Dar baixa
11352 resultados para Dar baixa
-
Portaria n.º 1/2018
... económico, introduz-se a possibilidade de ser aplicada uma majoração territorial de 10 pontos percentuais, não só para os territórios de baixa" densidade, mas igualmente para territórios afetados por calamidades naturais, nos termos a definir no aviso de abertura de concurso.Nos termos da al\xC3"...
-
Acórdão nº 482/14.3TVLSB.L2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2023
Tendo o acórdão da Formação considerado que a remessa dos autos para o STJ (visando a apreciação da admissibilidade da revista excepcional interposta), determinada pelo tribunal da Relação, após requerimento apresentado pelas partes de desistência do pedido e acordo quanto a custas, redundou num procedimento processualmente inadequado, porque inútil e nada tendo determinando quanto ao regime de...
...ção proferiu acórdão, de 03-05-2018, que decidiu não conhecer dos pressupostos da revista excepcional atenta a sua inutilidade, ordenando a baixa dos autos ao tribunal da Relação para apreciação do requerimento de extinção da instância; 9. No tribunal da Relação foi proferido despacho ... -
Decreto-Lei n.º 152/2017
...ção do PCQA nesse período, sem prejuízo da divulgação adicional por outros formatos, dando conhecimento às entidades gestoras em baixa da data da publicação. 2 - As entidades gestoras dos sistemas públicos de abastecimento de água em baixa devem publicitar trimestralmente no seu ...
-
Acórdão nº 01126/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2018
I – Atento o disposto no nº 3 do artº 152º do CPTA, não é admissível o recurso para uniformização de jurisprudência, «se a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo». II – Se o Acórdão Recorrido proferido em 04.05.2017, posterior, portanto, ao Acórdão Fundamento que é de 07.12.201
..., [recurso nº 397/16], que concedeu a revista e revogou o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul proferido nos autos, e ordenou a baixa do processo ao TCA Sul para que os mesmos juízes resolvam as contradições presentes na decisão sobre a matéria de facto e julguem novamente a ... -
Acórdão nº 01369/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
I - Atento o disposto no nº 3 do artº 152º do CPTA não é admissível o recurso para uniformização de jurisprudência, «se a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo». II – Se o Acórdão Recorrido seguiu a jurisprudência do Acórdão de 04.05.2017, posterior, portanto, ao Acórdão Fundamento
..., [recurso nº 1148/16], que concedeu a revista e revogou o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul proferido nos autos, e ordenou a baixa do processo ao TCA Sul para que os mesmos juízes resolvam as contradições presentes na decisão sobre a matéria de facto e julguem novamente a ... -
Acórdão nº 06A1865 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2006
- A lei processual não prevê qualquer sanção para a eventual falta de indicação pela Relação, em reapreciação a matéria de facto, do no uso concedidos pelo art. 712º CPC, dos fundamentos da alteração ou manutenção do decidido pela 1ª Instância; - Não ocorre, quando tal suceda, nulidade do acórdão, na previsão do art. 668º-1-b) CPC; - Dessa irregularidade de omissão de motivação, também não...
... revista, recurso cuja espécie, atendendo ao respectivo objecto foi alterada para agravo, pretendendo ver anulado o acórdão impugnado, com baixa do processo à Relação para suprimento das nulidades invocadas. Para tanto, verteram nas conclusões: 1. 1. - A questão levantada relativamente ... -
Acórdão nº 3727/20.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
I - O direito à informação do sócio de uma sociedade por quotas implica que este possa requerer à sociedade documentos relevantes para a tomada de decisões em sede de Assembleia Geral, bem como se possa fazer assistir por perito na análise de documentos –artºs. 21º, nº. 1, c), 214º, nºs. 1 e 4, e 263º, nº. 1, todos do CSC. II - A violação do direito à informação por parte da sociedade,...
