Dar baixa

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  • Acórdão nº 293/07.2TTSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Setembro de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Área Temática: DIREITO DO TRABALHO - CONTRATO DE TRABALHO Doutrina: - Castro Mendes, Teoria Geral, pág. 562. - Júlio Manuel Vieira Gomes, Direito do Trabalho, Volume I, Relações Individuais de Trabalho, Coimbra Editora, 2007, p. 1064. - Mota Pinto, Teoria Geral, ed. de 1976, pág.

    ...e a R. nunca foi atribuído qualquer valor ao silêncio, nem se pode concluir que a A., que esteve de baixa após 12 de Junho de 2006 e aguardava até essa data o desfecho sobre o seu pedido de documentação para acesso ao subsídio de desemprego, somente expressamente negado pela R. em 09 de Junho de ...

  • Acórdão nº 58/11.7GAFCR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Julho de 2013

    - Para que ocorra o crime de ameaça não se exige que o agente cause ao ofendido receio, medo ou inquietação, exigindo-se apenas que a ameaça seja adequada a provocar medo, mesmo que no caso concreto o não venha a provocar. - Pratica o crime de ameaça aquele que dirigindo-se ao assistente lhe diz ” tem cuidado que se te apanho sozinho ainda te pode acontecer algum mal”, anunciando assim a...

    ...pelo artigo 143.° n.° 1 do C.P., isto porque ficou provado que: 14) Em acto contínuo, a arguida A.. desferiu uma palmada no braço esquerdo da assistente F.., forçando-a a baixá-lo.”             2. Ora analisando a prove testemunhal verifica-se que a presente matéria dada como provada, apenas se sustenta na versão relatada e pouco equilibrada da ...

  • Acórdão nº 85/12.7TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2013

    - Uma das características mais marcantes do direito contratual contemporâneo e de um número significativo de contratos --- dos mais importantes da vida económica e empresarial moderna --- é a de serem celebrados em conformidade com as cláusulas previamente redigidas por uma das partes (o proponente, ou até por terceiro), sem que a outra parte possa alterá-las. Tais contratos são designados por...

    ... Determinada a baixa dos autos para se dar cumprimento ao disposto no artº 670º do CPC quanto à nulidade invocada foi mantida a decisão proferida. Colhidos os vistos, cumpre decidir. Versando o recurso unicamente ...

  • Acórdão nº 554/07.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2012

    I - No âmbito do CT/2003, a extinção do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos económicos, que tanto podem ser de mercado, como estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa, nos termos previstos para o despedimento colectivo. E será a alternativa a seguir quando se não verifique o regime definido para aplicação deste, sendo ilícito nas situações previstas nos...

    ... para a directora, marcação de reuniões, o trabalho administrativo do departamento de marketing, arquivo e correspondência, sendo que no período de ausência da directora de marketing por baixa médica e licença de maternidade – de Abril/Maio de 2007 a inícios de Janeiro de 2008 –, prestou também colaboração (fez acompanhamento) na sinalética, questões de segurança, ...

  • Acórdão nº 07P254 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2007

    - A suspensão da execução da pena é uma medida não institucional que, não determinando a perda da liberdade física, importa sempre uma intromissão mais ou menos profunda na condução da vida dos delinquentes, pelo que não pode ser vista como forma de clemência legislativa, pois constituem autênticas medidas de tratamento bem definido, com uma variedade de regimes aptos a dar adequada resposta a...

    ... 11- A companheira trabalha em limpezas na empresa "Alfalimpa-Serviços Gerais, Ldª". 12 - Na data dos factos o arguido encontrava-se baixa devido a um acidente de trabalho. 13 - Tem a 3ª classe. 14 - Não lhe são conhecidos antecedentes criminais (fls. 166). 15 - Tem título de residência permanente em Portugal (fls. 225) Não ...

  • Acórdão nº 0446951 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 2005

    I - É peremptório o prazo previsto no n.2 do artigo 68 do Código de Processo Penal de 1998. II - É ao Ministério Público que cabe decidir na fase de inquérito, sobre se o incidente de constituição de assistente se se processa ou não em separado.

    ... 23.ª Ao não decidir o incidente, quanto ao crime de natureza semi-pública, e ordenar baixa na distribuição e a remessa do Inquérito aos serviços do Ministério Público, o douto despacho recorrido violou o disposto no n.º 4 e, por erro de interpretação, também o n.º 5 do art. ...

  • Acórdão nº 781/07.0TYLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 2016

    I - Estando definido o âmbito da impugnação da matéria de facto nas conclusões do recurso, com a indicação concreta dos factos incorretamente julgados, nada mais é necessário, neste âmbito, para a definição do objeto do recurso. II - Não se cumpre o ónus de alegação relativo à impugnação da decisão relativa à matéria de facto, nomeadamente do disposto nas als. a) e c) do n.º 1 do art. 640.° do...

