Dar baixa

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  • Acórdão nº 9444/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 2018

    – Para que se verifique justa causa de despedimento, é necessário um comportamento culposo e ilícito do trabalhador e que desse comportamento, na medida em que tenha quebrado a relação de confiança, decorra como consequência necessária a impossibilidade prática e imediata de subsistência do vínculo laboral. – Não constitui justa causa de despedimento a consignação, em missiva dirigida pelo...

    ... de julho de 2001, exercendo, ultimamente, sob as suas ordens, direção e fiscalização, as funções de chefe de secção, sem prejuízo de, desde 4 de agosto de 2014, estar em situação de baixa médica; (ii) ao trabalhador foi instaurado procedimento disciplinar em virtude de, no dia 2 de dezembro de 2015, ter aquele, em missiva enviada à entidade empregadora, utilizado vocabulário muito ...

  • Acórdão nº 2473/08.4TBALM-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Julho de 2011

    I - O meio próprio de impugnação do despacho de indeferimento liminar parcial do requerimento executivo é o recurso de apelação, o qual sobe nos próprios autos com efeito suspensivo do processo, nos termos do artigo 234.º-A, nº 2, conforme ressalva da alínea n) do nº 2 do artigo 691.º do CPC. II - Trata-se de um regime especial de impugnação do despacho de indeferimento liminar, tanto na acção...

    ...    Deve porém o juiz indeferir in limine a petição inicial, mandando dar baixa na distribuição:                       1º Quando reconhecer que é inepta;                       2º Quando fôr manifesta a incompetência do tribunal em ...

  • Acórdão nº 466/11.3TAPRD.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Novembro de 2016

    I - É atípica a critica objectiva no âmbito do desempenho profissional, no exercício de funções públicas. II - A exceptio veritas satisfaz-se com uma verdade assente num conjunto de circunstâncias vividas ou sabidas por fonte que se repute fidedigna e que permita acalentar a boa-fé do agente, não sendo exigível uma verdade pormenorizada.

    ...C… tomar conta do Centro de Saúde…” (…) “…cheguei a pedir à Dra. J… que trocasse o Dr. C… pelo Dr. AK…. Mas ela dizia-me que se fizesse isso o Dr. C… metia baixa e deixava de trabalhar”. No seguimento dessa entrevista, e perante a pergunta do Sr. Jornalista "Há muito tempo que sabia desta situação relacionada com C…? a arguida respondeu "É claro e é ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

    Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2016

    ... do PNRPLA 2010-2012 concluiu-se que, rela- tivamente às tendências dos consumos, as prevalências de consumo e alguns padrões de consumo nocivo de álcool (consumo binge e embriaguez) baixaram entre 2007 e 2012, nomeadamente na população jovem, de acordo com os resultados do III Inquérito Nacional ao Consumo de Substâncias Psicoativas na População Portuguesa, 2012; contudo essa ...

  • Acórdão nº 9336/11.4TBCSC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Outubro de 2012

    Em termos de ónus probatório, é consensual o entendimento segundo o qual, no âmbito do procedimento cautelar especificado designado por “arbitramento de reparação provisória”, de acordo com o regime geral da tutela cautelar, o requerente mais não tem do que fazer prova sumária do direito à indemnização, como decorre da própria letra do nº 2 do art. 403º do CPC (“indiciada a existência de obrigaçã

    ... Do min 12:25 ao min 13:15 o Advogado da A. questiona o perito médico da seguradora relativamente ao facto do medico de família da A., que a segue e acompanha, ter dado baixa médica até dia 10/02/2012. O perito médico da seguradora diz que do seu ponto de vista não se justificava. Refere que respeita a opinião do colega mas que da sua perspectiva já não se ...

  • Acórdão nº 512/08.8TAGMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2014

    I – A decisão instrutória é sempre precedida de debate instrutório, presidido pelo juiz que a profere, para a plena salvaguarda do princípio do contraditório. II – Tendo o Tribunal da Relação declarado a nulidade da decisão instrutória e ordenado que seja proferida uma nova pelo mesmo juiz, havendo uma incapacidade deste, não existe impossibilidade legal de outro proferir a decisão instrutória,

    ... Sucede que a Mma. Juiz que elaborou a decisão está de baixa, e não é previsível a data do regresso (e se regressará). Continuando como começamos, a instrução tem prazos. É inconveniente continuarem os autos num impasse, sem definir judicialmente a ...

