Dar baixa
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Acórdão nº 06P108 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2006
I - Na quantificação da pena única «tudo deve passar-se como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique» (Figueiredo Dias, As Consequências Jurídicas do Crime, § 421). II - «Na avaliação da personalidade - unitária - do agente, relevará, sobretudo,...
... Depois de cumpridos os trâmites referidos, o expediente é entregue ao agente responsável para dar baixa do mesmo e o encaminhar para o tribunal respectivo. Desde Março de 2003, que o arguido AA pertencia à equipa que tinha a seu cargo o cumprimento ... -
Regulamento n.º 594/2018
... ção de um regulamento com eficácia externa que proceda à definição de regras de relacionamento entre as entidades gestoras em alta e em baixa e entre estas últimas e os respetivos utilizadores, nomeadamente no que respeita às condições de acesso e contratação do serviço, medição, ...
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Despacho n.º 11915/2023
... ácter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à concretização da obra «Linha da Beira Baixa. Supressão da passagem de nível ao km 2,488 — passagem inferior». Nos termos do Decreto -Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a Infraestruturas de ...
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Acórdão nº 2412/06.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2011
... na agressividade com que lhe dirigia a palavra para lhe dar qualquer ordem ou instrução, o que levou a que entrasse em situação de baixa médica entre 26.01.98 e 02.01.00 e entre 25.11.02 e 11.04.05, com uma depressão ... Esta perseguição continuou logo que se apresentou ao ...
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Acórdão nº 3324/10.5TBSTS-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2017
I - A afirmação tabelar, no saneador, de que é admitida a reconvenção não constitui apreciação concreta dos pressupostos da sua admissibilidade, pelo que não faz caso julgado formal nos termos do art.º 595, n.º 3, do CPC, continuando, por isso, a ser possível a sua reapreciação em momento posterior. II - A reconvenção pode ser deduzida condicionalmente para a hipótese de procedência da acção.
... DO VENERANDO TRIBUNAL, DEVERÁ DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, REVOGANDO-SE A DOUTA DECISÃO RECORRIDA, DEVENDO SER ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO À PRIMEIRA INSTÂNCIA COM VISTA A SER AMPLIADA A MATÉRIA DE FACTO, PERMITINDO CONSTRUIR BASE SUFICIENTE PARA A DECISÃO DE DIREITO ... -
Aviso n.º 14003/2019
... José Pacheco Vieira e Rua das Arrudas, estarem inseridas em áreas de Solo Urbanizável - Espaços Urbanos de Baixa Densidade, ou seja, encontram-se já em solo urbano, só que integradas na categoria de solo urbanizável, quando, pelas características que ...
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Anúncio n.º 188/2018
... ício dos Emblemas em Castelo Branco e que foi alicerçando as condições de trabalho naquele espaço, entendeu-se que a sede da CIM da Beira Baixa passe a ser o endereço de funcionamento, ou seja, a Praça Rainha D. Leonor, Edifício dos Emblemas, 1.º andar, 6000-117 em Castelo Branco ...
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Aviso n.º 10019/2020
Aviso n.º 10019/2020 Sumário: Aprova o Código de Conduta da Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa. Código de Conduta A Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa pauta-se por um registo ético próprio relativamente ao cumprimento da Gestão ...
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Acórdão nº 0275/14.8BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021
I - O legislador determinou de forma inequívoca, através do artigo 3.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27 de Novembro, que a utilização dos bens do domínio público municipal por parte das concessionárias da actividade de distribuição de energia eléctrica, com infra-estruturas e outro equipamento de alta, média e baixa tensão, é comutada pela renda anual paga nos termos do Contrato de...
... pagamento de taxas de ocupação do espaço público municipal estabelecida no contrato de concessão de distribuição de energia elétrica em baixa tensão celebrado com o RECORRIDO; se (in)existe a necessária correspectividade (sinalagma jurídico) entre os montantes exigidos a título das ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 39/2008/A de 12 de Agosto
... de maior categoria; no caso de a sobreposição se verificar em vias de igual categoria, dar-se-á continuidade à via de numeração mais baixa ... Artigo 28.º ... Demarcação ... As normas relativas à demarcação das vias das redes constantes do presente diploma são aprovadas por ...
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Acórdão nº 747/04.2TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... de matrícula ... -..-NQ durante pelo menos 116 dias quando a A. estava de baixa; 5) - O valor que se apurar em sede de execução de sentença [sic], pela utilização do cartão ………. por terceiros e durante o período de ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 21/2018 de 28 de fevereiro de 2018
... (aquisição de postos de transformação; construção de postos de transfo rmação, de ramais de média tensão e de ramais de baixa tensão; ligações de baixa t ensão, entre outros), com vista ao fornecimento de energia elétrica a dezoito salas de ordenha. Terceira: - ...
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Acórdão nº 0405/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016
I- Nos termos do art.º 13.º, n.º2, al. a), do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, do Conselho, de 14/6771, o trabalhador migrante está sujeito ao regime de segurança social do país onde trabalha, mesmo que resida num outro país ou que neste esteja a sede da sua entidade empregadora. II- Esta regra não se aplica aos trabalhadores em situação de destacamento, considerando-se como tais aqueles que são...
