Dar baixa

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 484/13.7TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    1. Os amplos poderes conferidos à Relação em matéria de reapreciação da matéria de facto visam permitir-lhe alcançar a verdade material, enquanto tribunal que também julga a matéria de facto. 2. Pretende-se que a 2ª instância forme a sua própria convicção sobre os pontos da matéria de facto impugnados pelas partes, através da consideração de todos os meios de prova sujeitos a livre apreciação...

    ... artigo 617º, ainda do mesmo código, que «omitindo o juiz o despacho previsto no nº 1, pode o relator, se o entender indispensável, mandar baixar o processo para que seja proferido; se não puder ser apreciado o objecto do recurso e houver que conhecer da questão da nulidade ou da reforma, ...

  • Decreto Legislativo Regional N.º 39/2008/A de 12 de Agosto

    ... de maior categoria; no caso de a sobreposição se verificar em vias de igual categoria, dar-se-á continuidade à via de numeração mais baixa. 2 -.. a).. b).. c).. Artigo 28.º. Demarcação. As normas relativas à demarcação das vias das redes constantes do presente diploma são ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 26852

    ..., para valer como lei, o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o regulamento de licenças para instalações eléctricas, que baixa assinado pelo Ministro das Obras Públicas e Comunicações. Artigo 2.º Ficam revogados: os artigos 1.º a 61.º, 70.º, 71.º, ...

  • Acórdão nº 747/04.2TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    ...de matrícula .-.-NQ durante pelo menos 116 dias quando a A. estava de baixa; 5) - O valor que se apurar em sede de execução de sentença [sic], pela utilização do cartão ………. por terceiros e durante o período de ...

  • Resolução do Conselho do Governo n.º 21/2018 de 28 de fevereiro de 2018
  • Acórdão nº 2139/18.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019

    I. A ininteligibilidade da sentença, prevista como causa de nulidade no artigo 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, pressupõe que do respetivo texto não se retire um discurso minimamente coerente e plausível, que permita aos seus destinatários discernir o seu conteúdo. II. Decorre do princípio da administração aberta, plasmado no artigo 268.º da CRP, e do artigo 6.º, n.º 6, da LADA, que a restrição

    ... Pelo exposto, cumpre anular a decisão recorrida e determinar a baixa...

  • Acórdão nº 8560/14.2T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 2015

    I - Enquanto parte vencedora, a recorrida não tinha legitimidade para recorrer. Contudo, a lei processual confere-lhe “(..) a possibilidade de suscitar a reapreciação de questões em que tenha decaído, esconjurando os riscos derivados de uma total adesão do tribunal de recurso aos argumentos do recorrente”, em concreto, a ampliação do objecto do recurso, prevista no art.º 636.º/1 do CPC, para...

    ... com a situação de trabalhadora deslocada em Lisboa, tendo caído em depressão que a obrigou a tratamentos médicos e situações de “baixa” prolongada. - Usufruiu da licença parental por todo o período normal previsto na lei e impossibilitada de se apresentar ao serviço em Lisboa, ...

  • Despacho n.º 3844/2017

    ...ção e/ou eliminação, as dificuldades de acesso, pelas condições orográficas de certas zonas do território, bem como as áreas de baixa densidade animal, onde o custo da recolha dos cadáveres dos animais mortos nos estabelecimentos é mais elevado e desproporcionado face aos ...

  • Formulário

    Acções de despejo por falta de pagamento de renda. Acção de despejo por uso do locado para fim diverso do destinado. Acção de despejo por falta de pagamento de rendas, obras sem consentimento alterando a estrutura do imóvel e utilização do locado para fim diverso do destinado. Acção de despejo por cedência não autorizada da posição contratual. Acção de despejo por falta de residência permanente...

    .... . Deste modo, em face do exposto, determino: A correcção da distribuição, devendo dar-se baixa dos presentes autos na 2.ª espécie e distribuídos na 1.ª (cfr. art. 222.º do C.P. Civil). . . Notifique. . . Após trânsito, conclua ...

  • Despacho n.º 2056/2001(2ªSérie), de 01 de Fevereiro de 2001

    Despacho n.º 2056/2001 (2.' série). - No seguimento da aprovação pelo Governo do Projecto de Modernização da Linha da Beira Baixa, foi, pelo despacho n.º 16 418/99 (2.' série), de 27 de Julho, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 197, de 24 de Agosto de 1999, ...

  • Despacho n.º 7316/2016

    ...6.3 - Bomba Serviço Incêndios O veículo deve estar equipado com uma bomba de serviço de incêndios de alta e baixa pressão ou baixa pressão, podendo ser acoplada ou independente e com as seguintes características: a) Os veículos equipados com bomba acoplada ...

  • Acórdão nº 7653/10.0TBOER.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Novembro de 2014

    1. Da factualidade apurada extrai-se que o condutor do veículo CR, depois de ter parado no Stop, verificando que nenhum veículo se aproximava, empreendeu a travessia do cruzamento, quando foi inopinadamente embatido pelo veículo XL e que tal se deveu ao facto de o condutor do veículo XL circular a uma velocidade superior a 90 Km/hora, quando o limite ali era de 30 km/hora, em condições de...

