lei das letras e livranças

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  • Acórdão nº 1468/11.5TBALQ-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Outubro de 2017

    I. A Lei Uniforme das Letras e Livranças admite e reconhece a figura da livrança incompleta ou em branco, a qual, preenchida antes do vencimento, passa a produzir todos os efeitos próprios da livrança – artigos 75º e 10º, este último aplicável às livranças, por força do artigo 77º. II. A obrigação do avalista, como obrigado cambiário, é autónoma e independente da obrigação do avalizado,...

    ... resulta do disposto nos artigos 75º e 10º da Lei Uniforme das Letras e Livranças (LULL), aplicável às livranças por força do disposto no ...

  • Decreto-Lei n.º 361/86, de 28 de Outubro de 1986

    ...ária não se processou com inteira normalidade, foram utilizadas letras, livranças e extractos de factura: O Governo decreta, nos termos da ...

  • Decreto-Lei n.º 6/80, de 08 de Fevereiro de 1980

    ... necessário estabelecer uma moratória para a regularização das letras, livranças e extractos de factura. O Governo decreta, nos termos da ...

  • Acórdão nº ACTC00002533 de Tribunal Constitucional, 30 de Outubro de 1990

    I - Para saber se determinada decisão e recorrivel para o Tribunal Constitucional, tem que lançar-se mão da lei em vigor no momento em que o recurso e interposto. II - Assim, havendo o recurso sido interposto antes da entrada em vigor da Lei n. 85/89, de 7 de Setembro - que deu nova redacção a Lei do Tribunal Constitucional -, o Tribunal Constitucional não deve conhecer dele, uma vez que tem por...

  • Acórdão nº 0120684 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Junho de 2001

    Uma única indicação da importância a pagar - no caso, apenas por algarismos - satisfaz plenamente o requisito da validade da livrança, previsto no n.2 do artigo 75 da Lei Uniforme das Letras e Livranças. "A contrario", não enferma de nulidade formal a livrança donde não conste escrita por extenso a quantia a pagar.

  • Acórdão nº 0052826 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Fevereiro de 1993

    Nas letras e livranças emitidas e pagáveis em Portugal é aplicável, aos juros, em cada momento, a taxa que decorre do disposto no artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 de 16 de Junho e não a prevista nos ns. 2 dos artigos 48 e 49 da Lei Uniforme das Letras e Livranças.

    ... Sumário: Nas letras e livranças emitidas e pagáveis em Portugal é aplicável, aos juros, em ...

  • Acórdão nº 0230104 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2002

    O artigo 17 da Lei Uniforme relativa às Letras e livranças, afastando as características de literalidade e abstracção das letras, permite opôr ao portador mediato delas excepções fundadas em relações estabelecidas com outrem. Para tanto, porém, torna-se necessário que o respectivo portador, ao adquirir a letra, para além de conhecer o vício, tenha agido, por esse facto de aquisição, com consciênci

    ...Ferrer Correia - Direito Comercial, III vol. (Letras de Câmbio), pág. 71]. O artigo 17º da LULL, afastando as ...

  • Acórdão nº 0010741 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Janeiro de 1998

    I - Com as Portarias ns. 142/88 de 4/03; n. 545/88 de 12/08 e n. 233/89 de 27/03, foram criados modelos para as letras e livranças, estabelecendo as características técnicas dos respectivos impressos; II - Contudo, o desrespeito das regras sobre o formato e modelo das letras e das livranças não põe em causa a sua validade, uma vez que a forma das letras e livranças está contida na LULL, devendo...

    ...233/89 de 27/03, foram criados modelos para as letras e livranças, estabelecendo as características técnicas dos respectivos ...

  • Acórdão nº 0010741 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Janeiro de 1998

    I - Com as Portarias ns. 142/88 de 4/03; n. 545/88 de 12/08 e n. 233/89 de 27/03, foram criados modelos para as letras e livranças, estabelecendo as características técnicas dos respectivos impressos; II - Contudo, o desrespeito das regras sobre o formato e modelo das letras e das livranças não põe em causa a sua validade, uma vez que a forma das letras e livranças está contida na LULL, devendo...

    ...233/89 de 27/03, foram criados modelos para as letras e livranças, estabelecendo as características técnicas dos respectivos ...

  • Acórdão nº 077728 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 1990

    I - Se numa sentença de condenação o devedor e condenado a pagar o montante de uma letra sem referencia ao debito de juros, não pode, em execução de sentença, o credor pedir o pagamento de juros. II - Constando da sentença, que e titulo executivo, que o reu deve ao autor certa quantia, tendo este, em execução, pedido o pagamento de juros, existe discordancia entre o titulo e o pedido, o que e...

