dação em pagamento dação em cumprimento

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1. A omissão resultante da violação do princípio do contraditório constitui, não uma nulidade da sentença nos termos do art. 615º do CPC, mas uma nulidade processual, sujeita ao regime de arguição previsto nos arts. 195º e ss. 2. A função atribuída ao administrador pela al. f), do art. 1436º CC, de “realizar os atos conservatórios dos direitos relativos aos bens comuns”, englobando...

I. A revogação do contrato por mútuo acordo dos contraentes tem acolhimento na lei ao abrigo da autonomia da vontade e corresponde ao que os autores designam por mútuo dissenso (contrarius consensus) ou distrate, que opera pelos próprios contraentes, de forma livre e sem necessidade de invocação de causa justificativa, correspondendo a um novo contrato com efeito extintivo do anterior, desde...

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I - A polémica doutrinária e jurisprudencial referente à via processual de realização do direito de compensação decorreu das particularidades da figura da compensação traduzidas na seguinte diferença no confronto com as outras exceções de natureza peremptória: quando o réu invoca factos relativos à prescrição, à caducidade, ao pagamento, ao perdão ou à dação em cumprimento, tais alegações...

I – A mora do credor, traduzida na recusa de recebimento da prestação efectivamente devida, oferecida pelo devedor, não acarreta a extinção da obrigação correspondente, desencadeando apenas as consequências previstas nos artigos 814º a 816º do CC, designadamente o não vencimento de juros (artigo 814º, nº 2 do CC); II – Se este cumprimento pelo devedor tiver envolvido a entrega ao...

1. O artº 121º, nº 1, g) do CIRE positiva um fundamento autónomo da resolução em benefício da massa insolvente (“resolução incondicional”), cuja ratio legis contende com a protecção dos credores da massa insolvente, a fim se evitar favorecimentos injustificados, com violação do princípio da igualdade, presumindo a lei (presunção juris et de jure) que a actuação atípica, não usual, do...

Invocando o embargante, aceitante das letras dadas à execução, a extinção das obrigações subjacentes à emissão dos títulos, sobre ele recaía o ónus da prova referente aos factos em que se analisava aquela extinção (pagamento, dação em cumprimento ou outros).

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• O Processo de Execução das Dívidas à Segurança Social

I - A “datio pró solvendo” tem como objectivo facilitar o cumprimento da obrigação e não extingui-la. II - A tradição da coisa é elemento essencial do contrato de mútuo marcando o momento inicial da respectiva tutela jurídica.

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I – Em face dos artigos 7º, § 1, 8º, § 1, 19º, § 3, regra 8, e 109º, nº 5 do anterior Código da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações, de 24 de Novembro de 1958, a permuta de bens presentes por bens futuros é um facto translativo passível de sisa, sendo o imposto pago pelo contratante que receber os bens de maior valor, e a diferença de valores será determinada após avaliação...

I - O artigo 121.º n.º 1 g) CIRE, no que toca ao requisito do que não é exigível, deve ser lido como dizendo, que "são resolúveis em benefício da massa insolvente (…) o pagamento ou outra forma de extinção de obrigações (…) que o credor não pudesse exigir", pelo que só abrange os pagamentos realizados quando ainda não podiam ser exigidos pelo credor. II - Não se pode...

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