Dar baixa

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  • Acórdão nº 664/04.6TBBGC.P2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016

    1 – O dever de indemnizar do FGA não se situa no âmbito da figura da responsabilidade civil, constituindo antes objecto de um dever legal de ressarcimento, emergente do propósito de fazer assumir pela colectividade os riscos mais gravosos, ligados aos acidentes estradais, nos casos em que foi inviável fazê-los incluir no âmbito do seguro obrigatório. 2 - E, não podendo, assim, qualificar-s

    ... Também “Deutsche R” (Centro de Pensões da Baixa Francónia) deduziu incidente de intervenção principal espontânea contra as autoras e os réus em virtude de ter pago pensões de viuvez e ...
  • Acórdão nº 00077/01 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2006 (caso NULL)
    ... Na ausência de qualquer destes elementos essenciais de prova, e perante os indícios de que a baixa margem de lucro pode significar subfacturação, parece-nos que bem andou a Administração Tributária em actuar pela forma descrita nos autos ...
  • Acórdão nº 190/2001.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2011

    I - De acordo com o disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, sendo que a sua arguição, reservada para o texto das alegações, é insusceptível de ser conhecida pelo tribunal ad quem, por extemporaneidade invocatória. II - A incompetência em razão da...

    ... Mais alega que a R. lhe pagou os primeiros três meses de baixa e depois até Fevereiro de 1984 quem procedeu ao pagamento foi a Companhia de Seguros CC, o que deixou de fazer alegando que o A. se encontrava ...
  • Acórdão nº 09036/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017

    I – No quadro normativo decorrente das disposições conjugadas dos artigos 511º nº 1, 513º, 552 nº 2, 577º nº 1, 623º nº 1, 638º nº 1 e 787º do CPC antigo (anterior ao CPC novo aprovado pela Lei nº 41/2013), a aplicar nos tribunais administrativos no âmbito da ação administrativa comum sob a forma de processo sumário, por efeito do disposto no artigo 35º nº 1 do CPTA, o juiz da causa deve...

    ... não se entenda, D) Admita o incidente de intervenção principal provocada da Associação de Municípios da Cova da Beira; E E) Ordene a baixa dos autos para abertura de um período de produção de prova da matéria alegada nos artigos 1.º a 22.º da PI Aperfeiçoada; Ou, subsidiariamente, ...
  • Acórdão nº 0152/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2014

    I - A Secção do Contencioso Tributário do STA é incompetente em razão da hierarquia quando o recurso interposto de decisão do Tribunal Tributário de 1ª Instância não versa exclusivamente matéria de direito. II - Questionando-se o momento temporal da citação do oponente para aferir da tempestividade da apresentação da oposição o recurso versa também matéria de facto pelo que a Secção do...

    ... na data em que a recorrente praticou o acto Deve dar-se provimento ao recurso e reconhecendo a tempestividade da oposição ordenar-se a baixa dos autos para prosseguimento da acção Não houve contra alegações O Mº Pº neste Tribunal pronuncia-se pela improcedência do recurso ...
  • Acórdão nº 0864/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2017

    I - Se os recorrentes, mediante despacho do relator no sentido de sintetizarem as conclusões das suas alegações de recurso, o fizeram, reduzindo o número de tais conclusões, não podem os respectivos recursos ser rejeitados, visto terem dado cumprimento ao convite que havia sido formulado. II – O número excessivo de conclusões não constitui, por si só, causa de não conhecimento do recurso.

    ... o mui Douto suprimento de Vossas Excelências, ao recurso deve ser dado provimento, sendo revogado o douto acórdão recorrido, e ordenada a baixa dos autos ao Tribunal a quo para conhecer do objeto do recurso para ele interposto da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de ...
  • Acórdão nº 2159/14.0T8ALM.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2019

    O facto de um devedor não ter cumprido, durante algum tempo, a obrigação de penhorar o vencimento de um seu empregado e de ter defendido a sua posição em resposta a um requerimento da exequente, não é razão bastante para considerar que actuou como litigante de má-fé, desde logo porque a consequência prevista para o não cumprimento daquela obrigação é a possibilidade de o devedor ser executado nos

    ... 8. O que mereceu a resposta, em 9/7/2014 informando que a executada se encontrava, à data, de baixa por doença e que, no seu regresso, em Agosto, seria iniciado o desconto no vencimento (conforme documento n.º 3 que junta) ... 9. Entretanto, ...
  • Acórdão nº 0986/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2004
    ... ção da relação modelo 27; visualização da visão do contribuinte por forma a prestar informações nos processos de execução fiscal; dar baixa e arquivar processos de execução fiscal nas suas diversas fases de tramitação. As tarefas executadas são precedidas de minutas, modelos ...
  • Acórdão nº 85/12.7TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2013

    1 - Uma das características mais marcantes do direito contratual contemporâneo e de um número significativo de contratos --- dos mais importantes da vida económica e empresarial moderna --- é a de serem celebrados em conformidade com as cláusulas previamente redigidas por uma das partes (o proponente, ou até por terceiro), sem que a outra parte possa alterá-las. Tais contratos são designados por...

