Dar baixa

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  • Acórdão nº 190/2001.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2011

    I - De acordo com o disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, sendo que a sua arguição, reservada para o texto das alegações, é insusceptível de ser conhecida pelo tribunal ad quem, por extemporaneidade invocatória. II - A incompetência em razão da...

    ... Mais alega que a R. lhe pagou os primeiros três meses de baixa e depois até Fevereiro de 1984 quem procedeu ao pagamento foi a Companhia de Seguros CC, o que deixou de fazer alegando que o A. se encontrava curado, sendo certo que a R. alegava que havia ...

  • Acórdão nº 190/2001.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2011

    I - De acordo com o disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, sendo que a sua arguição, reservada para o texto das alegações, é insusceptível de ser conhecida pelo tribunal ad quem, por extemporaneidade invocatória. II - A incompetência em razão da...

    ... Mais alega que a R. lhe pagou os primeiros três meses de baixa e depois até Fevereiro de 1984 quem procedeu ao pagamento foi a Companhia de Seguros CC, o que deixou de fazer alegando que o A. se encontrava curado, sendo certo que a R. alegava que havia ...

  • Acórdão nº 0635505 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2006

    I - Ao entregar um bem ao credor, com vista à extinção do crédito, o devedor transmite ao credor a propriedade desse bem, a título oneroso. II - Por isso, não podem deixar de se aplicar à dação em cumprimento também as exigências de forma que são aplicáveis ao contrato de compra e venda. III - A dação em cumprimento de bens móveis não deixa de operar a transmissão do direito de propriedade dos

    ... 13ª - Em consequência, a alienação do imobilizado corpóreo da arrestada determinaria uma baixa de imobilizado, pelo que a mesma exigiria um documento idóneo, factura ou outro documento equivalente, com os elementos exigidos pelo artº 35º do CIVA. 14ª - Ora, nem o documento de fls. 43 dos ...

  • Acórdão nº 259/11.8TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Março de 2013

    A suspensão do contrato de trabalho por facto imputável ao trabalhador apenas suspende os direitos, deveres e garantias das partes na medida em que pressuponham a efetiva prestação de trabalho, não suspendendo o prazo de caducidade para invocação, pelo trabalhador, de justa causa para resolução do contrato de trabalho.

    ... J) Os alegados factos a terem ocorrido foram há mais 30 dias da data da comunicação da resolução do contrato de trabalho em 31 de Março de 2011, uma vez que a Apelada entrou de baixa em Dezembro de 2010. K) Qualquer das apontadas situações previstas no artigo 395º do Código do Trabalho está subjacente o conceito de justa causa, que o referido dispositivo não define, mas ...

  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18

    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de agosto, que aprova as bases da concessão da conceção, projeto, construção, aumento do número de vias, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por concessão SCUT do Grande Porto

    ... que abrange não só o Governo e a Comissão de Negociação, mas também as concessionárias e os seus acionistas, bem como as respetivas entidades financiadoras, que aceitaram rever, em baixa, os termos dos contratos que tinham inicialmente contratado com o Estado Português, tendo também estes agentes económicos, a par de outros setores da sociedade civil, feito um ajustamento nas ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

    Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2016

    ... do PNRPLA 2010-2012 concluiu-se que, rela- tivamente às tendências dos consumos, as prevalências de consumo e alguns padrões de consumo nocivo de álcool (consumo binge e embriaguez) baixaram entre 2007 e 2012, nomeadamente na população jovem, de acordo com os resultados do III Inquérito Nacional ao Consumo de Substâncias Psicoativas na População Portuguesa, 2012; contudo essa ...

  • Acórdão nº 1977/2004-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Junho de 2004

    I- Se o recorrente suscita uma questão nas alegações - no caso, a impugnação de uma parte da matéria de facto, com indicação dos concretos meios probatórios constantes da gravação e especificação da matéria considerada incorrectamente julgada - mas omite essa questão nas conclusões, é de concluir que quis tacitamente restringir o objecto do recurso, não devendo o tribunal de recurso conhecer...

    ... IV. DECISÃO Em conformidade com os fundamentos expostos, concede-se parcial provimento ao recurso, determinando-se a baixa...