  • Acórdão nº 12421/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Agosto de 2015

    O exercício da actividade de comercialização de electricidade no quadro do serviço universal sob licença de comercialização de último recurso, não configura nenhuma situação indiciária da sujeição da actividade exercida pelo particular a vinculações de desempenho de funções administrativas – cfr. artºs. 45º nº 3, 52º, 53º e 55º, DL 215-B/2012, 08.10 (que altera o DL 172/06) e artºs. 46º, 47º nºs.

    ...d), 7º e 2º, n.º 2, do DL n.º 182/95, de 27 de Julho e do DL n.º 344-B/82 conjugado com a Portaria n.º 454/2001, na medida em que, ao ser distribuidora de eletricidade de alta, média e baixa tensão, está a dar cumprimento aos objetivos fixados anteriormente pelo legislador, ou seja, está a dar cumprimento à tarefa constitucional de promover o desenvolvimento económico e social, bem ...

  • Acórdão nº 06092/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Maio de 2006

    O imposto sobre as sucessões incidia sobre o valor matricial dos prédios urbanos inscritos na matriz, que era encontrado multiplicando por 20 o seu rendimento colectável inscrito (art.º 30.º do CIMSISD, na sua redacção primitiva); 2. Tendo a Repartição de Finanças da área da situação do prédio, reportado ao mesmo ano, certificado um certo valor matricial do prédio e depois em informação...

    ... É assim de anular a sentença e de ordenar a baixa dos autos à 1.ª Instância para que sejam instruídos nos ...

  • Acórdão nº 1977/2004-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Junho de 2004

    I- Se o recorrente suscita uma questão nas alegações - no caso, a impugnação de uma parte da matéria de facto, com indicação dos concretos meios probatórios constantes da gravação e especificação da matéria considerada incorrectamente julgada - mas omite essa questão nas conclusões, é de concluir que quis tacitamente restringir o objecto do recurso, não devendo o tribunal de recurso conhecer...

    ... IV. DECISÃO Em conformidade com os fundamentos expostos, concede-se parcial provimento ao recurso, determinando-se a baixa...

  • Acórdão nº 664/04.6TBBGC.P2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016

    – O dever de indemnizar do FGA não se situa no âmbito da figura da responsabilidade civil, constituindo antes objecto de um dever legal de ressarcimento, emergente do propósito de fazer assumir pela colectividade os riscos mais gravosos, ligados aos acidentes estradais, nos casos em que foi inviável fazê-los incluir no âmbito do seguro obrigatório. - E, não podendo, assim, qualificar-se o FGA...

    ... Também “Deutsche R” (Centro de Pensões da Baixa Francónia) deduziu incidente de intervenção principal espontânea contra as autoras e os réus em virtude de ter pago pensões de viuvez e orfandade às autoras por o falecido ser seu ...

  • Acórdão nº 0355225 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 2003

    I - O interesse em agir - não se confundindo com a legitimidade activa - não é mais que uma inter-relação de necessidade e adequação. II - De necessidade porque para a solução de conflito deve ser indispensável à actuação jurisdicional; de adequação porque o caminho escolhido deve ser apto a corrigir a lesão perpetrada, tal como o autor a configurou. III - Os direitos de personalidade são...

    ... forte que a obrigaram a ficar doente, em casa e que, desde meados de Março de 2002, em consequência directa, cumulada e necessária com tais atitudes da Ré levaram a que esta tivesse de dar baixa, por motivos psicológicos. A Ré, na sua contestação, para além do mais, impugna que os invocados danos se tivessem verificado antes da ocorrência do alegado facto ilícito. ***Foi proferido ...

  • Acórdão nº 09036/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017

    I – No quadro normativo decorrente das disposições conjugadas dos artigos 511º nº 1, 513º, 552 nº 2, 577º nº 1, 623º nº 1, 638º nº 1 e 787º do CPC antigo (anterior ao CPC novo aprovado pela Lei nº 41/2013), a aplicar nos tribunais administrativos no âmbito da ação administrativa comum sob a forma de processo sumário, por efeito do disposto no artigo 35º nº 1 do CPTA, o juiz da causa deve atentar...

    ... e condene o Réu no pedido; Ou, ainda que assim não se entenda, D) Admita o incidente de intervenção principal provocada da Associação de Municípios da Cova da Beira; E E) Ordene a baixa dos autos para abertura de um período de produção de prova da matéria alegada nos artigos 1.º a 22.º da PI Aperfeiçoada; Ou, subsidiariamente, F) Condene o Réu a restituir à Autora o ...

