Acórdão nº 9621057 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 1997

Data13 Maio 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CCIV66 ART627 N2 ART651 ART837. LULL ART30 ART31 ART32 ART47.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/05/15 IN BMJ N287 PAG275.

Sumário: I - O fim próprio do aval, a sua função específica é garantir ou caucionar a obrigação de certo obrigado cambiário. II - A obrigação do avalista é subsidiária ou acessória de outra obrigação cambiária...

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