Acórdão nº 075972 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 1988 (caso NULL)

Data24 Maio 1988
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR ECON - DIR BANC. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 527/76 DE 1976/06/02 ART10. L 80/77 DE 1977/10/26 ART31. DL 343/80 DE 1980/09/02. PORT 43/81 DE 1981/01/15 N1 N17 N18 N19 N20. PORT 465/81 DE 1981/06/05. PORT 885/82 DE 1982/09/20. CCIV66 ART236 ART270 ART343 N3 ART346 ART813 ART814 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/06/22 IN BMJ N318 PAG415.

Sumário : I - Os creditos concedidos pelos Bancos Nacionalizados a accionistas ou detentores de capital de empresas nacionalizadas, poderão ser objecto de compensação provisoria mediante celebração de promessas de dação em cumprimento. II - Os titulares de direito a indemnização de ex-titulares de bens nacionalizados ou expropriados poderão, tambem, utilizar os titulos representativos desse direito por dação em pagamento de dividas a Caixa Geral de Aposentações ou outras instituições de previdencia, ao Fundo de Desemprego ou a instituições de credito. III - Quando o credito cambiario estiver caucionado pelos titulos, o devedor pode suspender...

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