Dar baixa

11352 resultados para Dar baixa

  • Acórdão nº 046/12.6BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020

    I - Os actos procedimentais e processuais das partes no direito tributário são regulados pelo princípio da legalidade e nenhum obstáculo legal existe a que o sujeito passivo que tenha procedido a um determinado enquadramento dos seus rendimentos no âmbito das declarações de rendimentos entregues venha, posteriormente, pugnar por um outro enquadramento dos mesmos, seja por expedientes...

    ... ao recurso, revogada a sentença por “não ocorrer o invocado abuso do direito na vertente venire contra factum proprium” e ordenada a baixa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja para que conheça da alegada ilegalidade da liquidação adicional ... 4 - Colhidos os vistos ...
  • Acórdão nº 0656/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017

    A herança, antes da partilha, constitui uma universitas juris, um património autónomo, com conteúdo próprio, sendo que a penhora de bens que integrem aquela não configura penhora de direito a um bem concreto indiviso mas, antes, de penhora que só pode incidir sobre o direito do executado à herança, sobre uma quota-ideal do património hereditário.

    ... O despacho recorrido enferma, pois, dos erros de julgamento que lhe são imputados pela recorrente impondo-se a sua revogação e a baixa ...
  • Aviso n.º 13846/2016
    Aviso n.º 13846/2016Abertura do período de participação pública para alteração do Plano Pormenor de Salvaguarda da Zona Baixa de Vila Nova da BarquinhaFernando Manuel dos Santos Freire, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha.Torna público que, por ...
  • Despacho n.º 3840/2017
    ... A., executar uma ligação entre duas linhas ferroviárias que fazem parte da Rede Transeuropeia de Transportes, RTE-T, a linha da Beira Baixa e a linha da Beira Alta, na freguesia e concelho da Guarda, utilizando para o efeito terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN) daquele ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... com critérios que atendam, especialmente: ... a) À baixa densidade populacional; ... b) Ao índice de compensação ou carência fiscal; e ... c) À desigualdade de oportunidades sociais, económicas e ...
  • Acórdão nº 00838/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    Tendo sido a Entidade Pública quem originariamente equiparou a sua funcionária a Categoria que correspondentemente considerou como merecedora de incremento remuneratório, teria de ser a mesma entidade a demonstrar materialmente que essa equiparação se não mostrava já adequada. O processamento da remuneração com o incremento remuneratório, resultante da sua equiparação a categoria merecedora de...

    ... Fls. 337 a 350 Procº físico) ... No seguimento de baixa dos Autos ao TAF do Porto para dar cumprimento a notificação do Recurso jurisdicional à contraparte, tendo os Autos sido notificados novamente ao ...
  • Acórdão nº 618/18.5T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2021

    I. —  O critério relevante para apreciar a observância ou inobservância dos ónus enunciados no art. 640.º do Código de Processo Civil há-de ser um critério adequado à função, conforme aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. II. — O facto de a Recorrente ter indicado os meios de prova, sem os relacionar com cada um dos concretos pontos de facto que considerava...

    ... 674º do Código do Processo Civil ... 10.ª - Tanta basta para que, na procedência deste revista, deva ordenar-se a baixa dos autos ao Tribunal recorrido, a fim de proceder à apreciação da impugnação da decisão sobre a matéria de facto dos pontos 21 (quando se ...
  • Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro de 2008
    ... 0,30 Gabinetes de escritório ... 0,10 Locais de venda de baixa ocupação de público ... 0,20 Locais de venda localizados até um piso acima ou abaixo do plano de referência ...
  • Acórdão nº 9610406 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 1996

    I - Dar como provada determinada matéria de facto e para isso considerar reproduzido o conteúdo de documento junto aos autos, não é o mesmo que provar os respectivos factos. II - Em tal situação impõe-se a anulação do julgamento e a baixa do processo à 1ª instância para, nova audiência, em que se fixe a matéria de facto.