    ... Determinada a baixa dos autos para se dar cumprimento ao disposto no artº 670º do CPC quanto à nulidade invocada foi mantida a decisão proferida ... Colhidos os ...
  • Acórdão nº 3729/11.4TCLRS.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2015

    I - A jurisprudência tem divergido sobre a questão da indemnização pela privação do uso, divergências que se têm sentido, muito sobretudo, no que respeita ao uso do veiculo automóvel acidentado enquanto perda total ou enquanto não é reparado, sendo destacáveis duas posições estremadas – às quais outras que se tenham por intermédias se acabam sempre por se reconduzir - uma, segundo a qual, a

    ... 525 ss ... Com fundamento em novas despesas médicas, medicamentosas e em tratamentos, bem como em novas perdas salariais em virtude de baixa médica, tudo em consequência do acidente dos autos, o A. liquidou danos patrimoniais no valor de € 17.341,44 em cujo pagamento pede a ...
  • Acórdão nº 606/13.8TTMTS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018
    ... Assessora profissionalmente os clientes nas suas diferentes expetativas e/ou necessidades ... Em julho de 2012, após o regresso da baixa médica da Autora, a Ré comunicou-lhe que passaria a desempenhar as funções de gestora comercial ... Esta função contempla as seguintes ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ... ção do rendimento perdido em função de novos períodos de atribuição do subsídio de doença, protegendo-se diferentemente períodos de baixa até 30 dias e períodos mais longos, entre 30 e 90 dias; na introdução de uma majoração de 5% das percentagens para os beneficiários cuja ...
  • Acórdão nº 02056/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015
    ... que deverá ser concedido provimento ao recurso e, consequentemente, ser anulada a douta sentença recorrida, ordenando-se a subsequente baixa dos autos à 1ª instância a fim de ser observado o princípio do contraditório, com a realização da notificação em falta, e que os presentes ...
  • Acórdão nº 01027/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - A dedução de uma única oposição a diversas execuções fiscais que não estão apensadas constitui excepção dilatória inominada que obsta ao conhecimento do mérito daquela. II - Considerando-se que a AT, apesar de não ter havido um acto expresso e formal do OEF a determinar a apensação das execuções em causa, procedeu à tramitação conjunta e à citação do recorrente para todos os processos...

    ... Nestes termos, acorda-se em dar provimento ao recurso e, revogando o despacho recorrido, ordenar a baixa ...
  • Acórdão nº 0592/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2018

    I - A admissão liminar de uma intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias não constitui caso julgado formal quanto à propriedade do meio adjectivo utilizado. II - O acórdão recorrido – ante uma intimação do tipo dito em I, onde se formularam pedidos relacionados com o âmbito dos deveres funcionais de enfermeiros especialistas na carreira hospitalar – decidiu...

    ... instância numa intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias contra ele instaurada pelas ora recorrentes – determinou a baixa do processo ao TAC para aí se dar a oportunidade às autoras de substituírem o formulado pedido de intimação por um requerimento cautelar (art ...
  • Acórdão nº 58/11.7GAFCR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2013

    1.- Para que ocorra o crime de ameaça não se exige que o agente cause ao ofendido receio, medo ou inquietação, exigindo-se apenas que a ameaça seja adequada a provocar medo, mesmo que no caso concreto o não venha a provocar. 2.- Pratica o crime de ameaça aquele que dirigindo-se ao assistente lhe diz ” tem cuidado que se te apanho sozinho ainda te pode acontecer algum mal”,...

    ... desferiu uma palmada no braço esquerdo da assistente F ... , forçando-a a baixá"-lo.”             2. Ora analisando a prove testemunhal verifica-se que a presente matéria dada como provada, apenas se sustenta na vers\xC3" ...
  • Acórdão nº 06092/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Maio de 2006 (caso NULL)

    1. O imposto sobre as sucessões incidia sobre o valor matricial dos prédios urbanos inscritos na matriz, que era encontrado multiplicando por 20 o seu rendimento colectável inscrito (art.º 30.º do CIMSISD, na sua redacção primitiva); 2. Tendo a Repartição de Finanças da área da situação do prédio, reportado ao mesmo ano, certificado um certo valor matricial do prédio e depois em informação...

