Dar baixa
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Acórdão nº 0875/14.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2023
I - O legislador determinou de forma inequívoca, através do art. 3.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27 de Novembro, que a utilização dos bens do domínio público municipal por parte das concessionárias da actividade de distribuição de energia eléctrica, com infra-estruturas e outro equipamento de alta, média e baixa tensão, é comutada pela renda anual paga nos termos do Contrato de...
... de distribuição de energia elétrica, independentemente da estruturas/linhas elétricas em questão se destinarem à exploração da rede de baixa, média ou alta tensão» ... 3ª - Sucede, porém, que a decisão recorrida assenta em manifesto erro de direito, devendo, por isso, ser revogada ... -
Acórdão nº 0875/14.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-12-20
I - O legislador determinou de forma inequívoca, através do art. 3.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27 de Novembro, que a utilização dos bens do domínio público municipal por parte das concessionárias da actividade de distribuição de energia eléctrica, com infra-estruturas e outro equipamento de alta, média e baixa tensão, é comutada pela renda anual paga nos termos do Contrato de...
... de distribuição de energia elétrica, independentemente da estruturas/linhas elétricas em questão se destinarem à exploração da rede de baixa, média ou alta tensão» ... 3ª - Sucede, porém, que a decisão recorrida assenta em manifesto erro de direito, devendo, por isso, ser revogada ... -
Acórdão nº 642/06.0YXLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Janeiro de 2010
... Não o fez, pelo que, para se evitar a baixa do processo, dar-se-ão aqui como assentes, ao abrigo do disposto no art. 659.º, nº 3 do CPC, os confessados pelo réu e os provados por documento ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/M
... elétricas de serviço particular alimentadas pela rede elétrica de serviço público da Região Autónoma da Madeira, em média, alta ou em baixa tensão, e das instalações com produção própria, de caráter temporário ou itinerante, de segurança ou de socorro, e define o sistema de ...
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Acórdão nº 01370/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
I - Não é de admitir o recurso para uniformização de jurisprudência quando a orientação perfilhada está de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada no STA. II - Assim, não se deve admitir esse recurso quando tem por objecto um acórdão do STA proferido de acordo com a jurisprudência perfilhada em dois acórdãos do STA, tirados, em 4/5/2017, em formação alargada, e que,...
... em 29/6/2017 (no Processo n.º 1205/16) que concedeu a revista e, revogando acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, ordenou a baixa dos autos a este tribunal para que os mesmos juízes resolvessem as contradições presentes na decisão sobre a matéria de facto, julgando ... -
Acórdão nº 01368/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
... nº 963/16, em 29/06/2017 – que revogando o acórdão do TCAS, ordenou a baixa dos autos para novo julgamento da causa, com resolução das contradições presentes na decisão sobre a matéria de facto – e o acórdão também ...
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Acórdão nº 00115/11.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Março de 2012
I - Suprida a não apresentação do documento comprovativo do pagamento da Taxa de justiça e/ou do comprovativo da concessão do benefício do apoio judiciário ou seu requerimento, com a petição inicial, os princípios da colaboração, da economia processual e da celeridade da justiça determinam que a petição seja recebida, sanada que se mostra aquela falta.* * Sumário elaborado pelo Relator
... Nestes termos, 1. Deve dar-se provimento ao recurso, revogar o despacho recorrido e ordenar a baixa dos autos para que seja admitida a oposição fiscal deduzida, com pedido de apoio judiciário, prosseguindo os autos os seus trâmites legais ... -
Declaração n.º 68/2017
... 2 - [ ... ]. 3 - [ ... ]. Secção II Espaços urbanos de baixa densidade Artigo 69.º Identificação, caracterização e usos [Anterior artigo 64.º] Artigo 70.º Regime de edificabilidade [Anterior artigo ...
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Aviso n.º 7257/2018
... ocupados com floresta, matos e pastagens, ou com eles confinantes, classificados com perigosidade espacial de incêndio nas classes média, baixa, muito baixa, ou sem classificação, tem de garantir-se sempre um afastamento mínimo de 50 m entre o contorno exterior dos novos edifícios ou das ...
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Aviso n.º 2600/2024
... Solo urbano ... Espaços centrais. Espaços habitacionais: Espaços urbanos de baixa densidade ... Nível 1. Nível 2. Espaços de atividades económicas. Espaços verdes. Artigo 10.º [ ... ] 1 — ...
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Aviso n.º 13572/2019
... -se as seguintes categorias e subcategorias funcionais do solo urbano: a) Espaços residenciais - existente (ER); b) Espaços urbanos de baixa densidade, composto por: Espaços urbanos de baixa densidade - proposto (BD); Espaços urbanos de baixa densidade 1 - existente (BD1); Espaços ...
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Aviso n.º 8467/2016
... em consideração a preservação das características naturais e históricas do território; 1.2 - Oferta de novos modelos urbanos de média e baixa densidade, tendo em consideração a preservação das características naturais e históricas do território; 1.3 - Criar e Estruturar uma rede ...
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Acórdão nº 1671/16.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I - A omissão pelo recorrente do cumprimento dos ónus estabelecidos no artigo 640.º n.º 1 do CPC implica a rejeição da impugnação da matéria de facto na parte afetada. II - Não fazendo o recorrente apelo a factos que diga ter alegado nos articulados, enquanto novos, a atendibilidade dos mesmos em sede de recurso pressupõe que o Tribunal de 1.ª instância tenha usado da faculdade prevista no...