  • Acórdão nº 06092/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Maio de 2006

    O imposto sobre as sucessões incidia sobre o valor matricial dos prédios urbanos inscritos na matriz, que era encontrado multiplicando por 20 o seu rendimento colectável inscrito (art.º 30.º do CIMSISD, na sua redacção primitiva); 2. Tendo a Repartição de Finanças da área da situação do prédio, reportado ao mesmo ano, certificado um certo valor matricial do prédio e depois em informação...

    ... É assim de anular a sentença e de ordenar a baixa dos autos à 1.ª Instância para que sejam instruídos nos ...

  • Acórdão nº 0992/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Outubro de 2012

    A interpretação e aplicação do n.º 5 do artigo 102.º do CPTA - prosseguimento de acção de contencioso pré-contratual - para determinação do montante de indemnização a que houver lugar quando seja impossível satisfazer de outro modo o interesse do A. - suscita dificuldade jurídica superior ao comum e é matéria de aplicação frequente, pelo que justifica a admissão de revista excepcional.

    ...Se a recorrente quiser obter uma indemnização pela não execução do contrato, tem de propor outra acção onde a eventual ilicitude será apreciada incidentalmente. - Quanto à baixa dos autos, para efeitos do art° 102.5 do CPTA, destinando-se esta disposição legal a indemnizar o concorrente que tendo razões para ganhar a acção, por motivos de impossibilidade absoluta, não ...

  • Publicidade e Acesso ao Processo

    º Publicidade do Processo. 2.º Acesso ao Processo.

    ...A nota será assinada pelo requerente ou por outra pessoa munida de autorização escrita. . 2 – Quando o processo for restituído, dar-se-á a respectiva baixa ao lado da nota de entrega.». «Quando o processo for restituído».. Certo .. só que às vezes não é devolvido no prazo, para tanto, cometido. Sendo que o prazo, em princípio, é de cinco dias. ...

  • Acórdão nº 0446951 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 2005

    I - É peremptório o prazo previsto no n.2 do artigo 68 do Código de Processo Penal de 1998. II - É ao Ministério Público que cabe decidir na fase de inquérito, sobre se o incidente de constituição de assistente se se processa ou não em separado.

    ... 23.ª Ao não decidir o incidente, quanto ao crime de natureza semi-pública, e ordenar baixa na distribuição e a remessa do Inquérito aos serviços do Ministério Público, o douto despacho recorrido violou o disposto no n.º 4 e, por erro de interpretação, também o n.º 5 do art. ...

  • Acórdão nº 7074/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2002

    RELATÓRIO J... e outra, casados entre si e com os sinais nos autos, inconformados com a sentença proferida pelo Mmo. Juiz do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa que julgou improcedente a oposição por si deduzida aos autos de execução fiscal movida pela Caixa Geral de Depósitos, dela vêm recorrer formulando, para o efeito as seguintes conc...

    ...211/212 considerou que "(.) constam do processo todos os elementos de facto pertinentes para a apreciação do recurso, evitando-se assim as necessárias delongas atinentes à baixa do processo à 1ª instância, como ordenado" * A fls. 213 foi exarado o seguinte despacho: "Nada a rectificar, nada a suprir, nada a esclarecer e, portanto, nada a reformar. Custas do ...

  • Acórdão nº 0414364 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Janeiro de 2005

    I - Satisfaz os requisitos legais (artigo 42, ns. 1 alínea a) e 3 da LCT), a cláusula contratual justificativa da contratação a termo, explicitando que "Este é motivado pela ausência temporária da trabalhadora F... (segue-se o nome) e durará todo o tempo necessário à substituição da trabalhadora ausente por se encontrar doente e com baixa clínica". II - Todavia, se vier a provar-se...

    ... a validade do contrato a termo celebrado com aquela, concluindo pela inexistência de qualquer despedimento, por o contrato em apreço ter cessado quando a trabalhadora, que se encontrava com baixa, e que a A. substituía, regressou ao trabalho. +++Procedeu-se à audiência de julgamento, após o que foi proferida sentença, julgando a acção improcedente e absolvendo a R. dos pedidos. ...

