da inadmissibilidade instrucao legal
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Acórdão nº 443/08.1TAILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Março de 2011
O requerimento para abertura de instrução consubstancia, materialmente, uma acusação, na medida em que, por via dele, é pretendida a sujeição do arguido a julgamento, por factos geradores de responsabilidade criminal. A estrutura acusatória do processo penal português, garantia de defesa que consubstancia uma concretização no processo penal de valores inerentes a um Estado de direito...
... ício de acção penal que, no actual quadro legal, não lhe assiste – contrariaria o princípio ... -se, ainda neste âmbito, que a inadmissibilidade de renovação do requerimento para abertura de ... -
Acórdão nº 0411689 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2004 (caso NULL)
I - O requerimento de abertura de instrução deve conter a descrição dos factos imputados ao arguido e a indicação das disposições legais violadas, sob pena de a abertura de instrução ser rejeitada. II - Se o requerimento não preencher os requisitos legais não há lugar a convite para o seu aperfeiçoamento.
... incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução" ... Não indica, porém, ... -
Acórdão nº 0444154 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
Não tem fundamento legal o convite ao assistente para aperfeiçoar o seu requerimento de abertura da instrução.
... incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução (nº 3 do citado art ... -
Acórdão nº 0743134 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2007
O arguido que não foi notificado da acusação e foi declarado contumaz tem o direito de requerer a abertura de instrução ao abrigo do nº 3 do art. 336º do CPP98, mesmo que a conduta que lhe é imputada tenha sido abrangida, a coberto do nº 4 do art. 307º do mesmo diploma, na instrução requerida por outro arguido.
... 3 do sobredito dispositivo legal que, se o processo tiver prosseguido nos termos ... ânea, incompetência do juiz ou inadmissibilidade; 9. não é o caso dos autos, pelo que se impõe ... -
Acórdão nº 0411432 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2004 (caso NULL)
I - O requerimento para abertura da instrução tem de configurar uma acusação. II - A lei não prevê convite para o aperfeiçoamento daquele requerimento.
... , com o fundamento em inadmissibilidade legal da instrução, nos termos do artº 287º, ... -
Acórdão nº 2619/11.5TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2012
I - O juiz de instrução não pode mandar corrigir um requerimento para abertura da instrução [RAI] que não contenha qualquer imputação jurídico-criminal concretizada. II - Na perspetiva da jurisdição, a estrutura acusatória do processo penal é sobretudo assumida na sua dimensão orgânica, pelo que a diferenciação e a autonomia de papéis entre a entidade investigadora e acusadora, por um lado, e a
... do requerimento e a consequente inadmissibilidade legal da instrução – para além dos atrás ... -
Acórdão nº 15/06.5PAESP-K.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... , nos termos do n.º 3 daquela disposição legal, segundo o seu entendimento, deve ter lugar ... incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução. Resulta desta disposição ...
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Acórdão nº 15/06.5PAESP-K.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... , nos termos do n.º 3 daquela disposição legal, segundo o seu entendimento, deve ter lugar ... incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução. Resulta desta disposição ...
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Acórdão nº 15/06.5PAESP-K.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... , nos termos do n.º 3 daquela disposição legal, segundo o seu entendimento, deve ter lugar ... incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução. Resulta desta disposição ...
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Acórdão nº 15/06.5PAESP-K.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... , nos termos do n.º 3 daquela disposição legal, segundo o seu entendimento, deve ter lugar ... incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução. Resulta desta disposição ...
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Acórdão nº 15/06.5PAESP-K.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... , nos termos do n.º 3 daquela disposição legal, segundo o seu entendimento, deve ter lugar ... incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução. Resulta desta disposição ...
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Acórdão nº 15/06.5PAESP-K.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... , nos termos do n.º 3 daquela disposição legal, segundo o seu entendimento, deve ter lugar ... incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução. Resulta desta disposição ...
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Acórdão nº 15/06.5PAESP-K.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... , nos termos do n.º 3 daquela disposição legal, segundo o seu entendimento, deve ter lugar ... incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução. Resulta desta disposição ...
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Acórdão nº 15/06.5PAESP-K.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... , nos termos do n.º 3 daquela disposição legal, segundo o seu entendimento, deve ter lugar ... incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução. Resulta desta disposição ...
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Acórdão nº 15/06.5PAESP-K.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... , nos termos do n.º 3 daquela disposição legal, segundo o seu entendimento, deve ter lugar ... incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução. Resulta desta disposição ...
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Acórdão nº 15/06.5PAESP-K.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... , nos termos do n.º 3 daquela disposição legal, segundo o seu entendimento, deve ter lugar ... incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução. Resulta desta disposição ...
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Acórdão nº 15/06.5PAESP-K.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... , nos termos do n.º 3 daquela disposição legal, segundo o seu entendimento, deve ter lugar ... incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução. Resulta desta disposição ...
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Acórdão nº 15/06.5PAESP-K.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... , nos termos do n.º 3 daquela disposição legal, segundo o seu entendimento, deve ter lugar ... incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução. Resulta desta disposição ...
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Acórdão nº 15/06.5PAESP-K.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... , nos termos do n.º 3 daquela disposição legal, segundo o seu entendimento, deve ter lugar ... incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução. Resulta desta disposição ...
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Acórdão nº 15/06.5PAESP-K.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... , nos termos do n.º 3 daquela disposição legal, segundo o seu entendimento, deve ter lugar ... incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução. Resulta desta disposição ...
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Acórdão nº 15/06.5PAESP-K.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... , nos termos do n.º 3 daquela disposição legal, segundo o seu entendimento, deve ter lugar ... incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução. Resulta desta disposição ...
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Acórdão nº 15/06.5PAESP-K.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... , nos termos do n.º 3 daquela disposição legal, segundo o seu entendimento, deve ter lugar ... incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução. Resulta desta disposição ...
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Acórdão nº 15/06.5PAESP-K.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , nos termos do n.º 3 daquela disposição legal, segundo o seu entendimento, deve ter lugar ... incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução. Resulta desta disposição ...
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Acórdão nº 321/15.8PAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2017
1 - No caso de requerimento de abertura da instrução pelo assistente com pretensão de sujeição de arguido a julgamento tal peça tem mesmo que ser uma “acusação”. Tem que ser apresentada com autonomia factual. Tem que “contar uma história” apenas com factos essenciais a integrar os tipos penais pretendidos integrar – e todos eles, objectivos e subjectivos – sem...
... dos autos de 01-02-2017 por inadmissibilidade legal, nos termos do art. 287 n.º 3 do CPP ... -
Acórdão nº 53/14.4T9GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2017
Faltando factos essenciais objectivamente susceptíveis de integrarem o crime de difamação, p. e p. pelo art. 180.º do Código Penal e art. 30.º da Lei da Imprensa, deve ser declarada nula a acusação particular deduzida pelo assistente e, consequentemente, ser proferido despacho de não pronúncia, não sendo admissível a prolação de qualquer despacho de aperfeiçoamento, sob pena de violação dos...
... ório, com observância do devido formalismo legal ... II. Saneamento: O Tribunal é competente em ... perante uma situação de inadmissibilidade legal da acusação particular dado que a mesma ...