da inadmissibilidade instrucao legal

I.–Não é despicienda e tem de ser devidamente ponderada a circunstância de, no requerimento de abertura da instrução, o arguido suscitar a questão da não verificação de todos os pressupostos de que depende a aplicação de uma pena, designadamente, pela ausência do elemento subjetivo do tipo de crime imputado na acusação. II.–Pretendendo o arguido, com tal requerimento, obter, em sede de instrução,

- Quando requerida pelo assistente o requerimento de abertura de instrução têm de conter uma elencagem de factos, uma imputação criminal a individuo(s) determinado(s) e uma indicação probatória em tudo semelhante a uma acusação; -É necessário que o assistente coloque no RAI a factualidade (e prova) que entende terem sido recolhidos no inquérito (ou omitidos quando deveria ter sido considerados e...

I-A eventual nulidade, por deficiência de fundamentação, de que possa padecer o despacho de arquivamento, não traduz temática de conhecimento directo da Relação, porquanto os recursos apenas conhecem de questões suscitadas em decisões judiciais. II-Tal invocação, o que também é válido para os vícios catalogáveis como irregularidade, teria de ser suscitada perante o magistrado do Ministério...

I - A falta de assinatura da sentença – da peça mais importante de um processo criminal – constitui mera irregularidade, a arguir no prazo estatuído no n.º 1 do artigo 123.º do Código de Processo Penal, sob pena de se considerar sanada. E porque assim é, não vemos como defender consequência mais grave para a falta de assinatura do requerimento para a abertura da instrução. II - Ao que acresce...

I - A falta de assinatura da sentença – da peça mais importante de um processo criminal – constitui mera irregularidade, a arguir no prazo estatuído no n.º 1 do artigo 123.º do Código de Processo Penal, sob pena de se considerar sanada. E porque assim é, não vemos como defender consequência mais grave para a falta de assinatura do requerimento para a abertura da instrução. II - Ao...

I – No domínio do processo penal é possível a apresentação de peças processuais por correio eletrónico avançado e simples, pelo que tal é forma admissível para a prática de atos processuais respeitantes a todos aqueles autos e / ou fases processuais que se mostram excluídos do âmbito de aplicação da aludida Portaria nº 280/2013, nota esta que conduz a que se recorra ao regime inserto na Portaria...

I - A instrução não visa sindicar a linha investigatória do MP durante o inquérito, mas apenas validar judicialmente (ou não) a decisão final deste. II – A instrução não pode ser um sucedâneo investigatório autónomo ou alternativo daquilo que foi (ou não) investigado durante o inquérito. Mais exatamente, com a investigação efetuada no inquérito e com o material probatório ali recolhido é ou

I – O juízo de não pronúncia tanto se satisfaz com a inexistência de indícios suficientes da prática de um crime como com a não integração desses indícios, se verificados, em qualquer um dos tipos de ilícito penalmente previstos. II – Visando a instrução requerida pelo arguido evitar a submissão deste a julgamento, esse fim também se alcança quando a pretensão manifestada no RAI...

I – O requerimento para abertura da instrução formulado pelo assistente deve estruturar-se como uma acusação. II – Assim, dele deve constar, para além do mais, “a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação

I - Inexiste identidade de situações de facto se no acórdão recorrido se decidiu que o requerimento de abertura de instrução formulado pelo assistente na sequência de ter sido determinado o arquivamento do processo depois de ele ter estado provisoriamente suspenso não está sujeito a formalidades especiais, não se aplicando o disposto na parte final do n.º 2 do art. 287.º do CPP por referência ao...

1. O dolo consiste, pois, no conhecimento e vontade de praticar o facto com consciência da sua censurabilidade. O seu elemento intelectual traduz a representação da realização do facto ilícito (a consciência psicológica, ou consciência intencional) das circunstâncias do facto que preenche um tipo de ilícito objetivo. Visa que «o agente conheça tudo quanto é necessário para uma correta orientação...