    ...Mas um produto único exigia uma apresentação também ela única. Surge assim uma garrafa baixa e bojuda, que sugere um cantil militar, com um rótulo que mostra o Palácio de Mateus, unindo o produto à terra de origem. A empresa aposta nesta original garrafa como elemento diferenciador de ...

  • Acórdão nº 190/2001.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2011

    I - De acordo com o disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, sendo que a sua arguição, reservada para o texto das alegações, é insusceptível de ser conhecida pelo tribunal ad quem, por extemporaneidade invocatória. II - A incompetência em razão da...

    ... Mais alega que a R. lhe pagou os primeiros três meses de baixa e depois até Fevereiro de 1984 quem procedeu ao pagamento foi a Companhia de Seguros CC, o que deixou de fazer alegando que o A. se encontrava curado, sendo certo que a R. alegava que havia ...

  • Acórdão nº 1002/10.4TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 2015

    I – A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão. II – Mas a livre apreciação é sempre condicionada pela razão, pela experiência e pelas circunstâncias. III – Neste enquadramento será normalmente insuficiente à prova de um facto essencial à causa de pedir a declaração favorável que surge desacompanhada de qualquer outra prova que a

    ...2.º) levadas a cabo numa “Rua situada na Baixa do Porto e por onde circulam muitas pessoas a pé” (art. 11.º) e em que as pessoas que por ali transitavam tinham que, obrigatoriamente, atravessar no local onde tais trabalhos estavam a ser ...

  • Acórdão nº 0635505 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2006

    I - Ao entregar um bem ao credor, com vista à extinção do crédito, o devedor transmite ao credor a propriedade desse bem, a título oneroso. II - Por isso, não podem deixar de se aplicar à dação em cumprimento também as exigências de forma que são aplicáveis ao contrato de compra e venda. III - A dação em cumprimento de bens móveis não deixa de operar a transmissão do direito de propriedade dos

    ... 13ª - Em consequência, a alienação do imobilizado corpóreo da arrestada determinaria uma baixa de imobilizado, pelo que a mesma exigiria um documento idóneo, factura ou outro documento equivalente, com os elementos exigidos pelo artº 35º do CIVA. 14ª - Ora, nem o documento de fls. 43 dos ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2011, de 10 de Novembro de 2011

    Aprova o Plano Estratégico dos Transportes para o horizonte 2011-2015

    ... comercial da Carris; Não concorrência entre operadores nas ligações su- burbanas; Adopção das melhores práticas internacionais, ade- quando a oferta, nos segmentos e períodos de baixa pro- cura, ao modo de transporte mais eficiente para dar uma resposta adequada às necessidades de mobilidade das populações. As estimativas iniciais apontam para uma redução dos 41,4 milhões ...

  • Decreto-Lei n.º 70/79, de 31 de Março de 1979

    Regula a concessão de passaportes diplomáticos.

    ... Sempre que nas embaixadas forem expedidos passaportes nos termos deste diploma, será o facto comunicado imediatamente à Secretaria-Geral do Ministério; os serviços do protocolo dar-lhes-ão baixa nos livros a que se refere o artigo seguinte, depois de verificar a legalidade da emissão; não se tendo nesta observado os termos da lei, será o passaporte anulado e mandado apreender ...

  • Regulamento n.º 891/2016

    Regulamento «Projeto Consigo»

  • Acórdão nº 1820/14.4T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I – Segundo o n.º 1 do artigo 317.º do Código da Propriedade Industrial são pressupostos da concorrência desleal: a prática de um acto de concorrência, contrário às normas e usos honestos, de qualquer ramo de actividade económica. II. É de concluir ter ocorrido uma situação de concorrência desleal da Autora face à Ré quando o mecanismo inicialmente fabricado e comercializado pela Autora era...

    ... — Em razão da total ausência de prova documental, da ausência de conhecimento directo e da falta de respostas precisas e claras da única testemunha que mencionou o valor em causa e da sua baixa credibilidade, dever-se-ão dar como não provados os pontos 31 e 32 da matéria de facto. F – Não existindo risco de confusão entre produtos, nem um aproveitamento sistemático da imagem de um ...

  • Aviso n.º 7263/2017

    Projeto de Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Tarifas/Preços Municipais

  • Aviso n.º 13595/2017

    Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais de Celorico de Basto

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2013, de 05 de Março de 2013

    Aprova, na sequência da elaboração do Livro Branco, as orientações estratégicas de intervenção para a política da juventude

    ... imigrantes (filhos de imi- grantes que fixaram residência em Portugal ou jovens cuja mobilidade é autónoma e empreendedora), mas também os jovens emigrantes (independentemente de terem baixas ou altas qualificações académicas e profissionais). De acordo com o Observatório Permanente da Juven- tude: «As disposições para a emigração são acentuadas pelas desigualdades de ...