...1, do C.P.C. face à nulidade de sentença invocada; todavia não se considera tal pronúncia indispensável, pelo que não se determina a baixa dos autos para o efeito. Após os vistos legais, cumpre decidir. ***II QUESTÕES A DECIDIR. Decorre da conjugação do ... -
Acórdão nº 130145/17.5YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2020
I- À luz do regime jurídico do contrato de mandato é possível fazer cessar o contrato por vontade unilateral provinda do mandante ou do mandatário e independentemente da apresentação de qualquer motivo justificativo (n.º 1 do artigo 1170.º do Código Civil). Trata-se de uma faculdade que excepciona a regra constante do n.º 1 do artigo 406.º do mesmo diploma (inserindo-se, pois, na ressalva...
... 2. A Ré, por sua vez, dedica-se, com intuito lucrativo e por forma habitual, ao fabrico e comercialização de material elétrico de baixa tensão [resposta aos artigos 2º da injunção e 3º da contestação]. 3. Com o fim de modernizar a sua fábrica sita em .., Oeiras, em Junho de ... -
Acórdão nº 7495/17.1T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019
A perícia é um meio de prova destinado à identificação de factos, cuja perceção terá de ser feita por pessoas munidas de conhecimentos especiais (técnicos ou científicos) que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos a pessoa, não devem ser objeto de inspeção judicial (art.º 388.º do C. Civil), não devendo ser dificultado o acesso a esse meio de prova salvo nos casos em que a...
...não podem indicar com precisão, mas que ascenderá a, pelo menos, € 150.000,00, considerando-se a média, calculada em baixa, de 312.500 horas (mínimo de 25% do mercado, na baliza temporal de 2011 até à atualidade)57 a € 0,48 (mínimo do excesso médio de preço/hora58 ... -
Edital n.º 438/2021
..., apostar nas raças autóctones em futuros projetos e incrementar nos rebanhos/explorações existentes, ovelhas das raças merino da beira baixa e cabras da raça charnequeira.A este respeito convém salientar que as raças autóctones portuguesas, nomeadamente a raças de ovelha merino da ...
-
Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
...Sendo os A.A. pessoas de parcos recursos, baixa escolaridade, simples e humildes, sofreram, com toda essa situação, medo, inquietação, angústia, stress, ansiedade, nervosismo, enorme desgosto ... -
Aviso n.º 14011/2019
...8 - No caso de baixa por doença prolongada (mais de 30 dias), desde que devidamente comprovada por atestado médico, que deve ser apresentado até à segunda semana da ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2023
...a fim de prevenir a sua reemergência. É, ainda, salientada a importância das necessidades decorrentes de problemas atualmente. de baixa ou nula magnitude que se encontram em risco acelerado de emergir, reemergir ou evoluir. para magnitudes elevadas (e.g. doenças infeciosas e ...
-
Despacho n.º 11733/2022
...A., existe desde 1984,. dedica-se ao fabrico de postes de betão armado para linhas elétricas de baixa, média e alta tensão,. edifícios pré-fabricados, modulares, postos de transformação e artefactos de betão (manilhas, blocos,. caixas, etc.), ...
-
Regulamento n.º 595/2019
...2 - O SAS depende diretamente da DOP, e tem, designadamente, as seguintes atribuições: a) Gerir o sistema em baixa de distribuição de água; b) Executar as obras de construção, conservação e renovação das redes de distribuição e ramais domiciliários de ...
-
Acórdão nº 253/11.9TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2012
1. O uso da expressão “termo de transacção”, em acta de audiência de julgamento onde as partes pretenderam submeter a homologação judicial o acordo a que chegaram, não implica que o mesmo tenha de ser assinado pelas partes, nem que o juiz cometa nulidade ao homologá-lo por aquele dever ter sido apresentado na secretaria. 2. A transacção é um negócio jurídico que consiste na...
... que a sentença homologatória reconhece a vontade disponível das partes, razão pela qual se entendeu desnecessário determinar a baixa dos autos ao tribunal recorrido para dar cumprimento ao disposto no artigo 670.º, n.º 1, do Código de Processo Civil[3]. ***** Dispensados os ... -
Aviso n.º 11670/2017
...Baixa Densidade Artigo 75.º Identificação, caracterização e usos Artigo 76.º Regime de edificabilidade2 CAPÍTULO III Solo Urbanizável Artigo 77.º ...