1- Perante o arquivamento do inquérito, o assistente, no RAI, tem que deduzir uma verdadeira acusação, na qual impute ao arguido todos os factos integradores dos elementos típicos do crime por que pretende a sua pronúncia, assim delimitando o objeto do processo em respeito pela estrutura acusatória do processo penal. 2- O Tribunal de Instrução Criminal não pode substituir-se ao assistente -...

I. O requerimento de abertura de instrução formulado por assistente deverá equivaler a uma acusação alternativa, ou seja, deverá conter “uma verdadeira acusação”, o juiz investigará os factos descritos no requerimento instrutório e se os julgar indiciados e nada mais obstar ao recebimento da acusação pronunciará o arguido por esses factos, pois nem a instrução traduz um novo inquérito para...

O argumento de que o MP não pode arrolar determinada testemunha, feito no RAI não serve para a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar. O arguido tem ao seu dispor um meio adequado e eficaz para o conseguir: a contestação, regulada no art.º 315º do C. P. Penal. Não pode, pois, arguir tal fundamento para ser apreciado na fase de instrução porque não tem aptidão...

1 - É essencial, à semelhança do que é exigido para a acusação, publica ou particular, e ademais exigido pelo n.º 2 do artigo 287.º do Código de Processo Penal, que o requerimento para a abertura da fase processual da instrução contenha uma descrição clara dos factos capazes de acarretar responsabilidade criminal – ou seja, uma descrição competente da factualidade resultante do...

I) A instrução requerida pelo assistente, não exige a existência de um despacho de arquivamento, podendo o mesmo pretender comprovar judicialmente a decisão do Mº Pº de acusar por um crime diverso ou menos grave, ainda que não tenha havido um arquivamento expresso nessa parte, pugnando pela pronúncia do arguido por outro crime ou por um crime mais grave. Assim, quando o artº 256º, nº 1,...

É nulo o requerimento do assistente para abertura da instrução que não faça referência explícita ao elemento subjectivo do crime que imputa.

I - Uma eventual nulidade, qua tale, da acusação só pode ser apreciada na fase da instrução ou aquando do despacho a que se reporta o artigo 311.º do CPP. II - Por sua vez, uma eventual nulidade, qua tale, do requerimento de abertura da instrução apenas pode ser conhecida durante a instrução, com termo final na decisão instrutória, ou no momento do artigo 311.º do CPP, ao abrigo do seu n.º 1 e...

I) Os dois modos possíveis de reação do assistente ou denunciante com a faculdade de se constituir assistente contra o arquivamento do inquérito são de exercício alternativo e não cumulativo ou sucessivo, cabendo-lhe optar por um deles, não podendo requerer, primeiro a intervenção hierárquica, e depois a abertura de instrução. Se dentro do prazo de abertura de instrução opta por suscitar a...

I- Apenas questões de índole formal podem conduzir à rejeição do requerimento para abertura de instrução, com fundamento na sua inadmissibilidade legal, mas já não a apreciação jurídico-penal dos factos susceptíveis de instrução. II- Tal apreciação deve ser reservada para o despacho de pronúncia ou não pronúncia - art. 308º, 1 do CPP.

Como decorre da lei e da lógica, para que um RAI possa ser admitido, não basta que o requerente discuta e debata os meios probatórios já existentes nos autos ou critique a forma como foram entendidos ou negligenciados (ou mesmo omitidos). É ainda absolutamente essencial que exista, corporizada no texto, uma verdadeira acusação - isto é, que aí conste a descrição narrativa e sequencial

Não constando do RAI a indicação da tipificação subjectiva não é possível ao juiz suprir essa omissão com a indicação ainda que tabelar, da motivação subjectiva do agente, pois tal matéria constitui a transformação de uma conduta objectiva sem cariz criminal numa conduta perseguida criminalmente.