    ... II - Em tal situação impõe-se a anulação do julgamento e a baixa do processo à 1ª instância para, nova audiência, em que se fixe a matéria de ...
  • Acórdão nº 456/14.4TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    I. – Na análise do recurso de facto importa, por um lado, atender a que a regra do nosso sistema de recurso é o da reponderação e não de reexame e que, por outro, vigora entre nós o princípio da livre convicção do julgador, mas essa aquisição de convicção tem que ser ponderada e fundamentada, como decorre do art.º 607º do CPC. II.– A sociedade não é titular de nenhuma quota, pelo...

    ... poderia dar de arrendamento as moradias, tanto mais quanto, como é um facto notório, há uma época baixa e uma época alta para estes tipo de arrendamentos e os preços numa época e outra não são os mesmos.” Defende a A. que o Tribunal deveria ter ...
  • Acórdão nº 13398/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2016

    i) Relativamente às nulidades secundárias, se a parte estiver presente, por si ou por mandatário, no momento em que forem cometidas, podem estas ser arguidas enquanto o acto processual não terminar (art. 199.º, n.º 1, do CPC), após o que devem considerar-se sanadas por ausência da sua tempestiva arguição. ii) Preenchida a previsão do artigo 120.º, n.º 1, alínea a), do CPTA (na redacção então...

    ... Recorreu de novo a P……………., S.A, para este TCA, que, por acórdão de 26.11.2015, decidiu anular a sentença recorrida e ordenar a baixa dos autos ao TAF de Loulé para aí se dar “integral cumprimento ao Acórdão de 28.04.2015, deste TCAS” ... Chegados os autos ao TAF de Loulé ...
  • Acórdão nº 08P3773 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009

    I - O arguido praticou um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. e), do CP. II - Mostra-se acertada a exclusão do regime penal especial para jovens constante do DL 401/82, de 23-09. Com efeito, nos termos do art. 4.º desse diploma, «se for aplicável pena de prisão, deve o juiz atenuar especialmente a pena nos termos dos artigos 73.º e 74.º do Código...

    ... 38 - O arguido nasceu em Lisboa, no seio de um agregado de condição sócio-económica baixa e foi o segundo de uma fratria de dois elementos. A união entre os progenitores terminou contava o arguido dois anos de idade. Na sequência da ...
  • Despacho n.º 7974/2018
    ... ço de mobilidade moderno, eficiente e seguro.Para a prossecução desses objetivos, realça-se o projeto de modernização da Linha da Beira Baixa, no troço Covilhã/Guarda, que integra o conjunto de Projetos Prioritários definido no Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas PETI3+, ...
  • Aviso n.º 2005/2019
    Aviso n.º 2005/2019Pedido de registo de Azeitona Galega da Beira Baixa IGP1 - De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 49.º do Regulamento (UE) n.º 1151/2012, e na alínea d) do n.º 2 do Despacho Normativo n.º ...
  • Despacho n.º 5250/2018
    ... ço de mobilidade moderno, eficiente e seguro.Para a prossecução desses objetivos, realça-se o projeto de modernização da Linha da Beira Baixa, no troço Covilhã/Guarda, que integra o conjunto de Projetos Prioritários definido no Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas PETI3+, ...
  • Acórdão nº 0581/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2013

    Há omissão de pronúncia se a sentença recorrida julga improcedente a oposição sem ter feito qualquer referência à falta de culpa do revertido na insuficiência do património da devedora originária, que é um dos pressupostos da responsabilidade subsidiária, nos termos do art. 24º da LGT, tendo essa questão sido suscitada quer pelo recorrente nas alegações quer pela Fazenda Pública na contestação,...

    ... Nesta sequência, deve dar-se provimento ao recurso, anulando-se a sentença recorrida, ordenando-se a baixa ...
  • Acórdão nº 841/14.1YRLSB-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2014
    ... Exas, requer se dignem dar provimento ao presente recurso, revogando o douto Despacho sob recurso e ordenando a baixa dos presentes autos pata que o JIC conheça do seu requerimento de 15/10/2012, de folhas ... , dos autos, como é de Justiça Admitido o recurso, ...
  • Acórdão nº 12759/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2008

    I - De acordo com o disposto no artigo 668º, nº 1, alíneas b) e d) do CPCivil, a lei fulmina com a nulidade a sentença em que o Juiz "não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão" e "deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento", o que significa que aquela nulidade está relacionada com a...