  • Acórdão nº 0340691 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Maio de 2003

    Não se encontrando fundamentada a sentença no que tange à convicção do tribunal para dar como provados os factos integrantes de crime imputado ao arguido, pelo qual este veio a ser condenado, haverá que anular-se a sentença, e ordenar-se a baixa dos autos à 1ª instância para prolação de nova decisão com prévia sanção daquela deficiência.

  • Acórdão nº 1470/12.0TBALM -2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Maio de 2017

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - a prova da inobservância das normas estradais constitui, à luz das regras da experiência comum, prova de primeira aparência (presunção simples) no sentido da culpa do infrator, a quem caberá então o ónus da contraprova daquela. II – O dano

    ... Assim, impõe-se a conclusão de que em alguns anos o A. não esteve sempre ao serviço, seja porque faltou, seja porque esteve de baixa médica, ou por qualquer outra razão, que implicou redução do vencimento que lhe foi pago, tomando-se como arrimo de tal conclusão o que resulta dos recibos de vencimento, dos quais constam ...

  • Acórdão nº 908/09.8TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    I – Como manifestação do primado da substância sobre a forma, o actual C.P.C. introduziu uma norma expressa a admtir a rectificação de erros de cálculo ou de escrita, que constem de qualquer peça processual apresentada pelas partes, e de suprimento ou correcção de vícios ou omissões puramente formais de actos praticados no processo - cfr. art.º 146.º, n.º 1. II – A destinação do pai de família é

    ... transcrita e das decisões interlocutórias que igualmente impugnam – a que convidou os Autores a corrigirem o pedido e a que deferiu o requerimento de rectificação -, determinando-se a baixa dos autos à 1.ª Instância para se averiguar da possibilidade do estabelecimento da ligação do caminho público aos prédios dos AA., ou então seja julgada parcialmente improcedente a acção, ...

  • Acórdão nº 9610406 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 1996

    I - Dar como provada determinada matéria de facto e para isso considerar reproduzido o conteúdo de documento junto aos autos, não é o mesmo que provar os respectivos factos. II - Em tal situação impõe-se a anulação do julgamento e a baixa do processo à 1ª instância para, nova audiência, em que se fixe a matéria de facto.

    ...II - Em tal situação impõe-se a anulação do julgamento e a baixa do processo à 1ª instância para, nova audiência, em que se fixe a matéria de ...

  • Acórdão nº 490/10.3IDPRT-F.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2018

    I - Os fundamentos e admissibilidade do recurso de revisão estão taxativamente enumerados no art. 449.º do CPP. O fundamento de revisão previsto na al. a) do n.º 1 do art. 449.º do CPP desdobra-se nos seguintes elementos: a) que, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, tenham sido descobertos factos ou elementos de prova novos; e b) que tais factos suscitem graves dúvidas sobre a...

    ....., datadas de 18 de Julho de 2017, que a sua confissão e indicação dos demais parceiros de negócio levaria uma pena mais baixa. 54. Estas declarações são fundamento sine qua non deste recurso de revisão agora interposto pelo recorrente AA. 55. Confrontado com a proposta, supra referenciada no ponto 43, o arguido ...

  • Acórdão nº 1101/09.6PGLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2015

    I - A lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigora no momento em que é proferida a decisão objecto de recurso. II - O STJ tem entendido, que em caso de dupla conforme total, à luz do art. 400.º, n.º 1. al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição às

    ...477 a 488 do Apenso IV)], sendo clara a tentativa do arguido em fazer baixar, nestas ocasiões, o preço da droga que pretendia a adquirir como aconteceu, por exemplo, no dia 24/09/2011, [sessões 37635, 37638, 37639, 37640, 37643, 37681, 37685, 37686, 37687, 37703, 37704, ...

  • Acórdão nº 08P3773 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2009

    I - O arguido praticou um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. e), do CP. II - Mostra-se acertada a exclusão do regime penal especial para jovens constante do DL 401/82, de 23-09. Com efeito, nos termos do art. 4.º desse diploma, «se for aplicável pena de prisão, deve o juiz atenuar especialmente a pena nos termos dos artigos 73.º e 74.º do Código...

    ... 38 - O arguido nasceu em Lisboa, no seio de um agregado de condição sócio-económica baixa e foi o segundo de uma fratria de dois elementos. A união entre os progenitores terminou contava o arguido dois anos de idade. Na sequência da separação ficou com a mãe, enquanto que a irmã, um ...

  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância e...

    ...d) do n.° 2 do art. 662° do Cód. Proc. Civil, cumpria ao Tribunal a quo ordenar a baixa do processo à 1a instância para que aquele Tribunal a fundamentasse devidamente - Ac. STJ de 9.5.07, Proc. n° 075363; 29°. O Supremo Tribunal de Justiça pode censurar o não uso pela Relação ...