Condições
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 95-96 |
Page95
A dação em pagamento, 187 segundo Antunes Varela, 188 é uma figura jurídica cujo objecto é a realização de uma prestação diferente da que é devida e que tem por finalidade extinguir, imediatamente, a obrigação. Poderá consistir na transmissão da propriedade de um imóvel ou qualquer outro direito a favor do credor, sendo essencial que tanto este como o devedor, estejam de acordo quanto à realização do contrato, aceitando, como equivalente, o valor das respectivas prestações.
A dação em pagamento como forma da extinção da obrigação tributária, aparece pela vez primeira no Dec.-Lei nº 757/71, de 31/12, que veio aditar ao então Código da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações, o art. 129º-A, permitindo, a partir de então, que os contribuintes pudessem...
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