... 11. A douta decisão para a qual remete o douto Acórdão recorrido faz menção que a recorrente “tem uma facturação baixa em território nacional em virtude da conjuntura económica, contabilizando a facturação no território nacional no montante de € 62.000,00. É ... -
Acórdão nº 001199 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 1986
Constatando-se que um trabalhador se despenhou de grande altura por falta de cinto de segurança, por tal motivo perdendo a vida, e importando esclarecer, para caracterização do acidente como acidente de trabalho, se a entidade patronal, ao dar-lhe instruções, o fez quanto a precaria segurança no trabalho, por falta do aludido cinto, impõe-se que seja ordenada a baixa do processo para ampliação da
... patronal, ao dar-lhe instruções, o fez quanto a precaria segurança no trabalho, por falta do aludido cinto, impõe-se que seja ordenada a baixa do processo para ampliação da ... -
Acórdão nº 001199 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 1986 (caso None)
Constatando-se que um trabalhador se despenhou de grande altura por falta de cinto de segurança, por tal motivo perdendo a vida, e importando esclarecer, para caracterização do acidente como acidente de trabalho, se a entidade patronal, ao dar-lhe instruções, o fez quanto a precaria segurança no trabalho, por falta do aludido cinto, impõe-se que seja ordenada a baixa do processo para ampliação da
... patronal, ao dar-lhe instruções, o fez quanto a precaria segurança no trabalho, por falta do aludido cinto, impõe-se que seja ordenada a baixa do processo para ampliação da ... -
Acórdão nº 01734/14.8BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2023
I - O legislador determinou de forma inequívoca, através do artigo 3.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27 de Novembro, que a utilização dos bens do domínio público municipal por parte das concessionárias da actividade de distribuição de energia eléctrica, com infra-estruturas e outro equipamento de alta, média e baixa tensão, é comutada pela renda anual paga nos termos do Contrato de...
... pagamento de taxa de ocupação do espaço público municipal estabelecida no contrato de concessão de distribuição de energia elétrica em baixa tensão celebrado com o RECORRIDO; se (in)existe a necessária correspectividade (sinalagma jurídico) entre os montantes exigido a titulo das ... -
Despacho n.º 2056/2001(2ªSérie), de 01 de Fevereiro de 2001
Despacho n.º 2056/2001 (2.' série). - No seguimento da aprovação pelo Governo do Projecto de Modernização da Linha da Beira Baixa, foi, pelo despacho n.º 16 418/99 (2.' série), de 27 de Julho, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 197, de 24 de Agosto de 1999, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 103/2008 . Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos acessórios
... iii) Equipamentos da tecnologia da informação; ... iv) Máquinas de escritório comuns; ... v) Aparelhos de conexão e de controlo de baixa tensão; ... vi) Motores eléctricos; ... m) Os seguintes equipamentos eléctricos de alta tensão: ... i) Dispositivos de conexão e de comando; ...
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Acórdão nº 01125/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2018
Não há lugar à admissão de recurso para uniformização de jurisprudência «se a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo», conforme determina o nº 3 do artº 152º do CPTA.
... nº 11996/15], e ordenou a baixa dos autos ao TCAS para que os mesmos juízes resolvam as contradições presentes na decisão sobre a matéria de facto e julguem novamente a causa, ... -
Despacho n.º 7316/2016
... 6.3 - Bomba Serviço Incêndios O veículo deve estar equipado com uma bomba de serviço de incêndios de alta e baixa pressão ou baixa pressão, podendo ser acoplada ou independente e com as seguintes características: a) Os veículos equipados com bomba acoplada ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 26852 - undefined
... valer como lei, o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o regulamento de licenças para instalações eléctricas, que baixa assinado pelo Ministro das Obras Públicas e Comunicações. Artigo 2.º Ficam revogados: os artigos 1.º a 61.º, 70.º, ...
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Acórdão nº 1006/07.4TTGMR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2010
... da sua integração na ré, o autor continuou a desempenhar as seguintes tarefas, no domínio da distribuição de energia eléctrica em baixa tensão: – Efectuar a detecção e reparação de avarias em instalações de alimentação a consumidores de baixa tensão; – Ligar ...
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Portaria n.º 309-A/2021
... NOTA: O termo correspondente para as matérias radioativas é "uso exclusivo" ... "Cartucho de gás", ver “Recipiente de baixa capacidade contendo gás”; ... "CEE-ONU", a Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (Palais des Nations, 8-14 avenue de la ... Paix, ...
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Acórdão nº 0875/14.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2023
I - O legislador determinou de forma inequívoca, através do art. 3.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27 de Novembro, que a utilização dos bens do domínio público municipal por parte das concessionárias da actividade de distribuição de energia eléctrica, com infra-estruturas e outro equipamento de alta, média e baixa tensão, é comutada pela renda anual paga nos termos do Contrato de...
... de distribuição de energia elétrica, independentemente da estruturas/linhas elétricas em questão se destinarem à exploração da rede de baixa, média ou alta tensão» ... 3ª - Sucede, porém, que a decisão recorrida assenta em manifesto erro de direito, devendo, por isso, ser revogada ... -
Acórdão nº 642/06.0YXLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Janeiro de 2010
... Não o fez, pelo que, para se evitar a baixa do processo, dar-se-ão aqui como assentes, ao abrigo do disposto no art. 659.º, nº 3 do CPC, os confessados pelo réu e os provados por documento ...