    ...P. Civil. III - A Lei uniforme das letras e livranças não confere a letra a natureza de titulo executivo, tarefa ...

  • Acórdão nº 080568 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 1991

    A livrança a vista e pagavel a apresentação, devendo ser apresentada a pagamento dentro do prazo de um ano a contar da sua data - artigo 34 e 77 da Lei Uniforme das Letras e Livranças.

    ... de um ano a contar da sua data - artigo 34 e 77 da Lei Uniforme das Letras e ...

  • Acórdão nº 084822 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Abril de 1994

    I - Estando a letra exequenda apenas assinada com a firma ou sociedade sacadora e não por qualquer dos seus gerentes, que a possam vincular, o saque é nulo e a letra é não existente, como letra. II - E não existindo a letra como tal, o avalista não é responsável, não obstante, o disposto no artigo 7 da Lei Uniforme das Letras e Livranças e artigo 32, pois não existindo a letra o problema ou...

    ... Indicações Eventuais: G PINTO COELHO LIÇ VOLII LETRAS 1PARTE FASCI 1956 PAG49 PAG93. F CORREIA LIÇ T3 1956 PAG95 - PAG112. A ...Livranças e artigo 32, pois não existindo a letra o problema ou nulidade do ...

  • Acórdão nº ACTC00002010 de Tribunal Constitucional, 09 de Maio de 1989

    I - A vinculação a face da ordem juridica internacional constitui condição necessaria da vigencia na ordem interna das disposições da Lei Uniforme das Letras e Livranças, enquanto normas internacionais, conforme se extrai do n. 2 do artigo 8 da Constituição. II - Face ao artigo 1 da Convenção de Genebra de 1930 (que aprovou aquele direito uniforme) e do artigo 13 do seu Anexo II as clausulas...

  • Acórdão nº 0052251 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Fevereiro de 1992

    Para que a regra da parte final do artigo 17 da Lei Uniforme acerca das letras e livranças opere, não basta que se prove que o portador, ao adquirir a letra, agiu com o conhecimento da matéria da excepção (má fé), nem se exige a prova de ter havido acordo fraudulento entre o portador e o seu transmitente. A exigência legal situa-se entre estas duas fronteiras, isto é, exige-se a prova de que o...

    ... que a regra da parte final do artigo 17 da Lei Uniforme acerca das letras e livranças opere, não basta que se prove que o portador, ao adquirir a ...

  • Acórdão nº 079125 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 1990

    I - Atenta a clausula inserta no artigo 13 do anexo II a convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, que Portugal aprovou e ratificou, e no respeitante as letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio nacional, as alterações ocorridas nas taxas de juros das obrigações civeis e comerciais e das operações bancarias, em consequencia da crescente e sucessiva inflacção, fizeram prescrever o...

    ... de 1930, que Portugal aprovou e ratificou, e no respeitante as letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio nacional, as alterações ...

  • Acórdão nº 454/14.8TBGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2018

    I - o aval é o acto pelo qual um terceiro ou um signatário da letra ou livrança garante o seu pagamento por parte de um dos seus subscritores. II - O avalista dá garantia à obrigação cartular do avalizado, só dispondo de ação cambiária contra a subscritora e não contra os outros co-avalistas, ou seja, entre os vários avalistas não existe qualquer relação cambiária, podendo, no entanto, haver...

    ... para o que todos deram aval através da assinatura aposta em 2 livranças em branco, dando àquele banco autorização para realizar o preenchimento ... que, por força do estabelecido no artigo 53º da Lei Uniforme das Letras e Livranças, a recusa do pagamento deve ser verificada por protesto, ato ...

  • Acórdão nº 0044901 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Setembro de 1991

    I - Sendo o título executivo constituido por um escrito particular autenticado formalizando um contrato de fiança celebrado entre o executado e sua mulher, como fiadores, e o exequente, como credor, mediante o qual aqueles garantiram a este o cumprimento de obrigação assumida por outra entidade, em determinado contrato de mútuo; e, ainda, por certidão da dívida exequenda extraída dos livros do...

    ... de 1958, é inaplicável o regime da Lei Uniforme acerca das Letras e Livranças, nomeadamente o seu art. 70. O prazo de prescrição daquela ...

  • Acórdão nº ACTC00003165 de Tribunal Constitucional, 17 de Março de 1992

    I - O Tribunal Constitucional definiu ja atraves da sua primeira secção uma reiterada jurisprudencia no sentido de, merce do funcionamento da clausula "rebus sic stantibus" e relativamente aos titulos nacionais, haver por caducado o compromisso convencional resultante das normas dos artigos 48 n. 2 e 49 n. 2 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, deixando assim de existir em tais...