    ..., com os custos do seu internamento no LN e a quantia de € 13,20 paga no Centro de Saúde de O…, relativa à consulta mensal para efeitos de baixa médica; . Suportou também a quantia de € 84.29 paga ao Hospital M relativa aos serviços de lavandaria, no período em que aí esteve internado, ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/M

    ... elétricas de serviço particular alimentadas pela rede elétrica de serviço público da Região Autónoma da Madeira, em média, alta ou em baixa tensão, e das instalações com produção própria, de caráter temporário ou itinerante, de segurança ou de socorro, e define o sistema de ...

  • Acórdão nº 001199 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 1986

    Constatando-se que um trabalhador se despenhou de grande altura por falta de cinto de segurança, por tal motivo perdendo a vida, e importando esclarecer, para caracterização do acidente como acidente de trabalho, se a entidade patronal, ao dar-lhe instruções, o fez quanto a precaria segurança no trabalho, por falta do aludido cinto, impõe-se que seja ordenada a baixa do processo para ampliação da

    ... patronal, ao dar-lhe instruções, o fez quanto a precaria segurança no trabalho, por falta do aludido cinto, impõe-se que seja ordenada a baixa do processo para ampliação da ...

  • Acórdão nº 1006/07.4TTGMR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Outubro de 2010

    ... da sua integração na ré, o autor continuou a desempenhar as seguintes tarefas, no domínio da distribuição de energia eléctrica em baixa tensão: – Efectuar a detecção e reparação de avarias em instalações de alimentação a consumidores de baixa tensão; – Ligar ...

  • Portaria n.º 568/2000, de 07 de Agosto de 2000

    ...ão ao Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de Outubro, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 8/2000, de 8 de Fevereiro, o fornecimento de gás natural em baixa pressão através de redes locais autónomas, abastecidas a partir de instalações autónomas de gás natural liquefeito (GNL), ficou a compreender ...

  • Anúncio de procedimento n.º 1195/2017
  • Acórdão nº 642/06.0YXLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Janeiro de 2010

    ...Não o fez, pelo que, para se evitar a baixa do processo, dar-se-ão aqui como assentes, ao abrigo do disposto no art. 659.º, nº 3 do CPC, os confessados pelo réu e os provados por documento. ...

  • Acórdão nº 85/10.1GDTDL19 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Maio de 2014

    A acusação deduzida pelo assistente, feita nos termos do art.º 284º do CPP, isto é, quando acompanha a do Ministério Público nos casos de crimes públicos e semi-públicos, não tem que ser notificada ao arguido durante a fase de inquérito.

    ...ência, determina-se a remessa dos autos ao Ministério Público, a fim de que aí se proceda à reparação da aludida irregularidade, dando-se baixa da distribuição efectuada. …”. * Não se conformando, a Exm.ª Magistrada do MP[4] o interpôs recurso da referida decisão, com os ...

  • Acórdão nº 31/12.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017

    I)- o Decreto-Lei n° 165/2014, de 5 de Novembro instituiu um regime excepcional e transitório respeitante a um procedimento de eventual regularização aplicável aos estabelecimentos industriais, mas é inaplicável ao caso dos autos em que está em causa um ato administrativo que é o despacho do Exmo. Senhor Presidente da CMS de 30.09.2011, estando arredada a aplicação retroactiva do invocado diploma

    ...Esta opção do Tribunal consubstancia um erro de julgamento, que deve ser retificado com a anulação e ordenação da baixa do processo, nos termos, aliás, defendidos, doutamente, no acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 30 de setembro de 2008, acima melhor ...

  • Declaração n.º 68/2017

    ...2 - [..]. 3 - [..]. Secção II Espaços urbanos de baixa densidade Artigo 69.º Identificação, caracterização e usos [Anterior artigo 64.º] Artigo 70.º Regime de edificabilidade [Anterior artigo ...

  • Aviso n.º 7257/2018

    ... ocupados com floresta, matos e pastagens, ou com eles confinantes, classificados com perigosidade espacial de incêndio nas classes média, baixa, muito baixa, ou sem classificação, tem de garantir-se sempre um afastamento mínimo de 50 m entre o contorno exterior dos novos edifícios ou das ...

  • Aviso n.º 13572/2019

    ...-se as seguintes categorias e subcategorias funcionais do solo urbano: a) Espaços residenciais - existente (ER); b) Espaços urbanos de baixa densidade, composto por: Espaços urbanos de baixa densidade - proposto (BD); Espaços urbanos de baixa densidade 1 - existente (BD1); Espaços ...

  • Aviso n.º 8467/2016

    ... em consideração a preservação das características naturais e históricas do território; 1.2 - Oferta de novos modelos urbanos de média e baixa densidade, tendo em consideração a preservação das características naturais e históricas do território; 1.3 - Criar e Estruturar uma rede ...

  • Acórdão nº 1671/16.1T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2017

    I - A omissão pelo recorrente do cumprimento dos ónus estabelecidos no artigo 640.º n.º 1 do CPC implica a rejeição da impugnação da matéria de facto na parte afetada. II - Não fazendo o recorrente apelo a factos que diga ter alegado nos articulados, enquanto novos, a atendibilidade dos mesmos em sede de recurso pressupõe que o Tribunal de 1.ª instância tenha usado da faculdade prevista no...

    ... demonstrado, cumpre completar o facto provado 23 (ou adicionar um novo facto subsequente: 23-A) para que se ateste que a doença que motivou a baixa de 22.5.2015 se tratava de um agravamento de um estado depressivo do qual a trabalhadora se encontrava já recuperada, agravamento esse que ficou a ...