    ... , o que, no fundo, equivale à falta absoluta de fundamentação de facto, a impor, consequentemente, a respectiva declaração de nulidade e a baixa do processo ao tribunal "a quo", a fim de aí se proceder à respectiva ampliação, nos termos sobreditos ... E, de igual modo, a reconhecida ...
  • Acórdão nº 00352/18.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021

    I - O indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham em causa o mesmo. II - Assim, o despacho de indeferimento liminar só é admissível quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente e,...

    ... 41 do processo físico, constatando o incumprimento do lugar da apresentação da petição inicial, determinando a baixa dos autos ao “serviço de finanças”, por forma a dar cumprimento à razão de ser da apresentação no órgão de execução fiscal onde pendia ...
  • Acórdão nº 7074/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2002 (caso NULL)
    ... do processo todos os elementos de facto pertinentes para a apreciação do recurso, evitando-se assim as necessárias delongas atinentes à baixa do processo à 1ª instância, como ordenado" * A fls. 213 foi exarado o seguinte despacho: "Nada a rectificar, nada a suprir, nada a ...
  • Acórdão nº 296/16 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2016
    ... Assim, perante os dados obtidos em sede de auditoria e ainda que de baixa materialidade, na ausência de qualquer justificação, resta dar por verificada a imputação, com a violação do disposto no n.º 2 do artigo ...
  • Acórdão nº 499/06.1TBFVN.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    I - O empreiteiro encontra-se adstrito a uma obrigação de resultado, devendo a obra ter aptidão para o seu uso ordinário ou para o uso previsto no contrato – cf. art. 1208.º, in fine, do CC. II - Se as modificações respeitam à obra convencionada, limitando-se a alterar a sua composição ou conteúdo, devem ser reputadas como meras alterações. O art. 1214.º diz respeito a alterações...

    ... 5.674.213$90, X Rede de baixa tensão e rede de iluminação pública Esc.6.799.500$00, XI Posto de transformação Esc.4.360.000$00, XII Condutas telefónicas Esc. 2.147.000$00 ...
  • Acórdão nº 00929/14.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    I) - Não tem acolhimento providência antecipatória se não se alcança juízo de evidência ou de probabilidade de êxito da pretensão levada à acção principal.

    ... 3. Pelo que, deve dar-se provimento à arguida nulidade, anulando-se a sentença de fls., ordenando-se a baixa dos autos à 1ª Instância de forma a que seja conferido ao requerente o contraditório quanto à oposição de fls. oferecida pelo CEJ, tudo com as ...
  • Acórdão nº 22191/15.6T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I–Tendo sido prolatados dois despachos liminares, de sentido oposto, a saber, um de normal recebimento do Requerimento Inicial da demandante, com a esperada designação da data para a realização da Audiência Final e a determinação da citação e notificação da Requerida, assim como da notificação da Requerente e outro, posterior, de indeferimento da Petição Inicial, por impossibilidade legal...

    ... Doc.2 que junto se anexa ... 8.º- No dia 15 de Julho de 2015, a fim de entregar a baixa-médica no seu local de trabalho e ir buscar o computador portátil para ver se conseguia laborar em casa, diga-se a muito custo, a ora requerente ...
  • Acórdão nº 0624/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - Inexiste duplicação de colecta quando se constata que a exigência de pagamento do imposto deriva de liquidação adicional resultante de inspecção tributária tendo por base facto tributário que não foi tido em conta na primeira liquidação. II - O pedido de suspensão da execução fiscal deve ser formulado junto do órgão de execução fiscal competente dado que é ele que nos termos do artigo 52 da

    ... ao recurso quanto à suscitada questão da duplicação da colecta deverá quanto ao mais ser concedido provimento ao recurso e determinada a baixa" dos autos à 1ª instância para com atinência ao primeiro fundamento de oposição invocado ser ampliada a matéria de facto e proferida nova decis\xC3" ...

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