  • Regulamento n.º 486/2017

    Regulamento do Arquivo Municipal de Vimioso

  • Acórdão nº 361/12.9TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Fevereiro de 2014

    I - A caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o trabalho ou de o empregador o receber deve ser perspectivada em termos jurídicos e não naturalísticos e do ponto de vista não só da prestação do trabalhador, mas também no reflexo no recebimento por parte do empregador. II - Verifica-se a caducidade do contrato com tal...

    ... No período de Outubro de 2008 a Novembro de 2011 esteve de baixa médica: após tal período, e não tendo sido considerado incapaz para a profissão, apresentou-se ao trabalho, tendo então sido dispensado pela Ré de comparecer até à conclusão do processo de ...

  • Acórdão nº 3729/11.4TCLRS.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Janeiro de 2015

    I - A jurisprudência tem divergido sobre a questão da indemnização pela privação do uso, divergências que se têm sentido, muito sobretudo, no que respeita ao uso do veiculo automóvel acidentado enquanto perda total ou enquanto não é reparado, sendo destacáveis duas posições estremadas – às quais outras que se tenham por intermédias se acabam sempre por se reconduzir - uma, segundo a qual, a...

    ...o articulado superveniente de fls. 525 ss. Com fundamento em novas despesas médicas, medicamentosas e em tratamentos, bem como em novas perdas salariais em virtude de baixa médica, tudo em consequência do acidente dos autos, o A. liquidou danos patrimoniais no valor de € 17.341,44 em cujo pagamento pede a condenação da R., acrescido de juros desde 23/11/2012 até ...

  • Acórdão nº 85/12.7TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2013

    - Uma das características mais marcantes do direito contratual contemporâneo e de um número significativo de contratos --- dos mais importantes da vida económica e empresarial moderna --- é a de serem celebrados em conformidade com as cláusulas previamente redigidas por uma das partes (o proponente, ou até por terceiro), sem que a outra parte possa alterá-las. Tais contratos são designados por...

    ... Determinada a baixa dos autos para se dar cumprimento ao disposto no artº 670º do CPC quanto à nulidade invocada foi mantida a decisão proferida. Colhidos os vistos, cumpre decidir. Versando o recurso unicamente ...

  • Acórdão nº 606/13.8TTMTS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    É adequada uma indemnização por danos não patrimoniais no montante de € 12.000,00 a uma trabalhadora a quem o empregador atribuiu, de forma ilícita, funções não correspondentes à sua categoria profissional, tendo aquela em virtude desse facto necessitado de acompanhamento psiquiátrico, num quadro psicopatológico de reação depressiva prolongada, sem necessidade de internamento, mas com tratamento

    ...Assessora profissionalmente os clientes nas suas diferentes expetativas e/ou necessidades. 34. Em julho de 2012, após o regresso da baixa médica da Autora, a Ré comunicou-lhe que passaria a desempenhar as funções de gestora comercial. 35. Esta função contempla as seguintes atividades: a) A responsabilidade pela gestão integral ...

  • Acórdão nº 606/13.8TTMTS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    É adequada uma indemnização por danos não patrimoniais no montante de € 12.000,00 a uma trabalhadora a quem o empregador atribuiu, de forma ilícita, funções não correspondentes à sua categoria profissional, tendo aquela em virtude desse facto necessitado de acompanhamento psiquiátrico, num quadro psicopatológico de reação depressiva prolongada, sem necessidade de internamento, mas com tratamento

    ...Assessora profissionalmente os clientes nas suas diferentes expetativas e/ou necessidades. 34. Em julho de 2012, após o regresso da baixa médica da Autora, a Ré comunicou-lhe que passaria a desempenhar as funções de gestora comercial. 35. Esta função contempla as seguintes atividades: a) A responsabilidade pela gestão integral ...

  • Acórdão nº 606/13.8TTMTS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    É adequada uma indemnização por danos não patrimoniais no montante de € 12.000,00 a uma trabalhadora a quem o empregador atribuiu, de forma ilícita, funções não correspondentes à sua categoria profissional, tendo aquela em virtude desse facto necessitado de acompanhamento psiquiátrico, num quadro psicopatológico de reação depressiva prolongada, sem necessidade de internamento, mas com tratamento

    ...Assessora profissionalmente os clientes nas suas diferentes expetativas e/ou necessidades. 34. Em julho de 2012, após o regresso da baixa médica da Autora, a Ré comunicou-lhe que passaria a desempenhar as funções de gestora comercial. 35. Esta função contempla as seguintes atividades: a) A responsabilidade pela gestão integral ...