-
Acórdão nº 934/07.1TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
..., deveu-se a grave crise financeira, sem culpa do Réu, e nos valores a considerar deve ter-se em conta que a Autora esteve largos períodos de baixa médica, e a sua remuneração mensal ilíquida era de € 1448,40, e não de € 1893,01; — O direito à resolução havia caducado e a Autora ...
-
Acórdão nº 5032/2008-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2008
1 - O requerimento pode ser apresentado pelo arguido e, ainda que o mesmo não estivesse bem formulado uma vez que, nos termos do disposto no n.º 2 do referido art. 287.º do CPP o requerimento de abertura da instrução não está sujeito a formalidades especiais, devendo apenas ou precisando apenas de conter em súmula, as razões de facto e de direito de discordância relativamente à acusação. 2 - O...
... termos, acordam os juízes nesta 9ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa - em dar provimento ao recurso interposto por (J), ordenando a baixa dos autos à 1ª Instancia para que se profira despacho que substitua o dado, por outro que receba o requerimento para abertura de ... -
Aviso n.º 4656-A/2019
...ónio geológico, enquanto valores identitários de cada território; 2.3.4 - Aumentar a capacitação e informação da população de zonas de baixa densidade populacional, agentes económicos, decisores e técnicos da administração regional e local, fomentando políticas e práticas de ...
-
Acórdão nº 0323/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2012
I – Relativamente aos processos de verificação e graduação de créditos pendentes nos Tribunais Tributários até à entrada em vigor da Lei nº 55-A/2010, de 31/12 (OGE de 2011) e das consequentes alterações por ela introduzidas no CPPT, aqueles Tribunais continuam a ser competentes para tramitar e conhecer das matérias relativas à verificação e graduação de créditos, pois que as ditas alteraçõe
... B) A Meritíssima juíza quo, por despacho datado de 22.11.2011, determinou a baixa dos autos ao órgão de execução fiscal, com fundamento na alteração legislativa preconizada pelo artigo 126° da Lei 55-A/2010, de 31.12, que no ... -
Declaração n.º 120/2021
..., com três subcategorias (Tipo I, II e III); b) Espaços Residenciais, com três subcategorias (Nível I, II e III); c) Espaços Urbanos de Baixa Densidade; d) Espaços de Atividades Económicas; e) Espaços de Uso Especial - Equipamentos e Infraestruturas; f) Espaços de Uso Especial - ...
-
Acórdão nº 379/13.4TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023
- No processo executivo a regra é que as custas saem precípuas dos bens penhorados, só não sendo aplicada quando os mencionados encargos não puderem ser satisfeitos com o produto dos bens penhorados ou com os valores decorrentes do pagamento voluntário da quantia exequenda. Neste caso, é o exequente que paga esses valores, podendo posteriormente reclamá-los do executado(s). - Sendo prestada cauç
... a quo não se pronunciou sobre as nulidades arguidas pelos Recorrentes, foi neste Tribunal proferido despacho pela Relatora, determinando a baixa do processo à primeira instância para que o Tribunal recorrido, de acordo com o preceituado no art. 617º, nº1 e 2 do C. P. Civil, se pronunciasse ... -
Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
I- O princípio da plenitude da assistência do juiz ou da identidade do julgador não tem tutela absoluta, gozando o julgado ordinário de ampla margem de conformação e de restrição desse princípio, sempre que essa restrição se mostre necessária à salvaguarda de outras dimensões em que se desdobra o direito fundamental de acesso ao Direito, na sua vertente de tutela jurisdicional efetiva, que...
... documentam os relatórios médicos, nomeadamente: a) Dores fortíssimas nas relações sexuais; b) Perda da libido; c) Humor depressivo; d) Baixa autoestima; e) Enfraquecimento das defesas psicológicas: f) Ansiedade marcada; g) Angústia; h) Irritabilidade; i) Isolamento interpessoal; j) ... -
Despacho n.º 938/2018
... estatísticos relativos à saúde dos trabalhadores ao serviço do Município de Esposende; 8 - Elaborar a listagem das situações de baixa por doença, com referência à causa e número de dias de ausência ao trabalho; 9 - Realizar os exames médicos legalmente previstos; 10 - Alterar ...