  • Acórdão nº 6756/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2002

    , empresário em nome individual, com os sinais nos autos, inconformado com a sentença proferida pelo Mmo. Juiz do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto que julgou improcedente a oposição por si deduzida aos autos de execução fiscal por reposição de comparticipações financeiras concedidas pelo Fundo Social Europeu e Estado Português, dela vei...

    ... * Por todo o exposto e em face do erro cometido, cumpre dar baixa da distribuição de 14.05.2002, a fls. 162 dos autos, ficando a mesma sem efeito - na medida em pelas razões de direito expostas supra que não há lugar a ela - e entregar os autos ...

  • Acórdão nº 12759/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2008

    I - De acordo com o disposto no artigo 668º, nº 1, alíneas b) e d) do CPCivil, a lei fulmina com a nulidade a sentença em que o Juiz "não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão" e "deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento", o que significa que aquela nulidade está...

    ... factos, sendo totalmente omissa a respeito deles, o que, no fundo, equivale à falta absoluta de fundamentação de facto, a impor, consequentemente, a respectiva declaração de nulidade e a baixa do processo ao tribunal "a quo", a fim de aí se proceder à respectiva ampliação, nos termos sobreditos. E, de igual modo, a reconhecida falta de substanciação da sentença recorrida acabou ...

  • Acórdão nº 06S1957 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2007

    I - Não existe qualquer suporte legal para a intervenção correctora do juiz no sentido de suprir a falta de arguição de nulidade da sentença, no requerimento de interposição de recurso, em processo laboral - como impõe o artigo 77.º, n.º 2, do CPT -, sendo de considerar extemporânea, aquela arguição, quando deduzida, apenas, na alegação do recurso. II - Não se inclui nos poderes do Supremo...

    ... Relativamente às linhas de média tensão, apenas a previsão do artigo 48.º do Regulamento de Segurança de Redes de Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa Tensão, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 90/84, de 26 de Dezembro - e que, no seu artigo 3.º, n.os 18 e 19, define as linhas de baixa tensão como as que não excedem os valores em corrente ...

  • Acórdão nº 0294/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Maio de 2012

    I - A ilegitimidade que constitui fundamento de oposição à execução fiscal (al. b) do nº 1 do art. 204º do CPPT), é uma ilegitimidade substantiva que se relaciona com a dívida exequenda e com o respectivo título e não com a incidência do tributo. II - A alegação substanciada em erro sobre os pressupostos de facto e de direito (por errada interpretação e aplicação das normas de incidência...

    ...o nº 5 do art. 12° e a al. b) do art. 26°, ambos do ETAF (2002); e o nº 2 do art. 762° do CPC, na redacção do DL nº 329-A/95, 12/12]. Importa, assim, ordenar a baixa...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2013, de 05 de Março de 2013

    Aprova, na sequência da elaboração do Livro Branco, as orientações estratégicas de intervenção para a política da juventude

    ... imigrantes (filhos de imi- grantes que fixaram residência em Portugal ou jovens cuja mobilidade é autónoma e empreendedora), mas também os jovens emigrantes (independentemente de terem baixas ou altas qualificações académicas e profissionais). De acordo com o Observatório Permanente da Juven- tude: «As disposições para a emigração são acentuadas pelas desigualdades de ...

  • Acórdão nº 747/04.2TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    Sumário: O nosso direito não conhece norma semelhante à que existe no país vizinho, no sentido de obrigar o Estado a pagar as retribuições vencidas (em caso de despedimento que venha a ser judicialmente declarado ilícito) para além do tempo normal de tramitação do processo, que se encontra - aí - fixado em 60 dias. Reclamações: Decisão Texto Int...

    ...de matrícula .-.-NQ durante pelo menos 116 dias quando a A. estava de baixa; 5) - O valor que se apurar em sede de execução de sentença [sic], pela utilização do cartão ………. por terceiros e durante o período de baixa, assim como da utilização da Via Verde e 6) ...

  • Acórdão nº 08P3773 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2009

    I - O arguido praticou um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. e), do CP. II - Mostra-se acertada a exclusão do regime penal especial para jovens constante do DL 401/82, de 23-09. Com efeito, nos termos do art. 4.º desse diploma, «se for aplicável pena de prisão, deve o juiz atenuar especialmente a pena nos termos dos artigos 73.º e 74.º do Código...