... demonstrado, cumpre completar o facto provado 23 (ou adicionar um novo facto subsequente: 23-A) para que se ateste que a doença que motivou a baixa de 22.5.2015 se tratava de um agravamento de um estado depressivo do qual a trabalhadora se encontrava já recuperada, agravamento esse que ficou a ... -
Acórdão nº 01367/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018
... autos a mera questão de facto, para apreciação da qual diz ser irrelevante o direito aplicável e o contrato de concessão, e ordenando a baixa do processo para novo julgamento da causa, define à partida o direito a aplicar; C) Conforme se diz no texto: Recurso para Uniformização de ...
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Acórdão nº 1515/18.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020
1. A interação das aves com as linhas elétricas de média tensão é um fenómeno que pode ser minimizado pela ação do homem através da colocação nas referidas linhas de sinalizadores com vista a evitar a aproximação de aves dos fios/cabos condutores das linhas de média tensão. 2. O “caso de força maior” exclui a responsabilidade do detentor de instalação destinada à condução ou entrega
... ão, conservação, bom funcionamento e garantia das condições de segurança das linhas aéreas de transporte de energia elétrica de média e baixa tensão e respetivos apoios em betão que atravessam e asseguram o fornecimento e consumo de energia elétrica às supra referidas herdades; no dia ... -
Despacho conjunto n.º 448/2005, de 06 de Julho de 2005
... movimentar e do destino a dar aos materiais retirados, a fim de reduzir a superfíciealterada; 56) Devem ser seleccionadas zonas degradadas com baixa riqueza florística, como sejam as pedreiras, estaleiros de outras obras e terrenos de parques industriais não ocupados, para zonas de depósito; ...
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Acórdão nº 0992/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2012
I - Só se verifica a inutilidade superveniente da lide quando essa inutilidade for uma inutilidade jurídica, pelo que não se pode considerar actividade inútil o prosseguimento do processo quando ele se destine a expurgar da ordem jurídica um acto ilegal e a proporcionar a tutela efectiva dos direitos daqueles a quem o mesmo atinge. II - Em acção administrativa especial de contencioso pré-contrat
... da lide apenas em relação às C.I, com desentranhamento das peças por elas produzidas nos presentes autos; e c) Ser ordenada a baixa dos autos às instâncias competentes para que os mesmos prossigam nos termos referidos no Acórdão do TCA Sul de 05.05.2011, a fls., transitado em ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2024
... dos serviços e o setor foi maioritariamente estruturado em sistemas em alta, de âmbito multimunicipal (sistemas multimunicipais) e em baixa, que mantiveram o seu âmbito municipal (sistemas municipais). A empresa Águas de Portugal foi criada pelo Estado e incumbida da agregação das ...
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Acórdão nº 0422/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em dar provimento ao presente recurso, revogando a sentença recorrida e ordenando a baixa ...
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Acórdão nº 7566/04.4TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... ário, nos termos do normativo legal citado, perante o Supremo Tribunal de Justiça, não pode este deixar de lhe dar razão, ordenando a baixa dos autos à Relação a fim de ser feita a reforma da decisão anulada, nos termos prescritos no artigo 731º, nº 2, do Código de Processo Civil ...
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Edital n.º 1028/2021
... O empreendimento de habitação social de Afonsoeiro, com 96 fogos, de 1983, tem uma avaliação média baixa, no edificado, pois é visível o esforço e investimento positivo já efetuado anteriormente no espaço público pedonal de distribuição e de ...
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Acórdão nº 0434/14.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
I - O legislador determinou de forma inequívoca, através do art. 3.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27 de Novembro, que a utilização dos bens do domínio público municipal por parte das concessionárias da actividade de distribuição de energia eléctrica, com infra-estruturas e outro equipamento de alta, média e baixa tensão, é comutada pela renda anual paga nos termos do Contrato de...
... , de 27 de Novembro, a «obrigação de pagamento da renda anual pelas concessionárias da actividade de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão fica sujeita à atribuição efectiva da utilização dos bens do domínio público municipal, nomeadamente do uso do subsolo e das vias ... -
Acórdão nº 0294/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2012
I - A ilegitimidade que constitui fundamento de oposição à execução fiscal (al. b) do nº 1 do art. 204º do CPPT), é uma ilegitimidade substantiva que se relaciona com a dívida exequenda e com o respectivo título e não com a incidência do tributo. II - A alegação substanciada em erro sobre os pressupostos de facto e de direito (por errada interpretação e aplicação das normas de incidência...
... 26°, ambos do ETAF (2002); e o nº 2 do art. 762° do CPC, na redacção do DL nº 329-A/95, 12/12] ... Importa, assim, ordenar a baixa ... -
Despacho n.º 4385/2015
... do atendimento deverá contar com soluções técnicas individuais adequadas ou de baixo custo em zonas com uma densidade populacional muito baixa e que tornem os investimentos economicamente e socialmente sustentáveis; Embora o objetivo da acessibilidade ao serviço de SAR não tenha sido ...
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Acórdão nº 081409 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 1992 (caso NULL)
I - Afirmando o apelante numa das conclusões da sua alegação ser ilícita a subsunção dos factos ao disposto no artigo 874 do Código Civil, não aprecia concretamente essa questão o acórdão da Relação que pura e simplesmente dá como pressuposta a existência do contrato de compra e venda que é a causa de pedir na acção. II - Não é bastante para dar como qualificada a causa de pedir o facto provado "v
N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA ... Decisão: REVOGADA A DECISÃO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO ... Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS ... Legislação Nacional: CCIV66 ART874. CPC67 ART193 N1 N2 C ART498 ART668 N1 B ART731 ...