    ... É assim de anular a sentença e de ordenar a baixa dos autos à 1.ª Instância para que sejam instruídos nos termos ...
  • Acórdão nº 554/07.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2012

    I - No âmbito do CT/2003, a extinção do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos económicos, que tanto podem ser de mercado, como estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa, nos termos previstos para o despedimento colectivo. E será a alternativa a seguir quando se não verifique o regime definido para aplicação deste, sendo ilícito nas situações previstas nos...

    ... administrativo do departamento de marketing, arquivo e correspondência, sendo que no período de ausência da directora de marketing por baixa médica e licença de maternidade – de Abril/Maio de 2007 a inícios de Janeiro de 2008 –, prestou também colaboração (fez acompanhamento) na ...
  • Acórdão nº 1977/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2004 (caso NULL)
    ... IV. DECISÃO Em conformidade com os fundamentos expostos, concede-se parcial provimento ao recurso, determinando-se a baixa ...
  • Acórdão nº 1202/20.9T8OER-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2023

    I - Compreensivelmente o caso julgado consubstancia-se na expressão dos valores da segurança e da certeza precisos em qualquer ordenamento jurídico, numa exigência de boa administração da justiça, com o correto funcionamento dos tribunais, obstando que sobre a mesma situação recaiam decisões contraditórias, assegurando assim a sempre pretendida paz social. II - Nas questões preliminares que...

    ... 3.2. Foi proferido despacho no sentido que os requerimentos formulados seriam apreciados com a baixa do recurso interposto no Apenso A, embargos de executado ... DOS EMBARGOS – APENSO A, PRESENTES AUTOS 1. Em 13.09.2021, AA veio deduzir oposição ...
  • Anúncio n.º 7/2024
    ... N.º 10 15 de janeiro de 2024 Pág. 258 Diário da República, 2.ª série PARTE H COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DA BEIRA BAIXA" Anúncio n.º 7/2024 Sumário: Alteração dos Estatutos da Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa. Nos termos e para os efeitos do disposto no n.\xC2" ...
  • Acórdão nº 4197/20.5T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020

    I- O principal requisito que tem de ser alegado num procedimento cautelar é o designado periculum in mora. II- Quando a providência inominada que é pedida esvaziaria por completo a acção principal, e tornaria inútil a posterior acção declarativa, ou seja, a decisão cautelar seria uma verdadeira antecipação da decisão a proferir na acção definitiva, um muito particular rigor é necessário na...

    ... Pelo que deve o este tribunal dar provimento ao recurso e declarar que após baixa do processo o tribunal a quo deve proceder à produção de despacho dê prosseguimento ao processo e aos seus ulteriores termos até final ...
  • Acórdão nº 0854/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    Cabia ao TCAN cumprir, sem qualquer margem de liberdade o que foi determinado pelo acórdão deste STA em 05/03/2015 e, produzir a prova que já anteriormente havia sido decidido ser necessário ouvir, por força do caso julgado que se formou e, ainda em obediência à decisão tomada pelo Tribunal hierarquicamente superior que é este Supremo Tribunal Administrativo [cfr. nº 1 do artº 11º do ETAF e artº 4

    ... ao recurso interposto pela ora recorrente, no qual, para além do mais, se julgou verificado o requisito do fumus boni iuris e se ordenou a baixa dos autos à primeira instância para que aí fosse produzida a prova requerida, mormente, com a inquirição das testemunhas arroladas, sobre o ...
  • Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
    ... a diferença entre o pagamento efetuado pela Segurança Social o ordenado líquido auferido pelo trabalhador na data da Baixa Médica ou do acide nte, respetivamente. 2 - A prova de impedimento referido no número anterior consiste na apresentação, pelo ...
  • Acórdão nº 0108/20.6BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023

    Os procedimentos de contraordenação tributária instaurados por infrações ao disposto no artigo 5.º da Lei n.º 25/2006 de 30 de junho, conducentes ao preenchimento do mesmo tipo de ilícito várias vezes e que não devam constituir uma única contraordenação para os efeitos do n.º 4 do seu artigo 7.º, na redação introduzida pelo artigo 7.º da Lei n.º 51/2015, de 8 de junho, não têm que ser reunidos,...

    ... ótese de raciocínio – sempre o douto tribunal a quo deveria, ao abrigo do princípio do aproveitamento dos atos processuais, ter ordenado a baixa dos autos à AT para eventual sanação das irregularidades surpreendidas no ato sancionatório e ulterior renovação do mesmo; 10. No sentido vindo ...

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