CPP o requerimento de abertura da instrução não está sujeito a formalidades especiais, devendo apenas ou precisando apenas de conter em súmula, as razões de facto e de direito de discordância relativamente à acusação. 2 - O...

    ... termos, acordam os juízes nesta 9ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa - em dar provimento ao recurso interposto por (J), ordenando a baixa dos autos à 1ª Instancia para que se profira despacho que substitua o dado, por outro que receba o requerimento para abertura de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 282/77

    ... actuais províncias do Minho, Trás-os-Montes, Alto Douro e Douro Litoral; Centro - compreendendo as actuais províncias da Beira Alta, Beira Baixa...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2018

    ... de Proteção Civil (ANPC); h) Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC); i) Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa; j) Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra; k) Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria; l) Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo; ...

  • Despacho n.º 938/2018

    ... estatísticos relativos à saúde dos trabalhadores ao serviço do Município de Esposende; 8 - Elaborar a listagem das situações de baixa por doença, com referência à causa e número de dias de ausência ao trabalho; 9 - Realizar os exames médicos legalmente previstos; 10 - Alterar ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018

    ...ção com apoio público, na globalidade do parque habitacional, de 2 % para 5 %, o que representa um acréscimo de cerca 170 000 fogos; b) Baixar" a taxa de sobrecarga de despesas com habitação no regime de arrendamento de 35 % para 27 %. 3 - Definir que, para alcançar as metas definidas no n\xC3"...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2018

    ...-se o objetivo de concretizar medidas territorializadas de discriminação positiva e de incentivo ao desenvolvimento dos territórios de baixa densidade, visando a fixação da população, a diminuição das assimetrias regionais, a coesão e a competitividade territorial. Assim: Nos termos ...

  • Acórdão nº 7566/04.4TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009

    ...ário, nos termos do normativo legal citado, perante o Supremo Tribunal de Justiça, não pode este deixar de lhe dar razão, ordenando a baixa dos autos à Relação a fim de ser feita a reforma da decisão anulada, nos termos prescritos no artigo 731º, nº 2, do Código de Processo Civil. ...

  • Acórdão nº 7566/04.4TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2009

    ...ário, nos termos do normativo legal citado, perante o Supremo Tribunal de Justiça, não pode este deixar de lhe dar razão, ordenando a baixa dos autos à Relação a fim de ser feita a reforma da decisão anulada, nos termos prescritos no artigo 731º, nº 2, do Código de Processo Civil. ...

  • Lei n.º 76/2017

    ... em Portugal continental, é estabelecida a classificação do território, de acordo com as seguintes classes qualitativas: a) Classe I - Muito baixa; b) Classe II - Baixa; c) Classe III - Média; d) Classe IV - Alta; e) Classe V - Muito alta. 2 - O modelo numérico de definição do índice de ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 39/2008/A, de 12 de Agosto de 2008

    ... de maior categoria; no caso de a sobreposição se verificar em vias de igual categoria, dar -se -á continuidade à via de numeração mais baixa. 2 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...

  • Acórdão nº 5992/13.7TBMAI.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2019

    I. O contrato de seguro celebrado entre a Ordem dos Advogados e a seguradora tendo por objecto o risco decorrente de acção ou omissão praticada pelos advogados com inscrição em vigor na Ordem, no exercício da sua profissão, configura um “contrato de seguro de grupo”, em que a Ordem é o tomador de seguro e os advogados são os segurados. II. A este contrato de seguro é aplicável o Regime Jurídico

    ...Nessa conformidade, revogou o Acórdão recorrido e ordenou a baixa dos autos à Relação para serem apreciadas as questões ainda não respondidas por este Tribunal. Na sequência disto, foi proferido novo ...

  • Lei n.º 52-B/96, de 27 de Dezembro de 1996

    ... monetárias, face a um contexto de desaceleração que percepcionavam no final de 1995 e visando estimular o crescimento, decidiram baixar as taxas de juro de curto prazo em 1/4 de p.p. no final de Janeiro a taxa dos 'FED Funds' passou a situar-se em 5.25% e a taxa de desconto em 5%. A ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2019/M

    ...ções a ele ligadas devem respeitar os valores dos parâmetros característicos das redes de alta tensão (AT), média tensão (MT) e de baixa-tensão (BT) que constam do presente Regulamento: 2.4.1 - As tensões nominais da rede de transporte e distribuição do SEPM são as seguintes: a) ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 98/2007 - Regime de incentivo à leitura de publicações periódicas

    ...2 - Nos casos de publicações periódicas com sede em territórios de baixa densidade é exigível para as publicações referidas nas alíneas a) e b) do número anterior uma tiragem média mínima por edição de 1500 ...

  • Acórdão nº 201/11.6TTFUN.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Setembro de 2013

    I - O assédio moral ou mobbing, abrangido no âmbito de tutela do art. 24.º, nº 2 do Código do Trabalho de 2003 (CT/2003) – consubstanciado num comportamento indesejado do empregador e com efeitos hostis no trabalhador – é aquele que se encontra conexionado com um, ou mais, factores de discriminação, de entre os expressamente previstos no art. 23.º, n.º 1, do mesmo diploma legal e 32.º, n.º 1, do...

    ... 7. Em data e circunstâncias não apuradas pelo Dr. DD foi dito que quem está de baixa, não dá uma para a caixa. 8. Em Setembro de 2007 a autora foi autorizada a dar formação/aulas na Escola Profissional (..), durante o ano lectivo ...

  • Decreto-Lei n.º 42-A/2016

    ...baixa eficiência energética; d) À segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho, alterado pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, ...

  • Acórdão nº 0240845 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Outubro de 2002

    I - Nos casos de abandono do trabalho a cessão do contrato reporta-se ao início da ausência ao serviço e não à data em que a entidade empregadora envia para a última morada conhecida do trabalhador a comunicação referida no n.5 do artigo 40 do Regime Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho. II - O contrato cessa com o abandono e não com o envio daquela comunicação. III - A comunicação

    ...é em Agosto de 1981, auferindo ultimamente, como directora de serviços, 236.333$00 de remuneração de base líquida; que em 31.1.96 entrou de baixa por doença e nessa situação se manteve ininterruptamente até 4.2.99 e que, apesar de ter sido sempre informada da situação, a ré comunicou-lhe ...

  • Portaria n.º 1/2018

    ... económico, introduz-se a possibilidade de ser aplicada uma majoração territorial de 10 pontos percentuais, não só para os territórios de baixa" densidade, mas igualmente para territórios afetados por calamidades naturais, nos termos a definir no aviso de abertura de concurso.Nos termos da al\xC3"...