  • Acórdão nº 606/13.8TTMTS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    É adequada uma indemnização por danos não patrimoniais no montante de € 12.000,00 a uma trabalhadora a quem o empregador atribuiu, de forma ilícita, funções não correspondentes à sua categoria profissional, tendo aquela em virtude desse facto necessitado de acompanhamento psiquiátrico, num quadro psicopatológico de reação depressiva prolongada, sem necessidade de internamento, mas com tratamento

    ...Assessora profissionalmente os clientes nas suas diferentes expetativas e/ou necessidades. 34. Em julho de 2012, após o regresso da baixa médica da Autora, a Ré comunicou-lhe que passaria a desempenhar as funções de gestora comercial. 35. Esta função contempla as seguintes atividades: a) A responsabilidade pela gestão integral ...

  • Acórdão nº 606/13.8TTMTS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    É adequada uma indemnização por danos não patrimoniais no montante de € 12.000,00 a uma trabalhadora a quem o empregador atribuiu, de forma ilícita, funções não correspondentes à sua categoria profissional, tendo aquela em virtude desse facto necessitado de acompanhamento psiquiátrico, num quadro psicopatológico de reação depressiva prolongada, sem necessidade de internamento, mas com tratamento

    ...Assessora profissionalmente os clientes nas suas diferentes expetativas e/ou necessidades. 34. Em julho de 2012, após o regresso da baixa médica da Autora, a Ré comunicou-lhe que passaria a desempenhar as funções de gestora comercial. 35. Esta função contempla as seguintes atividades: a) A responsabilidade pela gestão integral ...

  • Acórdão nº 606/13.8TTMTS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018 (caso . .)

    É adequada uma indemnização por danos não patrimoniais no montante de € 12.000,00 a uma trabalhadora a quem o empregador atribuiu, de forma ilícita, funções não correspondentes à sua categoria profissional, tendo aquela em virtude desse facto necessitado de acompanhamento psiquiátrico, num quadro psicopatológico de reação depressiva prolongada, sem necessidade de internamento, mas com tratamento

    ...Assessora profissionalmente os clientes nas suas diferentes expetativas e/ou necessidades. 34. Em julho de 2012, após o regresso da baixa médica da Autora, a Ré comunicou-lhe que passaria a desempenhar as funções de gestora comercial. 35. Esta função contempla as seguintes atividades: a) A responsabilidade pela gestão integral ...

  • Acórdão nº 606/13.8TTMTS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    É adequada uma indemnização por danos não patrimoniais no montante de € 12.000,00 a uma trabalhadora a quem o empregador atribuiu, de forma ilícita, funções não correspondentes à sua categoria profissional, tendo aquela em virtude desse facto necessitado de acompanhamento psiquiátrico, num quadro psicopatológico de reação depressiva prolongada, sem necessidade de internamento, mas com tratamento

    ...Assessora profissionalmente os clientes nas suas diferentes expetativas e/ou necessidades. 34. Em julho de 2012, após o regresso da baixa médica da Autora, a Ré comunicou-lhe que passaria a desempenhar as funções de gestora comercial. 35. Esta função contempla as seguintes atividades: a) A responsabilidade pela gestão integral ...

  • Acórdão nº 606/13.8TTMTS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    É adequada uma indemnização por danos não patrimoniais no montante de € 12.000,00 a uma trabalhadora a quem o empregador atribuiu, de forma ilícita, funções não correspondentes à sua categoria profissional, tendo aquela em virtude desse facto necessitado de acompanhamento psiquiátrico, num quadro psicopatológico de reação depressiva prolongada, sem necessidade de internamento, mas com tratamento

    ...Assessora profissionalmente os clientes nas suas diferentes expetativas e/ou necessidades. 34. Em julho de 2012, após o regresso da baixa médica da Autora, a Ré comunicou-lhe que passaria a desempenhar as funções de gestora comercial. 35. Esta função contempla as seguintes atividades: a) A responsabilidade pela gestão integral ...

  • Acórdão nº 606/13.8TTMTS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    É adequada uma indemnização por danos não patrimoniais no montante de € 12.000,00 a uma trabalhadora a quem o empregador atribuiu, de forma ilícita, funções não correspondentes à sua categoria profissional, tendo aquela em virtude desse facto necessitado de acompanhamento psiquiátrico, num quadro psicopatológico de reação depressiva prolongada, sem necessidade de internamento, mas com tratamento

    ...Assessora profissionalmente os clientes nas suas diferentes expetativas e/ou necessidades. 34. Em julho de 2012, após o regresso da baixa médica da Autora, a Ré comunicou-lhe que passaria a desempenhar as funções de gestora comercial. 35. Esta função contempla as seguintes atividades: a) A responsabilidade pela gestão integral ...