  • Acórdão nº ACTC00000380 de Tribunal Constitucional, 13 de Novembro de 1985

    I - Admitindo que o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 não podia dispor contra o n.2 do artigo 48 e o n.2 do artigo 49 da Lei Uniforme das Letras e Livranças, a infracção não integra inconstitucionalidade directa, mas apenas inconstitucionalidade indirecta. II - Mesmo que se entendesse que o principio pacta sunt servanda foi recebido no direito portugu:s com valor constitucional ainda ai a sua...

  • Acórdão nº 1897/14.2T2AGD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2017

    I - A denominada cláusula cross default que hoje é utilizada em contratos financeiros ou bancários é aquela que permite ao credor exigir de imediato a prestação do devedor no contrato que a prevê, com fundamento na verificação do incumprimento de uma outra obrigação do devedor noutro contrato celebrado. II - Para a aplicação do regime de protecção previsto no diploma que regula as cláusulas...

    ...ódigo de Processo Civil e ainda o artigo 10.º, da Lei Uniforme das Letras e Livranças, que deverão ser interpretadas e aplicadas conforme abaixo ...

  • Acórdão nº 085031 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 1994

    I - Uma livrança sem menção da época de pagamento é pagável à vista e deve ser apresentada a pagamento, em pricípio, no prazo de um ano a contar da data da sua subscrição (artigos 34 e 76 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças). II - No domínio das relações imediatas, e apesar da falta dessa menção, pode invocar-se outro vencimento, estabelecido por acordo das partes (artigo 17 da Lei...

    ... da sua subscrição (artigos 34 e 76 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças). II - No domínio das relações imediatas, e apesar da ...

  • Acórdão nº 073796 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 1986

    I - Não e inconstitucional a parte da norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho que, com recepção do disposto no n. 1 da Portaria n. 581/83 de 18 de Maio, elevou a taxa de juros de mora das letras, emitidas e pagaveis em territorio portugues, para 23% ao ano. II - Em principio, de harmonia com o disposto no artigo 8, n. 2, da Constituição da Republica Portuguesa, que consagra a...

    ...581/83 de 18 de Maio, elevou a taxa de juros de mora das letras, emitidas e pagaveis em territorio portugues, para 23% ao ano. II - Em ..., de 7 de Junho de 1930, que aprovou a Lei Uniforme das Letras e Livranças, de aplicar a taxa Convencional de 6% as letras emitidas e pagaveis no ...

  • Acórdão nº 9630826 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Dezembro de 1996

    I - Impugnada a assinatura do aceitante da letra de câmbio, face ao disposto no artigo 374 do Código Civil, incumbe a quem a apresentou fazer a prova da veracidade da assinatura. II - A impugnação de assinatura não faz parte das relações pessoais com os portadores anteriores (artigo 17 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças), mas antes é um vício mais grave e anterior, susceptível de...

    ... os portadores anteriores (artigo 17 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças), mas antes é um vício mais grave e anterior, susceptível ...

  • Acórdão nº 079399 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 1990

    I - Não e inconstitucional a parte da norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16.6, que, com a recepção do disposto no n. 1 da Portaria n. 581/83 de 18.5, elevou a taxa de juros de mora das letras, emitidas e pagaveis em territorio portugues, para 23% ao ano. II - Em principio, de harmonia com o disposto no artigo 8 n. 2 da Constituição da Republica Portuguesa, que consagra a regra de...

    ...581/83 de 18.5, elevou a taxa de juros de mora das letras, emitidas e pagaveis em territorio portugues, para 23% ao ano. II - Em ... de 7 de Junho de 1930, que aprovou a Lei Uniforme das Letras e Livranças, de aplicar a taxa convencional de 6% as letras emitidas e pagaveis no ...

  • Acórdão nº 073325 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Março de 1986

    I - Não e inconstitucional a parte da norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, que, com recepção do disposto no n. 1 da Portaria n. 581/83, de 18 de Maio, elevou a taxa de juros de mora das letras, emitidas e pagaveis em territorio portugues, para 23% ao ano. II - Em principio, de harmonia com o disposto no artigo 8, n. 2, da Constituição da Republica Portuguesa, que consagra a

    ...581/83, de 18 de Maio, elevou a taxa de juros de mora das letras, emitidas e pagaveis em territorio portugues, para 23% ao ano. II - Em ... de 7 de Junho de 1930, que aprovou a Lei Uniforme das Letras e Livranças, de aplicar a Taxa Convencional de 6% as letras emitidas e pagaveis no ...