    ... 38 - O arguido nasceu em Lisboa, no seio de um agregado de condição sócio-económica baixa e foi o segundo de uma fratria de dois elementos. A união entre os progenitores terminou contava o arguido dois anos de idade. Na sequência da separação ficou com a mãe, enquanto que a irmã, um ...

  • Acórdão nº 1006/07.4TTGMR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    II - Daí que, se for atribuída pelo empregador uma categoria que não corresponda ao real objecto da prestação do trabalhador, tal atitude é juridicamente irrelevante, tendo o trabalhador direito a ser reclassificado na categoria devida. III - De igual modo, se a retribuição auferida for inferior à categoria atribuída – ou que devia ser atr...

    ... 8 - Aquando da sua integração na ré, o autor continuou a desempenhar as seguintes tarefas, no domínio da distribuição de energia eléctrica em baixa tensão: - efectuar a detecção e reparação de avarias em instalações de alimentação a consumidores de baixa tensão; - ligar baixadas, ramais e contadores simples directos; - fazer cortes e ...

  • Acórdão nº 1006/07.4TTGMR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 2010

    II - Daí que, se for atribuída pelo empregador uma categoria que não corresponda ao real objecto da prestação do trabalhador, tal atitude é juridicamente irrelevante, tendo o trabalhador direito a ser reclassificado na categoria devida. III - De igual modo, se a retribuição auferida for inferior à categoria atribuída – ou que devia ser atr...

    ... 8 - Aquando da sua integração na ré, o autor continuou a desempenhar as seguintes tarefas, no domínio da distribuição de energia eléctrica em baixa tensão: - efectuar a detecção e reparação de avarias em instalações de alimentação a consumidores de baixa tensão; - ligar baixadas, ramais e contadores simples directos; - fazer cortes e ...

  • Acórdão nº 00132/03 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2013

    I-O direito de acção popular é reconhecido como um instrumento essencial de realização da democracia participativa; I.1-como características específicas deste direito, é apontado como um direito de acção judicial, de carácter excepcional e taxativo, que implica desvio às regras gerais da legitimidade processual, tendo como finalidade a prossecução de interesses públicos e não pessoais, traduzindo-

    ...do TCA S, proferido em 23/02/2006 no processo n.º 00951/05. 12. O que, consequentemente, determina que a decisão recorrida deva ser revogada e ordenada a baixa" dos autos ao Tribunal a quo para que aí se abra o período a que se refere o art. 87.º, n.º 1, al. c) do CPTA. 13.\tNo que tange à violação do art. 2.º do Plano de Pormenor refira-se que não \xC3"...

  • Acórdão nº 06P108 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Fevereiro de 2006

    I - Na quantificação da pena única «tudo deve passar-se como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique» (Figueiredo Dias, As Consequências Jurídicas do Crime, § 421). II - «Na avaliação da personalidade - unitária - do agente, relevará, sobretudo, a

    ...Depois de cumpridos os trâmites referidos, o expediente é entregue ao agente responsável para dar baixa do mesmo e o encaminhar para o tribunal respectivo. Desde Março de 2003, que o arguido AA pertencia à equipa que tinha a seu cargo o cumprimento dos mandados de captura e libertação. No dia 6 de ...

  • Acórdão nº 08P 1413 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2008

    I - Os pais de um menor falecido na sequência de um acidente de viação não têm direito a indemnização pela perda previsível de rendimentos auferidos por uma actividade que a vítima viria a desempenhar, se não fosse a abrupta causa da morte. II - A personalidade jurídica, que se adquire com o nascimento completo e com vida (art. 66.º do CC), cessa com a morte, nos termos do art. 68.º do mesmo...

    ... 93) A mãe tinha uma relação de amor, carinho e companheirismo com seu filho. 94) Sofreu profundo abalo emocional, tendo permanecido em casa de baixa médica durante um mês após a morte do filho. 95) Não consegue falar do filho sem se comover profundamente. 96) O mesmo acontece com o pai, que igualmente muito sentiu a morte do filho. 97) A ...