Despacho n.º 11275-F/2017
| Data de publicação | 22 Dezembro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Planeamento e das Infraestruturas - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas |
Despacho n.º 11275-F/2017
Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a Infraestruturas de Portugal, S. A. é a entidade gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias nacionais, detendo, para o efeito, os poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Nesta qualidade, compete-lhe zelar pela manutenção permanente das condições de infraestruturação e conservação e pela segurança da circulação ferroviária, na perspetiva de proporcionar um serviço de mobilidade moderno, eficiente e seguro.
Para a prossecução desses objetivos, realça-se o projeto de modernização na Linha da Beira Baixa, no troço Covilhã/Guarda, que integra o conjunto de Projetos Prioritários definido no Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas PETI3+, para o horizonte 2014-2020, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 61-A/2015, de 18 de junho e inscrito no Plano de Investimentos em Infraestruturas - Ferrovia 2020.
Considerando, que o troço Covilhã-Guarda prevê a modernização da Linha da Beira Baixa numa extensão aproximada de 46 km entre as estações de Covilhã e da Guarda, encerrado à exploração ferroviária desde 2009 e compreende a renovação integral de 36 km de via (10 km foram já alvo de intervenção), a eletrificação em toda a extensão do troço, a automatização e supressão de passagens de nível, o reforço e a reabilitação de seis pontes metálicas centenárias ferroviárias - Ponte da Carpinteira, Ponte do Corge, Ponto do Zêzere II, Ponte de Maçainhas, Ponte dos Gogos, Ponte da Penha da Barroca, a remodelação de estações e apeadeiros, a execução de sistemas de drenagem e de trabalhos de estabilização de taludes e a instalação de sinalização Eletrónica e Telecomunicações.
Considerando ainda, a relevância deste empreendimento, com repercussões positivas, na vertente ferroviária, de que se destacam a sua reabertura à exploração ferroviária nas condições de segurança, capacidade, qualidade, fiabilidade e competitividade consentânea com a interoperabilidade do sistema ferroviário, a futura migração para bitola europeia, bem como a obtenção de ganhos significativos em termos ambientais, pelo efeito de fecho de malha entre a Linha do Norte, a Linha da Beira Alta e a Linha da Beira Baixa, configura uma situação de interesse público com caráter urgente.
Considerando por fim, que para a concretização desta intervenção, e de modo a cumprir com os prazos fixados, torna-se imprescindível a tempestiva...
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